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Jurisprudência Selecionada

1 - TST Light List Accent 2;Light Grid Accent 2;Medium Shading 1 Accent 2;Medium Shading 2 Accent 2;Medium List 1 Accent 2;Medium List 2 Accent 2;Medium Grid 1 Accent 2;Medium Grid 2 Accent 2;Medium Grid 3 Accent 2;Dark List Accent 2;Colorful Shading Accent 2;Colorful List Accent 2;Colorful Grid Accent 2;Light Shading Accent 3;Light List Accent 2;Light List Accent 3;Light Grid Accent 3;Medium Shading 1 Accent 3;Medium Shading 2 Accent 3;Medium List 1 Accent 3;Light List Accent 3;Medium List 2 Accent 3;Medium Grid 1 Accent 3;Medium Grid 2 Accent 3;Medium Grid 3 Accent 3;Dark List Accent 3;Colorful Shading Accent 3;Colorful List Accent 3;Colorful Grid Accent 3;Light Shading Accent 4;Light List Accent 4;Light Grid Accent 4;Medium Shading 1 Accent 4;Medium Shading 2 Accent 4;Medium List 1 Accent 4;Medium List 2 Accent 4;Medium Grid 1 Accent 4;Medium Grid 2 Accent 4;Medium Grid 3 Accent 4;Dark List Accent 4;Colorful Shading Accent 4;Colorful List Accent 4;Colorful Grid Accent 4;Light Shading Accent 5;Light List Accent 5;Light Grid Accent 5;Medium Shading 1 Accent 5;Medium Shading 2 Accent 5;Medium List 1 Accent 5;Medium List 2 Accent 5;Medium Grid 1 Accent 5;Medium Grid 2 Accent 5;Medium Grid 3 Accent 5;Dark List Accent 5;Colorful Shading Accent 5;Colorful List Accent 5;Colorful Grid Accent 5;Light Shading Accent 6;Light List Accent 6;Light Grid Accent 6;Medium Shading 1 Accent 6;Medium Shading 2 Accent 6;Medium List 1 Accent 6;Medium List 2 Accent 6;Medium Grid 1 Accent 6;Medium Grid 2 Accent 6;Medium Grid 3 Accent 6;Dark List Accent 6;Colorful Shading Accent 6;Colorful List Accent 6;Colorful Grid Accent 6;Subtle Emphasis;Intense Emphasis;Subtle Reference;Intense Reference;Book Title;Bibliography;TOC Heading; AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE INDEFERIU A REINTEGRAÇÃO. COMPROMISSO PÚBLICO ASSUMIDO NA CAMPANHA «#NÃODEMITA. 1. Impõe-se confirmar a decisão agravada que deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte para denegar a segurança postulada, por ser incontroverso que o compromisso público por ele assumido na campanha « #NãoDemita era de suspender temporariamente as demissões durante 60 (sessenta) dias, a partir de março de 2020, o que não ampara o pedido de reintegração da ora agravante, porquanto demitida em 1º de novembro de 2021. 2. Constituindo-se a dispensa da empregada um direito potestativo do empregador decorrente do poder diretivo que lhe é atribuído, dele se excetuam apenas as hipóteses de estabilidade previstas em lei ou em norma coletiva. É de se notar que a própria Lei 14.020/2020 disciplinou a questão da estabilidade provisória em razão da pandemia por COVID-19, contando apenas com duas novas hipóteses excepcionais de garantia de emprego, quais sejam de o empregado receber benefício emergencial decorrente da redução da jornada ou do salário ou da suspensão temporária do contrato (art. 10); e sem justa causa de pessoa com deficiência (art. 17, V). 3. Nesse contexto, ultrapassado o lapso temporal assumido no compromisso público assumido pelo agravado na campanha « #NãoDemita e não estando a empregada protegida por qualquer norma legal ou convencional assecuratória de garantia provisória de emprego, a decisão impugnada não importou em violação de direito líquido e certo, especialmente em face do direito potestativo do litisconsorte de dispensar imotivadamente seus empregados. Agravo a que se nega provimento.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS POR LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE SOCIEDADE QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DAS CONTAS DA LIGHT ENERGIA S/A. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto da decisão que revogou a penhora de contas da sociedade «Light Energia S/A. Pessoa jurídica diversa da executada. Pedido do Município que a execução prossiga com a constrição dos bens vinculados ao CNPJ da empresa Light Energia S/A. A controvérsia recursal cinge-se em definir se a responsabilidade tributária pode recair sobre as contas ou patrimônio de pessoa jurídica que não integra a relação tributária de IPTU. Como não há relação de Matriz e Filial entre a Executada e a Light Energia S/A. tampouco hipótese de responsabilidade tributária, tratada no CTN, art. 134, não é possível que a constrição recaia sobre o patrimônio de pessoa que não faz parte da relação jurídico-tributária de IPTU. A pretensão do Município de atingir patrimônio de pessoa que não integra a relação jurídico-tributária e que não pode ser caracterizada como responsável deve ser precedida do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregados da light. Complementação de aposentadoria pela eletropaulo. Impossibilidade.

