Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EX-CÔNJUGES COPROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO A TERCEIRO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO REPASSE FEITO PELA IMOBILIÁRIA - LEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA - MÉRITO - RETENÇÃO DE VALORES INTEGRAIS PELA PARTE RECLAMANTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AO COPROPRIETÁRIO DE SUA COTA PARTE - PAGAMENTO EM DOBRO NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 940. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUCESSIVAS MUDANÇAS DO DESTINATÁRIO DOS PAGAMENTOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIAS DECORRENTES DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONJUGAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)