locacao a terceiro
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Doc. LEGJUR 165.2483.1000.1600

1 - TJSP Família. Penhora. Execução fiscal. Constrição do único bem do devedor. Imóvel objeto de contrato de locação a terceiro. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Admissibilidade. Renda auferida que se destina a moradia e subsistência do núcleo familiar. Impenhorabilidade afirmada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.0700

2 - STJ Penhora. Bem de família. Imóvel de alto padrão. Locação a terceiro. Possibilidade da constrição. Impenhorabilidade. Necessidade da renda para subsistência da família não reconhecida no acórdão recorrido. Lei 8.009/90, art. 1º.


«Incabível a impenhorabilidade do imóvel residencial de alto padrão locado a terceiro, se o acórdão embargado não reconheceu a necessidade da renda auferida com a locação para a subsistência da família.... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6014.2300

3 - TJSP Locação. Comercial. Despejo cumulado com cobrança. Autor imitido na posse do imóvel no curso da lide. Despejo prejudicado. Cobrança. Procedência. Cessão irregular do contrato de locação a terceiro. Ausência de comprovação da anuência expressa do locador. Manutenção da responsabilidade do locatário pelo débito em aberto. Lei 8245/91, artigo 13. Procedência mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 158.2462.6004.4000

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de cobrança movida contra o autor para o recebimento de alugueres subsequente à ação de despejo movida contra inquilino inadimplente. Utilização do nome do autor e dados cadastrais de seu imóvel para figurar como fiador em contrato de locação a terceiro não identificado. Alegação de ausência de culpa para a aprovação do contrato, haja vista a apresentação dos documentos exigidos, bem como o comparecimento do fiador para a assinatura do contrato. Descabimento. Assinaturas e endereços distintos, bem como das fotografias identificadoras constantes no RG. Falsidade configurada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 379.2121.8891.6921

5 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DUPLA INTERPOSIÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. LOCAÇÃO A TERCEIRO. DIREITO DO COPROPRIETÁRIO À PERCEPÇÃO DE PARTE DOS LOCATIVOS. TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 240. 


Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... ()

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Doc. LEGJUR 852.9950.8502.9686

6 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Mandado de Segurança - Ato administrativo - Concessão de serviço público - Exploração de box em mercado municipal - Rescisão unilateral - Locação a terceiro - Inobservância de cláusula expressa - Extinção da avença sem prévia notificação pessoal da concessionária - Inadmissibilidade - Violação aso princípios da ampla defesa e do contraditório - Sentença concessiva de segurança confirmada. Nega-se provimento ao reexame necessário
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Doc. LEGJUR 330.6880.4434.8261

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EX-CÔNJUGES COPROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO A TERCEIRO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO REPASSE FEITO PELA IMOBILIÁRIA - LEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA - MÉRITO - RETENÇÃO DE VALORES INTEGRAIS PELA PARTE RECLAMANTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AO COPROPRIETÁRIO DE SUA COTA PARTE - PAGAMENTO EM DOBRO NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 940. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUCESSIVAS MUDANÇAS DO DESTINATÁRIO DOS PAGAMENTOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIAS DECORRENTES DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONJUGAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.


Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7413.7600

8 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Arrematação. Locação de imóvel. Terceiro de boa-fé. Necessidade de ser respeitada. CPC/1973, art. 1.046.


«A imissão na posse não é condição ou requisito precedente à transferência da propriedade por arrematação ou adjudicação, sendo arbitrária sua determinação antes do leilão. Os contratos de locação, ou quaisquer outros firmados de boa0-fé com terceiros devem ser respeitados mesmo após adjudicação ou arrematação, porque a posse não confunde com a propriedade e o locatário não está obrigado a pesquisar a situação financeira do locador antes de alugar um imóvel. Ainda que a locação seja posterior à penhora, não há dispositivo legal que a proiba e não pode ser considerada ato atentatório à execução, a menos que haja determinação judicial proibindo-a. Até a data do leilão, a executada pode remir e neste caso, desfaz-se a constrição que recaía sobre o imóvel, não remanescendo qualquer direito do credor sobre ele. A expropriação judicial de bem do devedor, não surte efeito contra terceiro possuidor de boa-fé. O direito do terceiro locatário de imóvel prevalece e deve ser respeitado em caso de qualquer transferência da propriedade.... ()

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Doc. LEGJUR 159.3869.5280.6539

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA - IMÓVEL -


AGRAVANTEs - arguição - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/1990 - AGRAVANTES - imóvel - LOCAÇÃO a terceiro - TESE - único bem - ALUGUEL - destinação - SUBSISTÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR - COMPROVAÇÃO - inteligência dos arts. 1711e 1712 do CC e Súmula 486/stj - CONSTRIÇÃO e expROpriação - VEDAÇÃO - decisão combatida - reforma. ... ()

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Doc. LEGJUR 522.5346.0985.2061

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CRÉDITO - CESSÃO - JUÍZO - DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO - AGRAVANTES - NÃO INSURGÊNCIA CONTEMPORÂNEA - DEBATE - PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO.

AGRAVANTES - ALEGAÇÃO - PENHORA INCIDENTE EM IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA -

único bem - LOCAÇÃO a terceiro - TESE - VALOR DO ALUGUEL - DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR - não comprovação - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - decisão combatida - MANUTENÇÃO. ... ()

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Doc. LEGJUR 112.8600.4568.3766

11 - TJSP Processual. Reintegração de posse. Preliminares de impugnação ao valor da causa e falta de interesse rechaçadas em decisão saneadora. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentadas as questões. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelação, quanto a esses aspectos, não conhecida.