1 - A Eletropaulo somente passou ao controle acionário do Estado de São Paulo em 1981, ou seja, quando a Lei estadual 4.819/1958, que concedeu a vantagem da complementação da aposentadoria, já havia sido revogada pela Lei estadual 200/1974.... (Continua)

4 - TJRJ Apelação cível. Cumprimento de sentença. Impugnação à execução interposta pela executada LIGHT. Sentença que acolheu a impugnação, dando por finda a fase de cumprimento de sentença, com a extinção da execução. Recurso da exequente pleiteando o pagamento da diferença de condenação, sendo R$ 429,64 a título de danos morais e R$ 618,19 a título de honorários sucumbenciais, totalizando R$ 1.047,83. Apelo que não prospera. A apelada LIGHT promoveu o depósito dos seguintes valores ao longo do processo: R$3.193,55 (primeira condenação); R$12.510,49 (segunda condenação) e R$1.047, 83 (a título de garantia do Juízo). O valor da execução encontrado pelo Contador Judicial foi de R$ 15.336,00. Subtraindo-se deste valor o depósito de R$ 3.193,55, haveria uma diferença devida de R$ 12.142,45 que, corrigida até 10/2021, resultaria em R$12.982,53. Subtraindo-se deste valor o depósito de R$ 12.510,49, ainda restaria um valor a ser executado de R$ 543,27 (já corrigido). Mas, como a LIGHT, visando garantir o Juízo quando da impugnação à execução, promoveu o depósito da quantia de R$ 1.047,83. A diferença de R$543,27 foi paga, havendo, por fim, um saldo a favor da LIGHT de R$ 504,95. Execução que restou quitada. Manutenção da sentença que extinguiu a execução. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Falecimento de filho, afogado em tanque de água (cisterna) pertencente à CEDAE, localizada em terreno de propriedade da LIGHT. Denunciação à lide promovida pela ré LIGHT em face da CEDAE. Condenação solidária à reparação por danos morais. Verba fixada em R$ 48.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 70.

«A possibilidade de o juiz condenar direta e solidariamente o denunciante e o denunciado não é pacífica na doutrina e jurisprudência. No entanto, vem ganhando força a posição pela admissibilidade, inclusive no STJ. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Comprovado que a CEDAE deixava permanentemente aberta a cisterna que vitimou fatalmente o filho do autor, de 13 anos de idade à época, e sendo certo que a LIGHT, diante de tal fato, não agiu energicamente antes que viesse a ocorrer um acidente fatal, correta a sentença que reconhece a responsabilidade de ambas pelo evento. Inexistência de culpa exclusiva da vítima, ou mesmo terceiros que teriam aberto buracos no muro que protegia a propriedade onde instalada a cisterna. Falta de vigilância e cautela da empresa com relação aos muros e cercas de proteção. Montante indenizatório a título de danos morais fixado com razoabilidade, atendendo aos princípios norteadores do tema, inclusive o caráter pedagógico do instituto.... (Continua)

6 - TJRJ Uso de documento falso. Crachás de identificação da «light. Absolvição. CP, arts. 207, § 2º e 304.

«Ao classificar o fato como o tipo do art. 304 c/c CP, art. 297, § 2º, equiparando os crachás da Light a documentos públicos, «o membro do Parquet limitou a atividade jurisdicional, ou seja, a tipificação do crime deu-se de forma equivocada, o que impossibilitou ao juízo monocrático proferir sentença condenatória. (Procurador de Justiça Walberto Fernandes de Lima). Princípio da correlação entre a imputação e a sentença. Absolvição mantida. Ainda que admitida a «emendatio libelli, persistiria a absolvição, por falta de laudo que ateste a falsidade dos crachás, pois, tratando-se de infração que deixa vestígios, é indispensável a prova técnica da materialidade, não podendo supri-la a simples descrição do material apreendido. Além disso, a conduta realizada restringe-se aos atos preparatórios de um estelionato, sequer existindo o início da execução deste crime. E o eventual uso do falso crachá seria um fato anterior impunível.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Leis estaduais 4.819/58 e 200/74. Ex-empregado da light. Complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de direito. Precedentes do STJ.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que os empregados da Light não possuem direito adquirido à complementação da aposentadoria, uma vez que a referida empresa somente passou ao controle acionário do Estado de São Paulo em 1981, ou seja, em data posterior ao advento da Lei Estadual 200/1974, que revogou a Lei Estadual 4.819/1958. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Agravo regimental da light serviços de eletricidade S/A. A que se nega provimento.

