lista exemplificativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ FGTS. Levantamento do saldo. Lei 8.036/90, art. 20. Lista exemplificativa.

«... Por esse motivo, tem o STJ considerado que a lista do Lei 8.036/1990, art. 20 não pode ser taxativa, mas meramente exemplificativa, porque não seria razoável permitir-se, por exemplo, a liberação de valores para quitação da casa própria e negá-la para fazer frente a despesas com o tratamento de doenças ou deficiências físicas e mentais congênitas ou de doenças de extrema gravidade. O mesmo se diga em relação à aquisição de aparelho auditivo que possibilite a correção, parcial ou total, de surdez congênita a uma criança de cinco anos, em plena fase de crescimento. ... (Minª Eliana Calmon).... (Continua)

2 - STJ Tributário. Hermenêutica. Hospital. Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Vedação legal. Assemelhação a médico e enfermeiro. «Ratio legis. Interpretação teleológica da lei, que visou conceder tratamento diferenciado em atendimento à regra do CF/88, art. 179. Lista exemplificativa do referido inciso, acrescida da norma de encerramento pela adição da expressão «assemelhados no afã de excluir pessoas jurídicas que desempenham atividades que não justificam a diferenciação do regime. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII.

«O escopo da Lei 9.317/96, em consonância com o CF/88, art. 179, foi o de estimular as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos, com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, por isso das ressalvas do inc. XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado. ... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Autorizada, sob o enfoque do interesse de agir, a exigência de comprovação de adoção dos procedimentos de recuperação de acesso à conta disponíveis no «site do réu. Item 10 da «Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, constante do Anexo B da Recomendação 159/2024 do CNJ, que possibilita a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Sentença extintiva, por ausência de interesse de agir, mantida. Condenação do autor em honorários advocatícios, em razão da citação e apresentação de contrarrazões pela parte contrária. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SÁUDE. CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA. TRATAMENTO DECORRENTE DA GASTROPLASTIA. DISTINÇÃO DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS INDICADOS. PRÓTESES MAMÁRIAS. CARÁTER ESTÉTICO. AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA. MAMOPLASTIA SEM PRÓTESES. CARÁTER REPARADOR E NÃO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. LISTA EXEMPLIFICATIVA. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DA OBESIDADE. DEVER DE COBERTURA. TEMA REPETITIVO 1.069 DO STJ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que a Ré é fornecedora do plano de saúde e a Autora é destinatária final dos produtos e serviços ofertados, a teor do que dispõem os Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, bem como o enunciado da Súmula 608 do c. STJ. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SÁUDE. CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA. TRATAMENTO DECORRENTE DA GASTROPLASTIA. DISTINÇÃO DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS INDICADOS. PRÓTESES MAMÁRIAS. CARÁTER ESTÉTICO. AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA. MAMOPLASTIA SEM PRÓTESES. CARÁTER REPARADOR E NÃO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. LISTA EXEMPLIFICATIVA. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DA OBESIDADE. DEVER DE COBERTURA. TEMA REPETITIVO 1.069 DO STJ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que a Ré é fornecedora do plano de saúde e a Autora é destinatária final dos produtos e serviços ofertados, a teor do que dispõem os Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, bem como o enunciado da Súmula 608 do c. STJ.  ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria especial. Tempo de serviço especial. Atividades penosa, insalubre ou perigosa. Rol constante dos decretos regulamentadores. Lista meramente exemplificativa e não taxativa. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Súmula 198/TFR. Decreto 77.077/76, art. 38.

«... Acrescente-se que o Decreto 2.172/97, em seu Anexo IV, excluiu do rol de agentes nocivos a umidade, o frio, a eletricidade e a radiação não-ionizante, cuja exposição anteriormente incluía a atividade como penosa ou perigosa e que continua a ser apontada como fator de risco para o trabalhador. Porém, a doutrina hodierna e a jurisprudência têm-se posicionado no sentido de que a lista de atividades perigosas, insalubres ou penosas previstas nos anexos dos decretos regulamentadores não é taxativa, mas meramente exemplificativa. Assim, consideram que cabe o reconhecimento como tempo de serviço especial, quando o segurado comprovar a exposição aos agentes nocivos, ainda que não descritos nos regulamentos, como é o caso do eletricista. Nesse sentido, confira-se a Súmula 198/TFR: Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... (Continua)

7 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Embargos. Inadmissibilidade. Natureza exemplificativa da Lista de serviços anexa à LC nº: 56/87. A competência tributária dos municípios para instituir o ISS tem origem na Constituição Federal. Tratando-se de serviços, a autonomia dos municípios para exercer a competência tributária só está sujeita às limitações constitucionais ao poder de tributar. Mesmo sendo taxativa a lista de serviços da lei municipal, isso não impede sua interpretação levando-se em consideração a natureza dos serviços prestados, sendo irrelevante a nomenclatura contábil utilizada. Recurso improvido.

