1 - TJSP Família. Penhora. Execução fiscal. Constrição do único bem do devedor. Imóvel objeto de contrato de locação a terceiro. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Admissibilidade. Renda auferida que se destina a moradia e subsistência do núcleo familiar. Impenhorabilidade afirmada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso desprovido.
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2 - STJ Penhora. Bem de família. Imóvel de alto padrão. Locação a terceiro. Possibilidade da constrição. Impenhorabilidade. Necessidade da renda para subsistência da família não reconhecida no acórdão recorrido. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Incabível a impenhorabilidade do imóvel residencial de alto padrão locado a terceiro, se o acórdão embargado não reconheceu a necessidade da renda auferida com a locação para a subsistência da família.... ()
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3 - TJSP Locação. Comercial. Despejo cumulado com cobrança. Autor imitido na posse do imóvel no curso da lide. Despejo prejudicado. Cobrança. Procedência. Cessão irregular do contrato de locação a terceiro. Ausência de comprovação da anuência expressa do locador. Manutenção da responsabilidade do locatário pelo débito em aberto. Lei 8245/91, artigo 13. Procedência mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.
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4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de cobrança movida contra o autor para o recebimento de alugueres subsequente à ação de despejo movida contra inquilino inadimplente. Utilização do nome do autor e dados cadastrais de seu imóvel para figurar como fiador em contrato de locação a terceiro não identificado. Alegação de ausência de culpa para a aprovação do contrato, haja vista a apresentação dos documentos exigidos, bem como o comparecimento do fiador para a assinatura do contrato. Descabimento. Assinaturas e endereços distintos, bem como das fotografias identificadoras constantes no RG. Falsidade configurada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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5 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DUPLA INTERPOSIÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. LOCAÇÃO A TERCEIRO. DIREITO DO COPROPRIETÁRIO À PERCEPÇÃO DE PARTE DOS LOCATIVOS. TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 240.
Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... ()
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6 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.
Mandado de Segurança - Ato administrativo - Concessão de serviço público - Exploração de box em mercado municipal - Rescisão unilateral - Locação a terceiro - Inobservância de cláusula expressa - Extinção da avença sem prévia notificação pessoal da concessionária - Inadmissibilidade - Violação aso princípios da ampla defesa e do contraditório - Sentença concessiva de segurança confirmada. Nega-se provimento ao reexame necessário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EX-CÔNJUGES COPROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO A TERCEIRO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO REPASSE FEITO PELA IMOBILIÁRIA - LEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA - MÉRITO - RETENÇÃO DE VALORES INTEGRAIS PELA PARTE RECLAMANTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AO COPROPRIETÁRIO DE SUA COTA PARTE - PAGAMENTO EM DOBRO NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 940. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUCESSIVAS MUDANÇAS DO DESTINATÁRIO DOS PAGAMENTOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIAS DECORRENTES DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONJUGAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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8 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Arrematação. Locação de imóvel. Terceiro de boa-fé. Necessidade de ser respeitada. CPC/1973, art. 1.046.
«A imissão na posse não é condição ou requisito precedente à transferência da propriedade por arrematação ou adjudicação, sendo arbitrária sua determinação antes do leilão. Os contratos de locação, ou quaisquer outros firmados de boa0-fé com terceiros devem ser respeitados mesmo após adjudicação ou arrematação, porque a posse não confunde com a propriedade e o locatário não está obrigado a pesquisar a situação financeira do locador antes de alugar um imóvel. Ainda que a locação seja posterior à penhora, não há dispositivo legal que a proiba e não pode ser considerada ato atentatório à execução, a menos que haja determinação judicial proibindo-a. Até a data do leilão, a executada pode remir e neste caso, desfaz-se a constrição que recaía sobre o imóvel, não remanescendo qualquer direito do credor sobre ele. A expropriação judicial de bem do devedor, não surte efeito contra terceiro possuidor de boa-fé. O direito do terceiro locatário de imóvel prevalece e deve ser respeitado em caso de qualquer transferência da propriedade.... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA - IMÓVEL -
AGRAVANTEs - arguição - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/1990 - AGRAVANTES - imóvel - LOCAÇÃO a terceiro - TESE - único bem - ALUGUEL - destinação - SUBSISTÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR - COMPROVAÇÃO - inteligência dos arts. 1711e 1712 do CC e Súmula 486/stj - CONSTRIÇÃO e expROpriação - VEDAÇÃO - decisão combatida - reforma. ... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CRÉDITO - CESSÃO - JUÍZO - DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO - AGRAVANTES - NÃO INSURGÊNCIA CONTEMPORÂNEA - DEBATE - PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO.
