liquidacao por arbitramento lucros cessantes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Liquidação por arbitramento. Lucros cessantes. 1. Vedação ao non liquet. Insuficiência de provas. Extinção sem julgamento de mérito. Impossibilidade. 2. Presunções. Admissão no direito probatório. Razoabilidade. 3. Recurso especial provido.

«1. Recurso especial que impugna a extinção sem julgamento de mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente do quantum debeatur por utilização de presunções na perícia contábil realizada. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Autora. Atividade comercial de produção de mudas. Ré. Fornecimento de insumos. Entrega de produto com características físico-orgânicas diversas. Demonstrado prejuízo. Irregularidades na embalagem do produto. Perícia. Responsabilidade reconhecida. Danos emergentes. An debeatur provado. Definição do quantum debeatur. Diferido para liquidação por arbitramento. Lucros cessantes. Demonstração nos autos. Faturamento aferido com base na diferença entre o valor de custo da muda e o valor que seria comercializado. Complexidade da definição. Aferição por liquidação de sentença pelo procedimento comum. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Autora. Atividade comercial de produção de mudas. Ré. Fornecimento de insumos. Entrega de produto com características físico-orgânicas diversas. Demonstrado prejuízo. Irregularidades na embalagem do produto. Perícia. Responsabilidade reconhecida. Danos emergentes. An debeatur provado. Definição do quantum debeatur. Diferido para liquidação por arbitramento. Lucros cessantes. Demonstração nos autos. Faturamento aferido com base na diferença entre o valor de custo da muda e o valor que seria comercializado. Complexidade da definição. Aferição por liquidação de sentença pelo procedimento comum. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Autora. Atividade comercial de produção de mudas. Ré. Fornecimento de insumos. Entrega de produto com características físico orgânicas diversas. Demonstrado prejuízo. Irregularidades na embalagem do produto. Perícia. Responsabilidade reconhecida. Danos emergentes. An debeatur provado. Definição do quantum debeatur. Diferido para liquidação por arbitramento. Lucros cessantes. Demonstração nos autos. Faturamento aferido com base na diferença entre o valor de custo da muda e o valor que seria comercializado. Complexidade da definição. Aferição por liquidação de sentença pelo procedimento comum. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - TJRS Lucros cessantes. Apuração mediante liquidação por arbitramento. Montante dos lucros cessantes a ser apurado em liquidação por arbitramento, conforme o pedido.

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. CONCORRÊNCIA DESLEAL E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c concorrência desleal e reparação de danos. Acolhimento da pretensão. Insurgência da autora.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS C/C COM LUCROS CESSANTES - DANOS MATERIAIS - ORÇAMENTO UNILATERAL - LAUDO PERICIAL - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. -

Frente ao orçamento unilateral e a perícia conclusiva quanto aos danos e o valor necessário para os reparos do veículo, não há elementos contundentes para entender de modo diverso do que concluiu o perito, embora o Juízo não seja adstrito ao laudo pericial. - Comprovados os lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de utilização comercial do veículo, reputa-se demonstrado o dever de indenizar, mediante liquidação de sentença por arbitramento. - A situação vivenciada pelo autor não se considera transtorno suficientemente grave a ponto de ofender direitos de personalidade ou de causar danos de natureza psíquica, passíveis de ressarcimento pecuniário.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. CONCORRÊNCIA DESLEAL E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c concorrência desleal e perdas e danos. Acolhimento da pretensão. Insurgências da ré.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Condenação em lucros cessantes. Liquidação por arbitramento. Fixação do valor devido pela perda da chance. Violação da coisa julgada. Pessoa jurídica que nunca exerceu atividade empresarial. Laudo pericial baseado em dano hipotético. Lucros cessantes não comprovados. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, de que foram extraídos estes recursos especiais, interpostos em 12/03/2018 e 13/03/2018 e distribuídos ao gabinete em 04/07/2018. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CEMIG - MORTE DE SEMOVENTES - LUCROS CESSANTES - QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA EM QUE CADA RECEITA DEIXOU DE SER AFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os lucros cessantes são espécie do gênero danos materiais que, a teor do CCB, art. 402, correspondem a tudo aquilo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar em virtude do ato ilícito. ... (Continua)

11 - TJPE Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Contrato de financiamento. Demora na baixa do gravame. Responsabilidade da financiadora. Danos morais. Redução. Lucros cessantes. Arbitramento extra petita. Falta de elementos probatórios. Necessidade de liquidação de sentença. Apelo parcialmente provido.

