Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Autorizada, sob o enfoque do interesse de agir, a exigência de comprovação de adoção dos procedimentos de recuperação de acesso à conta disponíveis no «site do réu. Item 10 da «Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, constante do Anexo B da Recomendação 159/2024 do CNJ, que possibilita a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Sentença extintiva, por ausência de interesse de agir, mantida. Condenação do autor em honorários advocatícios, em razão da citação e apresentação de contrarrazões pela parte contrária. Recurso desprovido.... (Continua)