limite de internacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Plano de saúde. UNIMED. Limite de internação. Cláusula inválida. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV.

«... O tema tem sido recorrentemente apreciado pelas duas Turmas da Seção de Direito Privado, e a orientação acolhida afasta a cláusula de contrato de plano ou de seguro-saúde que limita o tempo de internação do paciente e exclui os exames necessários ao seu tratamento. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

2 - TJRS Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Internação hospitalar. Limite de internação. Validade. Cláusula abusiva não caracterizada. Precedentes do TJRS. CDC, art. 51, IV.

«É válida a cláusula que impõe o limite ao tempo de internação do associado às custas da seguradora, pois não é ela que tem o dever de fornecer aos cidadãos saúde de forma gratuita, a cargo exclusivamente do Estado. Ademais, não se pode obrigá-la a prestar atendimento médico e hospitalar além do que foi previsto no contrato, conforme o valor ajustado a título de prêmio. Ainda que se trate de contrato de adesão, o segurado tem ciência previamente do que está contratando e de que tipo de cobertura engloba o seguro firmado. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Limite de internação. Abusividade da cláusula. Nulidade de pleno direito. Art. 51, inc. Iv, do CDC. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - É nula de pleno direito a cláusula, inserida em contratos de plano ou de seguro-saúde, que limita o tempo de cobertura para internação. Matéria pacificada na Corte.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Princípio da boa-fé objetiva. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Limite de internação. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV.

«É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, o qual prorroga a sua presença em unidade de tratamento intensivo ou é novamente internado em decorrência do mesmo fato médico, fruto de complicações da doença, coberto pelo plano de saúde. O consumidor não é senhor do prazo de sua recuperação, que, como é curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar. Se a enfermidade está coberta pelo seguro, não é possível, sob pena de grave abuso, impor ao segurado que se retire da unidade de tratamento intensivo, com o risco severo de morte, porque está fora do limite temporal estabelecido em uma determinada cláusula. Não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo CDC, art. 51, IV. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigações incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade.»... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Internação em hospital psiquiátrico. Limitação de diárias hospitalares. Cobertura de apenas 30 dias de internação por ano Inadmissibilidade. Recusa da operadora na expedição de guia de autorização sob o fundamento de que o paciente já havia excedido o limite de internação previsto no contrato. Descabimento. Procedimento intrinsecamente ligado à imprescindível recuperação do paciente em estado grave de depressão com patologia neurológica associada. Cláusula manifestamente abusiva, a inibir cobertura em situações dessa ordem. Sentença de procedência mantida. Apelo improvido.

6 - TJSP Saúde. Dependência química. Internação fora da rede credenciada. Insuficiente identificação, pela ré, de prestador credenciado que forneça atendimento especializado no quadro do autor. Atendimento que se deu em regime de emergência. Limite de internação a trinta dias e vinculados, quanto ao que ultrapassar tal prazo, à coparticipação, adequadamente reconhecida no decisum. Existência de previsão contratual expressa neste sentido, e não abusiva, na esteira do Tema 1032 do STJ. Sentença revista em parte. Recurso da ré desprovido, provido em parte o do autor

7 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. UNIMED. Segurada com «leucemia mielóide aguda, cujo tratamento, mediante «aplicações quimioterápicas, implicou em sucessivas internações que excederam o «limite de internação. Cláusula abusiva.

«...Ainda que desconsiderada a Res. CFM 1.401, de 1993, porque suspensa a sua vigência por decisão judicial, a que refere a ré, em sua contestação, cujo teor, bem como, trânsito em julgado não comprovados, a ilação que se tira diante da prova dos autos é de que as questionadas cláusulas, em face da lei, ficam infirmadas diante das exageradas vantagens irrogadas à ré em detrimento do autor, ameaçando, destarte, o equilíbrio contratual, em sendo leonina, a exemplo do que ocorre com o contrato em que se estipula que os lucros sejam atribuídos a um ou alguns dos contratantes, ou em que algum seja excluído, e a que desonere de toda contribuição, nos prejuízos, a um ou alguns contratantes, a que refere o CCOM, art. 288. Segue-se que as restrições e condições estabelecidas pela ré configuram típica situação de abuso do direito de contratar, tornando letra morta o princípio da autonomia da vontade, em face da inegável situação de prevalência da parte contratada, ante as deficiências das instituições de saúde pública (TJSP, Ap. 232.777-2, Rel. Des. Gildo dos Santos)..... (Des. Mohamed Amaro). ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Dívida. Falecimento. Pagamento. Sobrinho. Herdeiros. Responsabilidade. Limite. Valor da herança.

«1. Trata-se de ação de cobrança movida por sobrinho contra seus tios, objetivando a condenação dos réus ao reembolso do quanto despendido no tratamento médico de sua tia, além das despesas com remédios, internação, sepultamento e produtos destinados aos animais de estimação da falecida. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Réu inimputável. Internação preventiva. Medida que já perdura por mais de 4 anos. Prazo indeterminado. Impossibilidade. Limite de duração. Detração penal. Pena máxima cominada in abstrato. Princípio da isonomia e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal.