«1. No contrato de financiamento de veículo, é da financiadora a responsabilidade pela retirada do gravame, após a quitação. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização por lucros cessantes e danos emergentes. Desabamento de prédio por construção irregular ao lado. Responsabilidade do requerido. Danos emergentes comprovados. Lucros cessantes a serem encontrados em liquidação por arbitramento. Perda dos bens que se encontravam no interior do prédio que desabou de forma violenta e quase completa. Reconstrução do prédio em três meses. Necessidade de um período de tempo de mais quatro meses, para retomada regular da atividade empresarial. Lucros cessantes serão encontrados por arbitramento, para o período de sete meses. Pedido feito de forma certa comporta sentença ilíquida, pois o parágrafo único do CPC/1973, art. 459 apenas pode anular a sentença se houver insurgência do autor (Súmula 318/STJ), o que não ocorre aqui. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença por arbitramento. Lucros cessantes. Negativa indevida da cobertura securitária. Onze anos de demora. Arbitramento razoável. Diferença entre os laudos decorrente da falta de inclusão dos consectários legais na primeira perícia. Custo da demora do processo. Ausência de modificação na metodologia da perícia contábil.

«1. Recurso interposto no curso de liquidação de sentença por arbitramento em que se apura o quantum dos lucros cessantes advindos da negativa indevida de cobertura securitária ocorrida em 1995 referente ao veículo da recorrida utilizado no transporte de mercadorias (fretes). ... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES -

Colisão do caminhão de propriedade da Denunciada RV (transportadora contratada pela Requerida-Denunciante Ceva) com o caminhão «M. Benz L 1113, placas BJK-6374 (de propriedade da Autora e que estava estacionado) - Caracterizada a culpa do condutor do veículo da Denunciada RV pelo acidente (colidiu contra veículo que estava estacionado) - Responsabilidade solidária e objetiva da Requerida-Denunciante Ceva (que subcontratou o serviço de transporte), nos termos do entendimento do STJ - Não demonstrada a relação direta entre a Requerida Kangu e a Denunciada RV (proprietária do veículo) - Ausente a responsabilidade da Requerida Kangu - Caracterizados os danos materiais e os lucros cessantes - Descrição dos danos condiz com os reparos efetuados no veículo - Cabível a apuração do valor dos lucros cessantes na fase de liquidação de julgado (mediante a apresentação de notas fiscais de prestação de serviços referentes aos três meses anteriores ao acidente, para a apuração do lucro líquido médio) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA KANGU, DE PROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA-DENUNCIANTE CEVA, para condenar a Requerida-Denunciante Ceva ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.072,00 e de lucros cessantes (com a apuração na fase de liquidação de julgado), E DE PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA, para condenar a Denunciada RV ao pagamento da condenação, nos limites do contrato de fls.131/143 - Cabível a apuração do valor dos lucros cessantes na fase de liquidação de julgado (por arbitramento, com a realização de perícia contábil) - Sentença contém omissão - RECURSO DA REQUERIDA-DENUNCIANTE CEVA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a apuração do valor dos lucros cessantes fase de liquidação do julgado (por arbitramento, com a realização de perícia contábil), limitado ao valor pleiteado pela Autora na petição inicial (R$ 18.863,30), com correção monetária desde o ajuizamento da ação, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que a Requerida-Denunciante Ceva arca com as custas e despesas processuais da lide secundári... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Trânsito. Acidente. Lucros cessantes. Art. 1.059, do cc/16. Liquidação. Arbitramento. Nulidade da decisão homologatória de laudo pericial não fundamentada. Faturamento bruto do contrato. Custos da atividade econômica. Termo final. Vida útil do bem. Provimento.

«1. Ofende o CPC, art. 165, de 1973 a decisão que sequer sumariamente examina alegações relevantes deduzidas pelo executado na impugnação ao laudo pericial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e civil. Recursos especiais. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado. Lucros cessantes. Presunção. Cabimento. Arbitramento dos lucros cessantes. Liquidação de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Ação ajuizada em 21/03/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 16/12/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

17 - TJRS Contrato de compra e venda de colheitadeira usada. Lucros cessantes.

«Frustrado o negócio e o bem tendo permanecido em poder dos réus, que dele usufruíram durante um ano, não há como desconsiderar que houve diminuição do patrimônio do autor pelo tempo em que ficou impossibilitado de utilizar o maquinário. Este, em tese, poderia render-lhe lucratividade estivesse na sua posse e exploração. Lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento, tomando-se como critério a produtividade da máquina nos períodos de colheita das safras típicas da região. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, APELAÇÃO DOS RÉUS/RECONVINTES DESPROVIDA E RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Utilização não autorizada de imagem da seleção Brasileira de futebol. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Intuito exclusivamente infringente dos embargos de declaração. Lucros cessantes. Contratos firmados com patrocinadores oficiais. Mero parâmetro para a liquidação por arbitramento. Antecipação do exame de matérias relativas à liquidação do julgado. Impossibilidade.

«1. A fundamentação levantada na prefacial confunde-se com a linha argumentativa que desafia o mérito do acórdão recorrido, motivo pelo qual, ausentes os pressupostos de cabimentos dos embargos de declaração, se afasta a negativa de prestação jurisdicional alegada. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE. ADQUIRENTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA LOCAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. AÇÃO POSSESSÓRIA. RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE. ADQUIRENTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA LOCAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. AÇÃO POSSESSÓRIA. RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)