Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. LISTA DE ESPERA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. CRITÉRIOS. DIVULGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Recurso do Ministério Público contra sentença que, em ação civil pública por meio da qual se pleiteia, nos termos da Lei 14.685/23, a condenação do Município de Niterói a divulgar lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica e os respectivos critérios, julgou parcialmente procedente o pedido para, condenando-o em relação ao ano letivo de 2024, reconhecer cumprida a obrigação de fazer no curso da demanda, contra o que se insurge o autor coletivo, forte na tese de incompletude da informação quanto aos critérios empregados para a elaboração das listas de espera. ... (Continua)