AGRAVANTES - ALEGAÇÃO - PENHORA INCIDENTE EM IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA -único bem - LOCAÇÃO a terceiro - TESE - VALOR DO ALUGUEL - DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR - não comprovação - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - decisão combatida - MANUTENÇÃO. ... ()
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11 - TJSP Processual. Reintegração de posse. Preliminares de impugnação ao valor da causa e falta de interesse rechaçadas em decisão saneadora. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentadas as questões. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelação, quanto a esses aspectos, não conhecida.
Bem móvel. Trator agrícola. Reintegração de posse. Autora que é comodatária do bem, dando-o em locação a terceiro. Posse indireta comprovada. Bem oferecido à ré, oficina mecânica, em garantia de dívida da locatária, por serviços a ela prestados. Locatária que, todavia, não tinha semelhante disponibilidade no tocante ao objeto da locação. Ré, ainda que tendo recebido o bem de boa-fé, que teve a posse justa transmudada em posse injusta ao tomar conhecimento dos fatos e se negar à entrega à possuidora de direito. Esbulho caracterizado nesse momento, ainda que a autora fosse na oportunidade mera possuidora indireta. Reintegração devida. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo da ré desprovido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DE SEGURO-FIANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA E PELOS LOCATÁRIOS. QUESTÕES DE FATO RELEVANTES A SEREM DIRIMIDAS NOS EMBARGOS DESTES ACERCA DO CONTRATO PRINCIPAL QUE, SE ACOLHIDAS, AFETAM AQUELES OPOSTOS PELA SEGURADORA (CONTRATO ACESSÓRIO). CONEXÃO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA.
No caso, os locatários e a seguradora (seguro-fiança acessório do principal) opuseram embargos do devedor em separado, mas ambos suscitaram teses defensivas em comum relevantes e entrelaçadas: existência de cessão da locação a terceiro com o consentimento do locador, o que, em tese, isentaria os primitivos locatários dos pagamentos dos débitos posteriores à cessão, bem como a seguradora, ante a perda da garantia do seguro-fiança (ausência de notificação da cessão da locação como ajustado no contrato). Não se pode olvidar que se naquele processo sobrevier pronunciamento judicial reconhecendo que houve a cessão do contrato de locação antes da geração dos débitos em que se funda a execução, haverá reflexos diretos nestes embargos à execução propostos pela seguradora, pois, em tese, poderá ter ocorrido a perda da garantia. Assim, o julgamento dos presentes embargos à execução opostos pela seguradora (apelante) antes da decisão a ser proferida naqueles opostos pelos locatários trouxe insegurança jurídica, ante a possibilidade de decisões conflitantes. Por isso, é de rigor a anulação da sentença para reunião e julgamento conjunto, oportunamente... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que determinou o cumprimento do mandado de despejo. Cumprimento de sentença. Terceiro interessado, também locador, que busca afastar a ordem de despejo. Ordem de despejo que não atinge o terceiro interessado (também locador) ou eventual ocupação como herdeiro, mas sim a pessoa do locatário. Ordem que, em tese, beneficia o próprio terceiro. Ausência de prejuízo ao agravante. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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14 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude a execução. Inocorrência. Execução fundada em locação residencial. Penhora incidente sobre veículo automotor adquirido sem qualquer restrição. Constrição judicial do bem à época da alienação não comprovada. Boa-fé do terceiro adquirente. Recurso provido.
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15 - TRT3 Embargos de terceiro. Penhora de bem móvel. Prova da propriedade.
«É do terceiro que se diz real proprietário do bem móvel penhorado o ônus de provar a noticiada titularidade, contudo, a documentação trazida pelo embargante não é capaz de fazer prova da narrada propriedade, já que o contrato de locação de máquina não foi registrado em cartório, para ter validade perante terceiros.... ()