liquidacao coisa julgada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Liquidação. Coisa julgada.

«Homologada conta de liquidação, não se pode, quando se trate de atualizá-la, rever o valor antes fixado, o que importaria ofensa à coisa julgada.... (Continua)

2 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Coisa julgada. Agravo de petição. Cálculos de liquidação. Coisa julgada. Observância.

«Os cálculos de liquidação devem ater-se com fidelidade ao comando exequendo, sob pena de vulneração da coisa julgada, nos termos do parágrafo 1º do CLT, art. 879, e do artigo 5º, XXXVI da CR/88.... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO.

Em relação ao debate de fundo acerca dos «cálculos de liquidação - coisa julgada, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. o Regional consignou ter havido preclusão a afastar a alegada ofensa patente à coisa julgada. Assim, inviável analisar a tese recursal de afronta direta e literal ao, XXXVI da CF/88, art. 5º. A afronta, se houvesse, seria meramente reflexa. Inteligência do art. 896, §2º da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo não provido.... (Continua)

4 - TRT3 Liquidação. Coisa julgada. Parâmetros.

«A finalidade da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos da decisão exequenda. Tal orientação encontra respaldo no CLT, art. 879, § 1º. A autoridade da coisa julgada material constrange a liquidação, devendo ser inseridos na conta de liquidação os créditos nos exatos termos deferidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, a liquidação deve observar estritamente os parâmetros fixados na res judicata.... (Continua)

5 - TJSC Execução provisória. Liquidação. Coisa julgada. Impossibilidade de modificação da sentença de mérito.

«A liquidação de sentença é o elo de ligação entre o processo de conhecimento e o processo de execução e tem por objeto a determinação do valor da condenação, não podendo implicar em modificação da sentença de mérito e servindo apenas para definir a liquidez do título.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Processo de execução. Liquidação. Coisa julgada. Observância.

«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. § 2º DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TRT3 Execução. Erro material. Agravo de petição. Cálculos de liquidação. Coisa julgada. Fundamentos X dispositivo da decisão.

«A interpretação do comando exequendo não deve ser formalista ao ponto de se considerar que a coisa julgada limita-se à parte dispositiva da decisão, desconsiderando-se toda a fundamentação e parcelas ali deferidas. No caso, é inconteste que a omissão contida na parte dispositiva, quanto ao deferimento das verbas rescisórias, configura-se como mero erro material do julgador, que pode ser corrigido até mesmo de ofício.... (Continua)

9 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Preclusão. Impugnação ao cálculo de liquidação. Coisa julgada. CLT, art. 879, § 2º. Preclusão. Impossibilidade.

«Embora o CLT, art. 879, §2º estabeleça a preclusão quando a parte deixa de impugnar os cálculos no prazo assinalado, é certo que deve prevalecer a coisa julgada sobre a mera preclusão de direito quando os temas trazidos em posterior impugnação aos cálculos referem-se a adequações da conta ao comando exequendo, o que poderia ser feito mesmo de ofício pelo juízo. Nestes casos, então, afasta-se a preclusão porque, nos termos do §1º do CLT, art. 879, «na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo prevalecer, pois, o disposto na decisão transitada em julgado.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Apuração de «dano zero, em ação de liquidação de sentença por artigos. Julgamento improcedente. Renovação da liquidação. Coisa julgada. «fumus boni iuris, e «periculum in mora, demonstrados. Fundamentos da decisão agravada mantidos. Agravo regimental desprovido.

11 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo interno a que se nega provimento .

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . O Tribunal Regional decidiu a matéria em estrita observância aos limites da coisa julgada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS.

O Tribunal Regional decidiu a matéria em estrita observância aos limites da coisa julgada, com base na análise do conjunto fático probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a conta de liquidação. No caso, o Regional entendeu que os cálculos estão em consonância com a decisão exequenda. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266/TST e no art. 896, §2º da CLT porquanto não se verifica afronta direta e literal ao art. 5º, II e XXXVI da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a conta de liquidação. No caso, o Regional entendeu que os cálculos estão em consonância com a decisão exequenda. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, porquanto não se verifica afronta direta e literal ao art. 5º, XXII e XXXVI, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA.

O Tribunal Regional confirmou a sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos pelo reclamado em razão de preclusão, porque deixou transcorrer o in albis prazo para impugnar os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, embora advertido de que a sua inércia implicaria a aplicação do disposto no § 2º do CLT, art. 879. Dos elementos dos autos, não é possível concluir que o acórdão recorrido tenha violado a coisa julgada, pois não se identifica inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a decisão proferida na liquidação. No caso, para se chegar à conclusão de violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional, a exemplo do CLT, art. 879, § 2º. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Observância ao título exequendo. Juros. Conta de liquidação. Coisa julgada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Cálculo de liquidação. Coisa julgada.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266 desta Corte, a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação. Coisa julgada. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Com relação à apontada contradição, não há antinomia interna no acórdão embargado, ou seja, não há incompatibilidade lógica entre os seus fundamentos reciprocamente considerados ou entre os seus fundamentos e as conclusões expostas na parte dispositiva.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução de sentença. Observância ao título exequendo. Juros. Conta de liquidação. Coisa julgada. Violação

«1 - A correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período ... (Continua)