liquitacao de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Liquitação de sentença. Impugnação. Prazo. Tem início no mesmo prazo do devedor para embargar. CLT, art. 884, «caput.

«O pressuposto básico da impugnação à sentença de liquidação é o aparelhamento da execução. Enquanto a execução não estiver aparelhada para os embargos, não pode o exeqüente impugná-la, pois a lei lhe confere esse direito no mesmo prazo do devedor, depois de garantida a execução ou penhorados os bens. Ainda que o advogado, compulsando os autos, depare com a sentença, essa auto-intimação não poderá servir para contagem do prazo de impugnação, sob pena de evidente tumulto processual.... (Continua)

2 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Alegações dos devedores de ilegitimidade passiva da devedora ANAISIA e de limitação da responsabilidade das devedoras DENISE e ALESSANDRA já afastadas em decisões anteriores - Pretensão de compensação - Descabimento dessa discussão em sede de liquidação de sentença - Pretensão dos devedores de condenação da credora ao pagamento dos encargos de sucumbência na liquidação de sentença, em razão da apuração de valor menor do que o alegado inicialmente - Descabimento - Ausência de sucumbência em incidente de liquidação de sentença - Alta carga de litigiosidade, ao menos por parte da credora, não verificada - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

3 - TJSP APURAÇÃO DE HAVERES. RETIRADA DE SÓCIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE.

Decisão que determinou a realização de perícia para a liquidação de apuração de haveres de sociedade empresarial, para a retirada de sócio, esclarecendo os critérios para apuração dos haveres da sociedade. Irresignação da requerida. Pretensão de suspensão da liquidação de sentença, na pendência de recurso especial não julgado. Recurso especial sem efeito suspensivo, não requerido nem concedido (arts. 995, e 1.029, §5º, CPC). Limitação de acesso a documentos essenciais para a perícia que não é justificável. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. Caso em Exame... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SENTENÇA TERMINATIVA.

Desnecessidade de filiação dos poupadores ao IDEC - Matéria há muito pacificada nos Temas Repetitivos 724 e 948 do STJ. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Liquidação de sentença por arbitramento. Limitação temporal do período a ser periciado. Inviabilidade de reanálise da questão sob pena de ofensa à coisa julgada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INVOCANDO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INSTAURA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DESIGNANDO PERÍCIA CONTÁBIL. PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL QUE FIXA A EXTENSÃO DO DIREITO SUBJETIVO POR ELA CERTIFICADO. LIQUIDAÇÃO DESCABIDA. PROVIMENTO.

O cerne da controvérsia se insere na designação de perícia para a apuração de valores devidos em razão de uma condenação de quitação de encargo locatício, sendo que o acordão reformou a sentença apenas para afastar a multa por descumprimento da obrigação. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença em ação de cobrança. Empresa ré dissolvida por liquidação voluntária, com baixa no CNPJ e registro de distrato social na JUCESP. Irregularidade na liquidação sem nomeação de liquidante e quitação do passivo, caracterizando dissolução irregular. Responsabilidade ilimitada dos sócios conforme arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do Código Civil. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso improvido

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de liquidação de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que a realização de perícia atuarial é necessária para apuração do percentual adequado e razoável de sinistralidade. Acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Título executivo que afastou a aplicação dos índices de reajuste por sinistralidade referentes aos anos de 2016 a 2022, determinando que a apuração dos valores devidos será realizada mediante cálculos atuariais na fase de liquidação. Imprescindivel a limitação das majorações anuais de mensalidade aos índices autorizados pela ANS até a apuração dos valores devidos em sede de liquidação de sentença, sob pena de o beneficiário não suportar o pagamento das mensalidades de plano de saúde, com risco de eventualmente ter seu contrato cancelado.

11 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada, ressaltando que a restituição de valores está limitada a 31/08/2008 - Exequentes que insistem na realização do cálculo sem a limitação temporal de 2008 - Descabimento - Col. Câmara que, no julgamento de anterior recurso de apelação (com trânsito em julgado), limitou a liquidação dos cálculos ao ano de 2008 - Questão preclusa, o que impede sua rediscussão, nos termos do CPC, art. 507 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Indenização securitária - Liquidez do título judicial e limitação da execução ao saldo devedor do financiamento imobiliário - Pretensão de instauração da fase de liquidação - Questões superadas - Disponibilização de informação pelo credor fiduciário e quitação do contrato - Perda superveniente do objeto recursal - Reconhecimento - Astreintes e exigência de valor - Tutela jurisdicional assecuratória de obrigação de fazer - CPC, art. 497 - Dever do Juízo quando da sua cominação e fixação de valor, observar os princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade e regra de adequação - art. 537, § 1º do CPC - Fixação de astreinte e valor exigido a esse título que não integra a lide (expressão de poder de jurisdição e do império do Estado) e não é alcançada pela preclusão ou coisa julgada - Meio coativo para o cumprimento da obrigação com limitação de imposição tão só em caso de descumprimento - Vedação da imposição sem causa justa - Prova relativa aos fatos da causa e observância da regra de adequação - Ausência - Necessidade de prévio conhecimento e delimitação da expressão monetária do valor da obrigação - Inexistência de prova de eventual resistência ou intenção de descumprimento da ordem judicial por parte do recorrente - Violação do princípio da motivação das decisões judiciais - art. 93, IX da CF/88 e art. 537, § 1º e I e II, do CPC - Imposição de multa (astreinte) afastada por ausente justa causa e desvio de adequação.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Imposição de condenação contra o sócio de empresa liquidada - Sucessão, que não se confunde com a desconsideração de personalidade jurídica - Arts. 110 e 779, II, do CPC - Responsabilidade do sócio retirante que, no caso de empresa de sociedade limitada, se restringe ao valor do quinhão recebido com a liquidação - Art. 1052 do CC - Eventual alegação de fraude na liquidação da empresa que, aí sim, dependeria do manejo do incidente próprio - Legitimidade de parte, com limitação do valor da constrição a eventual quinhão recebido pelo agravante - Agravo provido em parte... (Continua)

