Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.
1.Em se tratando de cobrança fundada em instrumento particular, tem-se o prazo prescricional de cinco anos, consoante art. 206, § 5º, I, do CC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote