litigante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Litigante de má-fé. Novas ações.

«Considera-se litigante de má-fé aquele que teve a sua pretensão repelida no Tribunal local, e encontrando-se a causa principal sujeita ao controle jurisdicional da Corte «ad quem intenta novas ações, mudando de autoridade e da via processual adequada. Neste caso, cabe indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários de advogado. Embargos de declaração recebidos.... (Continua)

2 - STJ Litigante de má-fé. Propositura de nova ação.

«Considera-se litigante de má-fé aquele que teve a sua pretensão repelida no Tribunal local, e encontrando-se a causa principal sujeita ao controle jurisdicional da Corte «ad quem intenta novas ações, mudando de autoridade e da via processual adequada. Neste caso, cabe indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários de advogado. Embargos de declaração recebidos.... (Continua)

3 - STJ Intimação. Falta de intimação dos Procuradores da parte litigante. Lesão ao disposto nos arts. 236, § 1º; 524 e 526 do Estatuto Processual.

«A falta de intimação dos procuradores da parte litigante, mesmo em caso de substabelecimento, caracteriza lesão às regras do direito processual. E, segundo a jurisprudência do STJ, é indispensável, para efeito de intimação que da publicação conste o nome do advogado substabelecido (RESPs 9.772 e 8.260).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Principio da identidade física do juiz. Litigante de má-fé. Condenação de ofício.

«Não viola o CPC/1973, art. 132. A decisão que rejeita arguição de nulidade de sentença proferida por outro juiz que não presidiu a audiência, visto não ter o instrutor dirigido a colheita de prova oral, alias produzida em outra comarca, via precatória. ... (Continua)

5 - TJSP Extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial. Litigante que não se opôs ao despacho que determinou a juntada de procuração e apresentação de documentos destinados a permitir o exame do pedido de gratuidade processual, mas tampouco o cumpriu. Extinção do processo que era a natural consequência do quadro formado com aquiescência do litigante. Apelação improvida

6 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. AUTOR NÃO REPUTADO COMO SENDO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INDEVIDA.

Não restou reconhecida em juízo a condição do sindicato autor de litigante de má-fé e a sua atuação como substituto processual se deu por intermédio de ação coletiva, aplicando-se à hipótese as regras previstas no microssistema jurídico que regulamenta a matéria (Lei 8.078/90, art. 87 e Lei 7.347/85, art. 18), o qual prevê a isenção quanto ao pagamento de honorários advocatícios no caso de improcedência do pedido formulado pelo autor. Recurso ao qual se dá provimento, no particular.... (Continua)

7 - TRF4 Administrativo. Agravo de instrumento. Exclusão de litisconsorte. Limitação do litisconsórcio ativo. Pedidos formulados por cada litigante semelhantes. Cisão. Desnecessidade. CPC/2015, art. 113.

«1. Embora o CPC/2015, art. 113, § 1º, autorize o juiz a limitar o litisconsórcio ativo ou passivo, inexistindo diferenças fáticas relevantes na situação individual de cada litigante e consistindo em pedidos semelhantes, desnecessária para o regular processamento do feito a sua cisão.... (Continua)

8 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Cabimento. CPC/1973, art. 535. Litigante de má-fé (CPC, art. 18, § 1º). Embargos protelatórios. Multa.

«Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Se não há contradição ou omissão a suprir, os embargos declaratórios merecem rejeição. ... (Continua)

9 - STJ Processual. Agravo regimental. Decisão que nega seguimento a recurso especial contrário a jurisprudência do STJ. Litigante de má-fé. INSS. Autarquia. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 18.

«I - nega-se provimento a agravo regimental que pretende trazer a reexame, acórdão cujo dispositivo coincide com a jurisprudência predominante no superior tribunal de justiça. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O LITIGANTE E SEU PROCURADOR. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 

É CONCORRENTE A LEGITIMIDADE ENTRE O LITIGANTE E SEU PROCURADOR NO QUE TANGE À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O LITIGANTE E SEU PROCURADOR. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 

A PARTE AGRAVANTE, PROCURADORA DA PARTE AUTORA, POSTULA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.... (Continua)

12 - STJ Recurso. Nulidade de julgamento. Argüição em embargos de declaração. CPC/1973, art. 245. Preclusão inexistente. Litigante de má-fé.

«Não age de má-fé, nem desafia o CPC/1973, art. 245 a parte que, logo após a publicação do acórdão, utiliza embargos declaratórios para argüir a nulidade do julgamento.... (Continua)

13 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Admissibilidade do recolhimento das custas em nome do advogado e no interesse da litigante e sua mandante. Recurso provido.

14 - TRF4 Administrativo. Agravo de instrumento. Cobertura securitária no âmbito do SFH. Competência da Justiça Federal. Limitação do litisconsórcio ativo. Pedidos formulados por cada litigante semelhantes. Cisão. Desnecessidade. CPC/2015, art. 113.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que é da Justiça Federal a competência para julgamento dos feitos que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH (apólices públicas - ramo 66, com comprometimento do FCVS). ... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Litigante de má-fé. CPC/1973, art. 17, II, c/c art. 18.

«O impetrante, como o autor de qualquer ação, deve guardar lealdade processual. Atua ilicitamente, omitindo fato relevante de que é exemplo, ação, antes deduzida, cujo pedido fora julgado improcedente, transitando em julgado. Incidência do disposto no art. 17, II c/c CPC/1973, art. 18.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Litigante que não atendeu ao despacho que lhe abriu oportunidade para complementar o pagamento do preparo. Deserção proclamada. Recurso não conhecido

17 - TJSP Ação rescisória. Litigância de má-fé. Atividade processual do autor que não se enquadra no conceito de litigante ímprobo. Sanção negada. Ação julgada improcedente.

18 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Postulação feita por arrematante de imóvel em hasta pública. Interessado que não ostenta a qualidade de litigante. Desnecessidade do benefício. Recurso improvido.

19 - TJSP Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Elementos informativos que permitiam concluir não faltar ao litigante condição de arcar com as despesas do processo. Recurso improvido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Litigante que não atendeu ao despacho que lhe abriu oportunidade para comprovar o pagamento do preparo. Deserção proclamada. Recurso não conhecido.