Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DUPLA INTERPOSIÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. LOCAÇÃO A TERCEIRO. DIREITO DO COPROPRIETÁRIO À PERCEPÇÃO DE PARTE DOS LOCATIVOS. TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 240. 

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... (Continua)