Bem móvel. Trator agrícola. Reintegração de posse. Autora que é comodatária do bem, dando-o em locação a terceiro. Posse indireta comprovada. Bem oferecido à ré, oficina mecânica, em garantia de dívida da locatária, por serviços a ela prestados. Locatária que, todavia, não tinha semelhante disponibilidade no tocante ao objeto da locação. Ré, ainda que tendo recebido o bem de boa-fé, que teve a posse justa transmudada em posse injusta ao tomar conhecimento dos fatos e se negar à entrega à possuidora de direito. Esbulho caracterizado nesse momento, ainda que a autora fosse na oportunidade mera possuidora indireta. Reintegração devida. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo da ré desprovido na parte conhecida.
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Doc. LEGJUR 479.8641.2616.2692

12 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DE SEGURO-FIANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA E PELOS LOCATÁRIOS. QUESTÕES DE FATO RELEVANTES A SEREM DIRIMIDAS NOS EMBARGOS DESTES ACERCA DO CONTRATO PRINCIPAL QUE, SE ACOLHIDAS, AFETAM AQUELES OPOSTOS PELA SEGURADORA (CONTRATO ACESSÓRIO). CONEXÃO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA.


No caso, os locatários e a seguradora (seguro-fiança acessório do principal) opuseram embargos do devedor em separado, mas ambos suscitaram teses defensivas em comum relevantes e entrelaçadas: existência de cessão da locação a terceiro com o consentimento do locador, o que, em tese, isentaria os primitivos locatários dos pagamentos dos débitos posteriores à cessão, bem como a seguradora, ante a perda da garantia do seguro-fiança (ausência de notificação da cessão da locação como ajustado no contrato). Não se pode olvidar que se naquele processo sobrevier pronunciamento judicial reconhecendo que houve a cessão do contrato de locação antes da geração dos débitos em que se funda a execução, haverá reflexos diretos nestes embargos à execução propostos pela seguradora, pois, em tese, poderá ter ocorrido a perda da garantia. Assim, o julgamento dos presentes embargos à execução opostos pela seguradora (apelante) antes da decisão a ser proferida naqueles opostos pelos locatários trouxe insegurança jurídica, ante a possibilidade de decisões conflitantes. Por isso, é de rigor a anulação da sentença para reunião e julgamento conjunto, oportunamente... ()

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Doc. LEGJUR 321.6987.3574.2425

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que determinou o cumprimento do mandado de despejo. Cumprimento de sentença. Terceiro interessado, também locador, que busca afastar a ordem de despejo. Ordem de despejo que não atinge o terceiro interessado (também locador) ou eventual ocupação como herdeiro, mas sim a pessoa do locatário. Ordem que, em tese, beneficia o próprio terceiro. Ausência de prejuízo ao agravante. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2007.7100

14 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude a execução. Inocorrência. Execução fundada em locação residencial. Penhora incidente sobre veículo automotor adquirido sem qualquer restrição. Constrição judicial do bem à época da alienação não comprovada. Boa-fé do terceiro adquirente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.6935.8000.9100

15 - TRT3 Embargos de terceiro. Penhora de bem móvel. Prova da propriedade.


«É do terceiro que se diz real proprietário do bem móvel penhorado o ônus de provar a noticiada titularidade, contudo, a documentação trazida pelo embargante não é capaz de fazer prova da narrada propriedade, já que o contrato de locação de máquina não foi registrado em cartório, para ter validade perante terceiros.... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1011.4700

16 - TJSP Contrato. Locação de Imóvel. Embargos de terceiro. Fraude à execução não configurada. Proteção do patrimônio de terceiro de boa-fé. Presentes os requisitos justificantes da defesa através de embargos de terceiro. Qualidade de terceiro, posse legítima, posteriormente esbulhada por ato judicial em processo de que não participe, e boa-fé. Âmbito da discussão dos embargos é circunscrito à presença de seus requisitos e à legitimidade dos mesmos. Restando comprovados, de rigor a procedência dos embargos de terceiro. Não há fraude a ser reconhecida todavia respondendo os embargantes por custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3014.0000

17 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Ação de cobrança. Meio inapto para indenizar o locador pela eventual perda da chance de locar o imóvel a terceiro. Necessidade da competente ação declaratória da responsabilidade civil da ré pela não contratação e a eventual perda da chance de locar o imóvel a terceiro. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 175.8162.9000.3100

18 - TRT2 Intimação. Agravo de Petição. Ausência de intimação de terceiro ocupante de imóvel penhorado. Nulidade não configurada. Desnecessária a intimação pessoal da locatária do imóvel arrematado, notadamente quando a locação não foi devidamente averbada junto à matrícula do imóvel penhorado. A terceira locatária, na hipótese, teve ciência da alienação judicial do imóvel nos mesmos moldes dos demais terceiros, por meio do edital de hasta pública. Não há qualquer nulidade no procedimento adotado na origem.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7002.2800

19 - TJSP Embargos de terceiro. Posse comprovada por meio de instrumento particular de locação. Escritura pública tardia não gera óbice à interposição de embargos de terceiro, já que somente a posse já serve para embasá-los. Preliminar de cerceamento afastada. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3011.5600

20 - TJSP Locação. Fiança. Nulidade da penhora do imóvel de propriedade dos fiadores realizada na ação executiva alicerçada no primitivo contrato de locação. Novo contrato que extingue o anterior juntamente com o pacto acessório de fiança firmada pelos genitores dos terceiros embargantes. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso parcialmente provido para afastar a sanção imposta por litigância de má-fé e para reduzir a verba honorária.

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