«1. Tendo em vista o instituto da detração penal previsto no CP, art. 42 - Código Penal, o tempo de duração da medida de internação preventiva de acusado inimputável não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada aos supostos delitos praticados, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. ... (Continua)

10 - TRT3 Execução. Limite. Coisa julgada. Limites objetivos da execução.

«No processo executório trabalhista, fixado o título executivo judicial, não se poderá mais modificar ou inovar a sentença, objeto de liquidação, tampouco discutir matéria inerente ao mérito da fase de conhecimento. Assim, se no comando exeqüendo existe determinação expressa do pagamento dos reflexos decorrentes da integração das horas extras, horas de sobreaviso e diferenças do adicional de periculosidade na base de cálculo do FGTS + 40%, necessária se faz a apuração dos cálculos observando-se os limites objetivos da lide, sob pena de violação à coisa julgada.... (Continua)

11 - STJ Menor. Internação. Atos infracionais distintos. Prazo limite de 3 anos. Liberdade compulsória. Impossibilidade. Princípio da unificação da pena. ECA, arts, 121, § 5º e 122, I.

«As internações urgem de procedimentos distintos, autônomos, assim, o limite de 3 (três) anos descrito no estatuto menorista deve ser contado de forma separada, independente se as infrações foram praticadas antes ou após o cumprimento do prazo limite. A tese defensiva de aplicação do princípio da unificação da pena ao ECA conduz ao esvaziamento incontestável da efetiva participação do Estado na recuperação do menor infrator, pois a prática reiterada de atos infracionais não encontraria a necessária aplicação da medida extrema (internação). Ressalta-se que a aplicação das medidas sócio-educativas de internação estão cobertas pelo manto da legalidade (ECA, art. 122, I). Ademais, o paciente não implementou a idade limite de 21 (vinte e um) anos, portanto não pode usufruir da liberdade compulsória (ECA, art. 121, § 5º).... (Continua)

12 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Limite temporal de internação. Cláusula limitativa. Nulidade. Posição da 2ª Seção do STJ. Hipótese, ainda, com redação sem destaque. CDC, art. 51 e CDC, art. 54, § 4º.

«A 2ª Seção decidiu ser nula a cláusula limitativa do período de internação hospitalar do segurado (CDC, art. 51). Vulnera a lei a decisão que considera válida cláusula limitativa de obrigação da estipulante, inserida no contrato sem destaque (CDC, art. 54, § 4º).... (Continua)

13 - TJSP Medida de segurança. Internação. Imposição por tempo indeterminado. Observância do limite correspondente à pena máxima abstrata prevista para o crime cometido. Admissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

14 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Limite temporal de internação. Cláusula limitativa. Nulidade. Posição da 2ª Seção do STJ. Hipótese, ainda, com redação sem destaque. CDC, art. 51 e CDC, art. 54, § 4º.

«A 2ª Seção decidiu ser nula a cláusula limitativa do período de internação hospitalar do segurado (CDC, art. 51). Vulnera a lei a decisão que considera válida cláusula limitativa de obrigação da estipulante, inserida no contrato sem destaque (CDC, art. 54, § 4º).... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ameaça. Medida de segurança. Internação. Persistência da periculosidade. Limite temporal. Inaplicabilidade da Súmula 527/STJ ao caso concreto. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) sentença absolutória imprópria. Medida de segurança. Limite de duração da medida. Pena máxima cominada in abstrato ao delito cometido. (3) ausência de ilegalidade. Tempo de internação do paciente inferior ao prazo máximo abstratamente cominado. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobrança por internação e despesas médicas pelo tempo que excedeu o limite de doze horas para atendimento emergencial à segurado que não tinha preenchido o tempo da carência para internações. Limite de tempo para o atendimento emergencial que se demonstra abusivo ao consumidor. CDC, art. 51, inciso IV. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECER O SERVIÇO DE HOME CARE, NA MODALIDADE INTERNAÇÃO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS, DE FONOAUDIÓLOGOS E DE FISIOTERAPEUTAS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E FIXOU O VALOR DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE REEMBOLSO NO CONTRATO OU DE REEMBOLSO INTEGRAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO À COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SEM TER ESTABELECIDO LIMITE DE REEMBOLSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que rejeitou a impugnação e fixou o valor da execução. 2. A sentença condenou a ré a fornecer o serviço de home care, na modalidade Atendimento Domiciliar Multidisciplinar, bem como ao reembolso de honorários médicos, de fonoaudiólogos e de fisioterapeutas, observados os limites contratuais. 3. Cláusula contratual expressa quanto à cobertura de custos das despesas com assistência médica na segmentação Ambulatorial e Hospitalar com Obstetrícia, não havendo dúvida quanto à obrigação de reembolsar, integralmente, os honorários expressamente especificados na sentença, porquanto a cláusula não estabeleceu qualquer limite de reembolso. 4. Entendimento do STJ quanto à cobertura obrigatória pelo plano de saúde de fornecer a internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar, estando o custo do atendimento domiciliar limitado ao custo em hospital. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Possibilidade de substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por internação. Descumprimento reiterado da semiliberdade. Prazo limite de três meses. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser observado o limite de 3 (três) meses (ECA, art. 122, § 1º), quando a aplicação da internação decorrer de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (ECA, art. 122, III), sob pena de configurar evidente constrangimento ilegal. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIA E ADEQUADA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES NA CADEIA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