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO E/OU POR INGRATIDÃO. DOAÇÃO MODAL NÃO COMPROVADA. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DO ART. 557 DO CC.

I. PARA A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO,  TENDO EM VISTA O ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DO ART. 557 DO CC, IMPRESCINDÍVEL PROVA INEQUÍVOCA DA PROFUNDA INGRATIDÃO DO DONATÁRIO, EXTERIORIZADA POR FATOS GRAVES, REVELADORES DE OFENSA À DIGNIDADE DO DOADOR, COMO AGRESSÕES, DESCASO, INDIFERENÇA E NEGLIGÊNCIA A CUIDADOS ELEMENTARES. ... (Continua)

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO MITRACLIP - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - LAUDO PERICIAL - EFICÁCIA COMPROVADA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - SENTENÇA MANTIDA.

A apelante argumenta que não há dever de cobertura assistencial para o procedimento solicitado (MitraClip), alegando falta de eficácia comprovada e não previsão no rol da ANS. No entanto, o laudo pericial comprovou a necessidade e eficácia do procedimento para o caso concreto, e a jurisprudência pacífica do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, permitindo a cobertura de procedimentos não listados desde que fundamentadamente indicados pelo médico assistente. A sentença que determinou a cobertura do procedimento está correta, tendo em vista a gravidade da condição clínica do autor, a recomendação médica fundamentada e a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. A negativa de cobertura da apelante é abusiva e não se justifica. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIRAS. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. ÔNUS DA PROVA. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DO ART. 557 DO CC. INGRATIDÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA.

I. PARA A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO,  TENDO EM VISTA O ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DO ART. 557 DO CC, IMPRESCINDÍVEL PROVA INEQUÍVOCA DA PROFUNDA INGRATIDÃO DO DONATÁRIO, EXTERIORIZADA POR FATOS GRAVES, REVELADORES DE OFENSA À DIGNIDADE DO DOADOR, COMO AGRESSÕES, DESCASO, INDIFERENÇA E NEGLIGÊNCIA A CUIDADOS ELEMENTARES. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Atividades bancárias. Incidência do imposto sobre serviços. Lista do Decreto-lei 406/68. Taxatividade

«Tem caráter taxativo ou exaustivo e não apenas exemplificativo a lista anexa ao Decreto-lei 406/68, sendo ilegítima a cobrança do imposto sobre os serviços bancários não enumerados.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. Procedimento não previsto contratualmente. Doença coberta pelo plano. Lista de procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Cobertura securitária devida. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou sentido de que, embora não seja vedada a inclusão de cláusulas restritivas contrato de plano de saúde, é abusiva aquela que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento indicado pelo médico, voltado à cura de doença com cobertura contratual. ... (Continua)

14 - STJ plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Exigência de extensa lista de terapias. Tese autônoma de que há exigência de tratamento experimental. Expressa exclusão legal de cobertura. Questão eminentemente técnica. Julgamento da causa, sem instrução processual. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.

1 - A Segunda Seção, por ocasião do recente julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pacificou o seguinte: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo- assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Tratamento de câncer. Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ans. Irrelevância. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Obrigação. Indicação médica. Recusa. Abusividade. Danos morais. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.... (Continua)

16 - STJ Tributário. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços do Decreto-lei 406/68. Caráter taxativo. Precedentes do STJ.

«O STJ possui entendimento assentado no sentido de que a lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 não possui caráter meramente exemplificativo, sendo, ao reverso, taxativa. Dessa forma, os serviços bancários por ela não especificados não estão sujeitos ao pagamento do ISS. Precedentes: AGA 461.727/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 04/08/2003; AGREsp 73.913/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 14/04/2003; REsp 436.109/SC, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 18/11/2002; REsp 68.876/MG, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 01/06/2000 e REsp 192.635/RJ, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 31/05/1999.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM TOXINA BOTULÍNICA PARA MIGRÂNEA CRÔNICA - ROL DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Procedimento não previsto contratualmente. Indicação médica. Doença coberta pelo plano. Lista de procedimentos da ANS. Rol exemplificativo. Cobertura securitária devida. Entendimento da terceira turma do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência da Terceira Turma vem reiterando seu entendimento atinente ao caráter exemplificativo do rol da ANS, sendo considerada abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em arcar com a cobertura do procedimento prescrito pelo médico ao beneficiário, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato, ao argumento de não haver previsão na referida lista. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Lista de procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Doença coberta pelo plano e indicação médica. Cobertura securitária devida. Entendimento da terceira turma do STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante orientação da Terceira Turma do STJ, o «fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cobertura de tratamento (metodologia aba). Lista de procedimentos da ANS. Rol exemplificativo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da terceira turma desta corte. Agravo interno improvido.

1 - Apesar de haver precedentes da Quarta Turma deste Superior Tribunal de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta Terceira Turma mantém seu entendimento quanto ao caráter exemplificativo da referida lista de procedimentos. ... (Continua)