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA LEI 13.467/2017. O acórdão embargado reformou a decisão regional e restabeleceu a sentença quanto às horas extras deferidas em razão da supressão do intervalo para recuperação térmica. No julgamento dos embargos de declaração, o juízo de primeiro grau entendeu que os valores indicados na petição inicial detêm caráter meramente estimativo, devendo ser observada a devida liquidação. Merece ser dado provimento aos embargos de declaração, a fim de evitar dúvidas na fase de liquidação de sentença, para fazer constar do dispositivo do acórdão embargado que a liquidação da sentença fique limitada aos valores expressamente declinados na petição inicial, sem prejuízo da correção monetária e dos juros incidentes. Embargos declaratórios providos, com efeito modificativo.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA -- DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE VINDA DE DOCUMENTOS (CONTRACHEQUES).

Trata-se, na origem, de ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva movida pela Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ASTCERJ em face do Estado do Rio de Janeiro. A ação coletiva pretendia a majoração do percentual da gratificação de controle externo pago a servidores da ativa e sua extensão aos servidores inativos daquele Tribunal de Contas, com quitação de atrasados. Decisão agravada que, dentre outras providências, determinou a instauração de incidente de liquidação. Com o trânsito em julgado, sendo possível a apresentação de cálculos aritméticos, o art. 509, § 2º do CPC faculta ao credor promover, desde logo, o cumprimento de sentença. Descabimento da instauração, de ofício, do incidente de liquidação. Precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Provimento do recurso para cassar a decisão agravada.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que determinou a habilitação dos ex-sócios da executada no polo passivo, em razão da liquidação voluntária da pessoa jurídica - Legitimidade da medida - Encerramento da pessoa jurídica, conforme a extinção por liquidação voluntária - Distrato social formalizado pelos agravantes - Pessoa jurídica que ocupava a posição de devedora - Cabimento da sucessão processual dos sócios - Inteligência do CPC, art. 110 - Precedente do STJ - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a limitação da responsabilidade aos valores que receberam por meio da partilha realizada na liquidação, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO RÉU POR ENTENDER QUE O TÍTULO EXECUTIVO É PARCIALMENTE ILÍQUIDO, SENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DO RÉU EM QUE REQUER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COM EFEITO, A SENTENÇA, MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, À EXIBIÇÃO DE DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS NAS CONTAS DOS AUTORES, A SER ARBITRADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JÁ ADIMPLIDA PELO RÉU, COM QUITAÇÃO DADA PELOS AUTORES. MOSTRA-SE NECESSÁRIA A APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DOS DANOS MATERIAIS. NÃO HÁ EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, JÁ QUE AINDA HÁ DÉBITO REMANESCENTE A SER PAGO APÓS A LIQUIDAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 924. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMPOUCO SE MOSTRAM DEVIDOS, TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DOS TEMAS REPETITIVOS 409 E 410 DO STJ, SÃO DERIVADOS DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DA REDUÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. ERRO. DÚVIDA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INADEQUAÇÃO. AFASTAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO DECISUM. DESCABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. O recurso cabível contra as Decisões Interlocutórias proferidas na fase de Liquidação de Sentença ou de Cumprimento de Sentença é o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 1.1. Entretanto, quando se tratar de uma decisão de natureza jurídica terminativa, o recurso apropriado é a Apelação.  ... (Continua)

19 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS ELABORADOS EM PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE MATÉRIAS QUE CARECEM DE APURAÇÃO DE EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO (QUANTUM DEBEATUR). CONDENAÇÕES QUE JÁ SÃO PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FASE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. VALOR DEVIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO OBSERVOU OS TERMOS DA SENTENÇA PROLATADA NA FASE DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO QUE DEVE ABRANGER TODOS OS CUSTOS HAVIDOS PELA DEMANDANTE QUE SUPERAREM OS TERMOS DO FINANCIAMENTO APROVADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM 17/08/2014, POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DE NOVO FINANCIAMENTO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TRT17 Liquidação e execução de sentença coletiva. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 113.

«Não se justifica a limitação do litisconsórcio ativo facultativo, quando o número de litigantes não comprometer a celeridade na solução do litígio, ou dificultar a defesa. Inteligência do CPC/2015, art. 113, § 1º. (Agravo provido).... (Continua)