limites replica cpc 2015
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Lide. Limite. Limites da litiscontestatio.

«Cediço que a lide tem seus termos delimitados pela exordial e pela defesa, sendo que, nos termos dos artigos 282, III, e 300, do CPC/1973 (consideradas as exceções previstas no arts. ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Verificação dos limites objetivos da coisa julgada. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode falar que houve violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Serviço de transporte público. Táxi. Licitação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 462. Alegação de legislação superveniente. Não demonstração de coexistência com os limites da demanda. Violação aos arts. 130, 264, 330, I. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante. ... (Continua)

5 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022 que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado asseverou expressamente, entre outros pontos: «Alterar a conclusão a que chegou o órgão julgador sobre a coisa julgada e a legitimidade da parte implica revolver o conjunto fático probatório produzido nos autos, procedimento inadmissível na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ (fl. 1.204). Por outro lado, nas razões dos presentes Aclaratórios, a parte se limita a reiterar questões de mérito, sem efetivamente demonstrar o desacerto da decisão.... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

8 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

9 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

10 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

11 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

12 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valores objeto da retenção dentro dos limites legais autorizados pelo ordenamento pátrio. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem - CTN, art. 113, Lei 8.213/1991, art. 131, parágrafo único, «b e arts. 130, 355, 399, II, do CPC/1973 - , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ; b) Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto, o que não ocorreu; c) O acórdão recorrido consignou que, na «hipótese dos autos, o Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE não logrou comprovar que os bloqueios nos seus repasses relativos ao Fundo de Participação dos Municípios estão sendo efetuados além dos limites autorizados pela legislação pátria. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo permissão. Transporte público coletivo. Ausência de licitação. Inexistência. Violação dos arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973 e 42, § 2º, da Lei 8.987/95. Afronta à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indenização. Não cabimento. Limites da lide.

«1. A análise da existência de cerceamento de defesa esbarra na Súmula 7/STJ, mormente quando a questão posta desborda dos lindes da ação civil pública. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo permissão. Transporte público coletivo. Ausência de licitação. Inexistência. Violação dos arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973 e 42, § 2º, da Lei 8.987/95. Afronta à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indenização. Não cabimento. Limites da lide.

«1. A análise da existência de cerceamento de defesa esbarra na Súmula 7/STJ, mormente quando a questão posta desborda dos lindes da ação civil pública. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo permissão. Transporte público coletivo. Ausência de licitação. Inexistência. Violação dos arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973 e 42, § 2º, da Lei 8.987/95. Afronta à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indenização. Não cabimento. Limites da lide.

«1. A análise da existência de cerceamento de defesa esbarra na Súmula 7/STJ, mormente quando a questão posta desborda dos lindes da ação civil pública. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo permissão. Transporte público coletivo. Ausência de licitação. Inexistência. Violação dos arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973 e 42, § 2º, da Lei 8.987/95. Afronta à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indenização. Não cabimento. Limites da lide.

«1. A análise da existência de cerceamento de defesa esbarra na Súmula 7/STJ, mormente quando a questão posta desborda dos lindes da ação civil pública. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Permissão. Transporte público coletivo. Ausência de licitação. Inexistência. Violação dos arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973 e 42, § 2º, da Lei 8.987/95. Afronta à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indenização. Não cabimento. Limites da lide.

«1. A análise da existência de cerceamento de defesa esbarra na Súmula 7/STJ, mormente quando a questão posta desborda dos lindes da ação civil pública. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo permissão. Transporte público coletivo. Ausência de licitação. Inexistência. Violação dos arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973 e 42, § 2º, da Lei 8.987/95. Afronta à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indenização. Não cabimento. Limites da lide.

«1. A análise da existência de cerceamento de defesa esbarra na Súmula 7/STJ, mormente quando a questão posta desborda dos lindes da ação civil pública. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo permissão. Transporte público coletivo. Ausência de licitação. Inexistência. Violação dos arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973 e 42, § 2º, da Lei 8.987/95. Afronta à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indenização. Não cabimento. Limites da lide.

«1. A análise da existência de cerceamento de defesa esbarra na Súmula 7/STJ, mormente quando a questão posta desborda dos lindes da ação civil pública. ... (Continua)