lista de espera
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Matrícula em creche pública. Lista de espera. Princípio da isonomia. Fundamento eminentemente constitucional.

«1 - Tendo a Corte de origem fundado a negativa do direito autoral em argumentação eminentemente constitucional, consubstanciada na obrigatoriedade da observância da lista de espera para fins de matrícula em creche pública, sob pena de violação ao princípio da isonomia, evidencia-se a impossibilidade do manejo do apelo nobre para impugnar tal conclusão. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Matrícula em creche pública. Lista de espera. Princípio da isonomia. Fundamento eminentemente constitucional.

«1 - Tendo a Corte de origem fundado a negativa do direito autoral em argumentação eminentemente constitucional, consubstanciada na obrigatoriedade da observância da lista de espera para fins de matrícula em creche pública, sob pena de violação do princípio da isonomia, evidencia-se a impossibilidade do manejo do apelo nobre para impugnar tal conclusão. ... (Continua)

3 - TJRJ ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. LISTA DE ESPERA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. CRITÉRIOS. DIVULGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Recurso do Ministério Público contra sentença que, em ação civil pública por meio da qual se pleiteia, nos termos da Lei 14.685/23, a condenação do Município de Niterói a divulgar lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica e os respectivos critérios, julgou parcialmente procedente o pedido para, condenando-o em relação ao ano letivo de 2024, reconhecer cumprida a obrigação de fazer no curso da demanda, contra o que se insurge o autor coletivo, forte na tese de incompletude da informação quanto aos critérios empregados para a elaboração das listas de espera. ... (Continua)

4 - TJDF Apelação Cível. Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido (RE1.008.166 - Tema 548), independentemente de lista de espera.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Matrícula em creche pública. Lista de espera. Observância. Princípio da isonomia. Fundamento eminentemente constitucional.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DO IDOSO. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. IDOSA COM MÚLTIPLAS COMORBIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE CUIDADOS PELA FAMÍLIA. LISTA DE ESPERA. VULNERABILIDADE COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONSOLIDADA. TEMA 548. ISONOMIA. TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não se mostra razoável a concessão da vaga, por meio de medida judicial, uma vez que isso significaria ultrapassar candidatos em melhores posições, e também em espera, sob pena de óbvia violação do princípio da isonomia e transparência.... (Continua)

8 - TJDF Apelação cível. Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido (RE 1.008.166 - Tema 548), independentemente de lista de espera.

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONSOLIDADA. TEMA 548. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ISONOMIA. TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não se mostra razoável a concessão da vaga, por meio de medida judicial, uma vez que isso significaria ultrapassar candidatos em melhores posições, e também em espera, sob pena de óbvia violação do princípio da isonomia e transparência. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONSOLIDADA. TEMA 548. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ISONOMIA. TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Não se mostra razoável a concessão da vaga, por meio de medida judicial, uma vez que isso significaria ultrapassar candidatos em melhores posições, e também em espera, sob pena de óbvia violação do princípio da isonomia e transparência. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO À SAÚDE. INCLUSÃO NA LISTA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO DECORRIDO MAIS DE UM ANO. PACIENTE IDOSA E ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO QUE CONFIGURA NEGATIVA AO DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. 1. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, a inércia do Poder Ementa: DIREITO À SAÚDE. INCLUSÃO NA LISTA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO DECORRIDO MAIS DE UM ANO. PACIENTE IDOSA E ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO QUE CONFIGURA NEGATIVA AO DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. 1. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, a inércia do Poder Público ao deixar de promover, após um ano, o atendimento a pedido de procedimento cirúrgico em pessoa idosa e economicamente hipossuficiente. 2. A simples inclusão em lista de espera não pode servir para justificar a omissão do Poder Público no atendimento à pessoa enferma, em prazo que se mostre notoriamente razoável. 3. Enunciado 93 do CNJ. RECURSO PROVIDO.

12 - TJDF Apelação Cível. Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido (RE1.008.166 - Tema 548), independentemente de lista de espera. Honorários de sucumbência. CPC 85, §8º.

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DO IDOSO. ABRIGAMENTO EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. VULNERABILIDADE SOCIAL. COMPROVAÇÃO. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. É garantido ao idoso o direito de moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada, em conformidade com a norma constitucional que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, e garantindo-lhes o direito à vida. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Matrícula na creche pública pretendida pela parte autora. Observância da lista de espera. Princípio da isonomia. Fundamento eminentemente constitucional.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao afirmar que a matrícula em creche pública deve observar a fila de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO VERIFICADA. DIREITO À SAÚDE. REDE PÚBLICA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER METASTÁTICO. ENCAMINHAMENTO PARA CONSULTA URGENTE COM MÉDICO ESPECIALISTA EM RADIOTERAPIA. COLOCAÇÃO EM LISTA DE ESPERA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ATENDIMENTO MÉDICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 

I. O cumprimento da liminar que antecipou a tutela mandamental, pronunciamento judicial de caráter provisório, não acarreta a perda do objeto do mandado de segurança.  ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ensino. Matrícula em creche pública. Lista de espera. Princípio da isonomia. Fundamento eminentemente constitucional.

«1. O Tribunal de origem, ao afastar a pretensão do particular, valeu-se de fundamento constitucional por si só suficiente para manter o acórdão recorrido (princípio da isonomia), o que impede a sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ensino. Matrícula em creche pública. Lista de espera. Princípio da isonomia. Fundamento eminentemente constitucional.

«1. O Tribunal de origem, ao afastar a pretensão do particular, valeu-se de fundamento constitucional por si só suficiente para manter o acórdão recorrido (princípio da isonomia), o que impede a sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJMG Lei que obriga a divulgação de lista de espera do sus. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de nova serrana que estabelece a obrigatoriedade da divulgação da ordem em lista de espera do sus. Constitucionalidade. Direito do cidadão de conhecer a ordem e a organização do serviço. Transparência

«- A divulgação, por meio eletrônico e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do Município, das listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Nova Serrana-MG não constitui regra inconstitucional, que atente, de qualquer modo, contra regras da Constituição Estadual. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. ANOMALIAS DENTOFACIAIS - (CID10 K07.11) - E RETROGNATISMO MAXILAR - (CID10 K07.14). FORNECIMENTO DE CIRURGIA ORTOGNÁTICA. INTERFERÊNCIA NA LISTA DE ESPERA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. DESCABIMENTO. URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - CPC, art. 300.

I - Ao menos neste momento processual de cognição precária, descabida a pretensão de interferência na fila de espera do SUS, em preferência a outros pacientes, eventualmente em situações mais graves ou semelhantes a da demandante, haja vista a falta de elemento apto para tal justificação - alteração na ordem de espera do SUS.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE AGUARDAR NA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)