A controvérsia central reside em determinar se a redução do limite de crédito do cartão da apelante foi efetivamente precedida da devida comunicação pelos apelados, conforme exigido pela legislação consumerista e regulamentação do Banco Central do Brasil. Subsidiariamente, discute-se a ocorrência de dano moral em decorrência da falha na comunicação e do constrangimento sofrido pela consumidora. Preliminares. Observa-se que o recurso interposto não ofende o princípio da dialeticidade, porquanto colhe-se, com facilidade, a insurgência da autora com os fundamentos da sentença, mormente no que se refere à alegada ausência de comprovação da comunicação prévia e a equivocada interpretação do momento em que teve ciência da redução do limite. Há, portanto, uma correlação lógica entre os fundamentos da apelação e a decisão recorrida, o que afasta a preliminar suscitada. Outrossim, destaca-se a responsabilidade solidária das rés, em conformidade com o CDC. No caso em exame, a 1ª ré (Grupo Casas Bahia S/A.) e a 2ª ré (Financeira Itaú CBD S/A.) atuaram em uma cadeia de fornecimento de serviços, na qual o cartão de crédito administrado pela segunda era disponibilizado e veiculado comercialmente nas dependências da primeira. Essa parceria comercial evidencia uma integração de suas atividades para a oferta do produto/serviço ao consumidor. O CDC, em seu art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, estabelece a solidariedade entre todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo, respondendo, em conjunto, pelos danos causados ao consumidor. Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Grupo Casas Bahia S/A. não prospera, uma vez que sua participação na oferta do cartão de crédito o insere na cadeia de consumo, atraindo a responsabilidade solidária pelos eventuais danos decorrentes da falha na prestação do serviço. Mérito. Da detida análise dos autos, especificamente sobre a redução de limite de crédito e o constrangimento daí decorrente, as normas do Banco Central do Brasil são deveras claras. Nesse contexto, vale mencionar que, embora a Resolução 4.692/2018 do BACEN tenha sido revogada pela Resolução CMN 5.003, de 24 de março de 2022, a obrigatoriedade de comunicação prévia da redução de limites de crédito permanece hígida no ordenamento jurídico pátrio. Tal exigência encontra respaldo, por exemplo, na Resolução 4.655/2018 do BACEN, que disciplina a organização e o funcionamento das instituições de pagamento, e cujo art. 5º, §1º, I, estabelece que a redução de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do cliente, deve ser precedida de comunicação ao interessado, com, no mínimo, trinta dias de antecedência. Essa previsão visa garantir ao consumidor tempo hábil para se reorganizar financeiramente e evitar surpresas e constrangimentos. Ademais, a efetiva comunicação, para ser válida, deve ser não apenas prévia, mas também clara, adequada e com a antecedência necessária. Nesse sentido, meras telas de sistema interno produzidas unilateralmente pela instituição financeira não se mostram suficientes para comprovar a comunicação prévia e efetiva, uma vez que não garantem a ciência inequívoca do consumidor sobre a alteração, tampouco o cumprimento do prazo de 30 dias. Registre-se que, ainda que tais telas fossem consideradas como provas robustas da comunicação prévia ao cliente, elas evidenciam o desrespeito ao prazo de 30 dias de antecedência definido pela legislação de regência. Dessa forma, a prova da comunicação prévia e da observância do prazo mínimo de antecedência incumbia à instituição financeira, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, e em decorrência do princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Em tal trilhar, o constrangimento decorrente da recusa de uma compra em público devido à redução não comunicada do limite de crédito ou a comunicação em prazo insuficiente atinge diretamente a esfera da dignidade do consumidor, configurando ato ilícito passível de reparação, nos termos dos arts 186 e 927 do Código Civil. Patente, portanto, a falha na prestação dos serviços pela parte ré. No que tange ao dano moral, deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Sendo assim, deve ser arbitrado o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondendo a um valor comumente arbitrado em casos análogos, considerando-se as particularidades do caso concreto e o manifesto descaso da parte ré. Contudo, quanto ao pleito de restabelecimento do limite anterior do cartão de crédito da consumidora, pondera-se que, via de regra, a concessão e a manutenção de limite de crédito inserem-se na esfera da discricionariedade da instituição financeira, caracterizando-se como exercício regular de direito. Assim, os bancos possuem autonomia para gerir seus riscos e estabelecer critérios internos para a oferta e manutenção de crédito, conforme as políticas de crédito e a análise do perfil do cliente. Não por outra razão, em que pese a abusividade da redução sem a devida comunicação prévia e com a antecedência necessária, a pretensão de restabelecimento do limite original colide com a liberdade econômica e o direito da instituição financeira de gerir suas operações de crédito, não havendo, em princípio, direito subjetivo do consumidor à manutenção de determinado limite. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)