«1 - A orientação deste Superior Tribunal de Justiça é de que as cópias que comprovam o preparo do Recurso Especial (porte de remessa e retorno e custas) - essenciais à verificação da regularidade recursal - devem ser juntadas aos autos logo no momento da interposição do recurso ( CPC/1973 e Súmula 187/STJ, art. 511), sob pena de deserção. No caso, o Apelo Nobre não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. TOI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Em que pese o aborrecimento experimentado pela cobrança indevida, não houve suspensão do serviço, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar a personalidade do autor, de modo a justificar compensação por dano moral. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAUDE SUPLEMENTAR.

Sentença de procedência, confirmando a tutela provisória que determinou a Operadora de saúde ré em suportar todas as despesas necessárias para o procedimento/cirurgia em questão e ao pagamento de R$ 8.000,00 em dano moral. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização de danos morais e materiais c.c repetição de indébito - Cobrança de produtos não contratados («Vivo Turbo - Goread, «Vivo Turbo - Skeelo Light e «outros lançamentos) - Irregularidade - Devolução em dobro - Danos morais configurados - Sentença de procedência - Comprovada a possibilidade de contratação da oferta sem os serviços Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização de danos morais e materiais c.c repetição de indébito - Cobrança de produtos não contratados («Vivo Turbo - Goread, «Vivo Turbo - Skeelo Light e «outros lançamentos) - Irregularidade - Devolução em dobro - Danos morais configurados - Sentença de procedência - Comprovada a possibilidade de contratação da oferta sem os serviços digitais - Venda casada não configurada - Mero desmembramento do valor contratado, sem prejuízo ao(à) consumidor(a) - Provimento ao recurso da Ré.

12 - TJSP Cobrança de «SERVIÇOS DENOMINADOS «VIVO TURBO-GOREAD e SKEELO LIGHT, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 2 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS DENOMINADOS «VIVO TURBO-GOREAD e SKEELO LIGHT, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 2 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença, de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

13 - TJRJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGHT. ACIDENTE OCASIONADO POR FIAÇÃO ELÉTRICA SOLTA EM VIA PÚBLICA. PASSAGEM DE PEDESTRE. MENOR DE IDADE. CABO DA FIAÇÃO QUE CAUSOU FERIMENTOS NO PESCOÇO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA OMISSIVA. OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. VULNERAÇÃO DA SEGURANÇA DOS PEDESTRES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO DA LIGHT E A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC EXSURGINDO, ASSIM, O DEVER REPARATÓRIO. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR TOTAL COMPENSATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ E PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES INDICADAS EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA PELA CONSUMIDORA EM FACE DE LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, NA QUAL PLEITEIA: (I) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS FATURAS REFERENTES AO TOI

8958638; (II) A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECORRENTE DO TOI 8958638; (III) A CONDENAÇÃO DA LIGHT À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS EM RELAÇÃO AO TOI; (IV) A REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS; E (V) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTESTAÇÃO DA EMPRESA RÉ NO ID 39738082. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ALEGA QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. ADUZ QUE O T.O.I FOI LAVRADO DE FORMA UNILATERAL E, POR ESSA RAZÃO, NÃO PODE SER UTILIZADO COMO PROVA. POR FIM, RESSALTA QUE O FATO DE AS FATURAS DOS MESES DE MARÇO A SETEMBRO DE 2021 TEREM SIDO EMITIDAS COM O VALOR MÍNIMO (CUSTO DE DISPONIBILIDADE) NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PRESUNÇÃO DO DESVIO DE ENERGIA. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO NO ID 132951158. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE QUE APRESENTOU COBRANÇA PELA DISPONIBILIDADE DO SISTEMA ZERADO, O QUE NÃO SE COADUNA COM O FATO DE O IMÓVEL ESTAR HABITADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. NÃO É RAZOÁVEL QUE UMA UNIDADE CONSUMIDORA MINIMAMENTE GUARNECIDA DE BENS QUE UTILIZAM ENERGIA NÃO REGISTRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE SEIS MESES. DECISÃO SANEADORA NO ID 4148 COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA TROUXESSE AOS AUTOS AS FATURAS ANTERIORES E POSTERIORES AO TOI (6 FATURAS NO TOTAL) O QUE ESTA NÃO FEZ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O REGISTRO DE CONSUMO APRESENTADO. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) QUE NÃO EXIME A CONSUMIDORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGÍTIMA A LAVRATURA DO TOI E A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PROCEDIDA PELA RÉ. O CONSUMO ZERO OCORRE APENAS SE HOUVER DESLIGAMENTO DA UNIDADE, COM O CANCELAMENTO OU A SUSPENSÃO DO CONTRATO, OU SE HOUVER ALTERAÇÃO NO MEDIDOR. CABERIA AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, INCLUSIVE A RAZÃO DO CONSUMO ZERADO, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O CANCELAMENTO DO TOI OU CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE QUE DÊ AZO AO DIREITO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado - Cobrança de serviços «Vivo Turbo - GoRead, Vivo Turbo - Skeelo Light - Ausência de comprovação da venda casada - Possibilidade de contratação do serviço de telefonia pré-pago sem pacote de serviços digitais - Inexistência de danos materiais e morais a serem reparados - Recurso provido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. ALEGA A DEMANDANTE QUE É CONSUMIDORA DA RÉ E RECEBEU CORRESPONDÊNCIA INFORMANDO QUE SEU NOME SERIA INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SUSTENTA QUE TOMOU CONHECIMENTO DE UM SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA E QUE A RÉ RETIROU SEU RELÓGIO. ENTRETANTO NUNCA FORA INFORMADA DESSA VISITA TÉCNICA. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA LIGHT AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DAS PROVAS CONTIDAS NO AUTOS, NOTE-SE, QUE, DE FATO, NÃO HOUVE CORTE DE ENERGIA, TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA, INEXISTINDO QUALQUER VIOLAÇÃO A SUA IMAGEM OU SUA HONRA. DESTA FORMA, DESCABE QUALQUER REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

17 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DE CRÉDITO. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. ENUNCIADO 330 DO TJRJ E CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Nesta ação de ressarcimento por sub-rogação securitária proposta em face da Light Serviços de Eletricidade S/A, a seguradora autora pretendeu o ressarcimento dos gastos com a cobertura do conserto do motor do elevador do condomínio segurado, sob o fundamento de que o dano decorreu da variação da tensão na rede de energia elétrica da ré. 2. A seguradora tem o direito de pleitear o ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado após realizada a cobertura do sinistro, sub-rogando-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF. 3. A seguradora atua como consumidora por sub-rogação, exercendo todos os direitos, privilégios e garantias do segurado, consumidor dos serviços prestados pela concessionária. 4. Na hipótese, o conjunto probatório dos autos não é capaz de demonstrar a responsabilidade da concessionária no evento danoso. 5. Não foi realizada a perícia em sede administrativa nem judicial no bem avariado. 6. Na oportunidade de se manifestar em provas, a seguradora deixou de requerer a prova pericial. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação em que a autora alega ser indevida a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito. 2. Relação de consumo. 3. Demonstrada a inadimplência da autora. 4. Negativação que constitui exercício regular de um direito. 5. Improcedência mantida. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Autora que adquiriu passagens aéreas junto à ré, sob a tarifa «Light - Cancelamento das passagens - Impossibilidade de reembolso - Autora que tinha conhecimento das condições contratuais no momento da compra das passagens - Inocorrência de prática abusiva - Danos materiais e morais inexistentes - Recurso não provido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TARIFAS DE SERVIÇOS. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES ADVINDOS DE PLANO DENOMINADO «CLARO CONTROLE 8GB, COM SERVIÇOS CLARO BANCA PREMIUM E SKEELO LIGHT. PLANO APROVADO PELA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TARIFAS DE SERVIÇOS. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES ADVINDOS DE PLANO DENOMINADO «CLARO CONTROLE 8GB, COM SERVIÇOS CLARO BANCA PREMIUM E SKEELO LIGHT. PLANO APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. Autor alegou ser titular de linha telefônica, percebendo ser cobrado em sua fatura serviços não contratados num total de R$47,37. Entrou em contato com a requerida e foi informado sobre a impossibilidade de tirar os referidos serviços inclusos na fatura mensal. Alegação de cobrança de serviços adicionais não contratados. Repercussão financeira não excluída por fazer parte do pacote contratado. Sentença que declarou a inexigibilidade das cobranças referentes aos serviços/aplicativos, que merece ser reformada. Os planos de serviços de telecomunicações móveis são oferecidos pelas concessionárias mediante prévia homologação pela Superintendência de Competição, de onde não cabe ao consumidor a sua personalização com a exclusão de serviços que fazem parte do plano optado pelo(a) consumidor(a), de modo que não se vislumbra a cobrança ilegal ou abusiva dos serviços Claro Banca Premium e Skeelo Light, ainda mais porque ausente prova do aumento do valor do plano contratado. Recurso provido. Sem verba de sucumbência.