licitacao publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. INDÍCIOS DE PROVAS INDICIÁRIOS NÃO COMPROVADOS EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Não comprovadas, suficientemente, a autoria e a materialidade dos crimes de fraude à licitação pública na fase judicial, não obstante os indícios colhidos no inquérito policial, incabível a alteração da sentença para se condenar os apelados, devendo a absolvição ser mantida em observância ao princípio in dubio pro reo. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Contrato de obras, serviços, compras e alienações. Licitação pública. Necessidade. CF/88, art. 37, XXI. Lei 8.666/93, arts. 1º, 2º e 3º.

«No ordenamento jurídico em vigor, a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e entidades da administração pública indireta, está subordinada ao princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação pública, no escopo de assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa (CF/88, art. 37, XXI; Lei 8.666/93, arts. 1º, 2º e 3º). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Licitação. Declaração de inidoneidade. Suspensão temporária. Impossibilidade de participação de licitação pública. Legalidade. Hipótese que envolve toda a administração pública e não somente um órgão em particular. Lei 8.666/93, art. 87, III e IV.

«A Administração Pública é una, sendo descentralizadas as suas funções, para melhor atender ao bem comum. A limitação dos efeitos da «suspensão de participação de licitação não pode ficar restrita a um órgão do poder público, pois os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito para contratar com a Administração se estendem a qualquer órgão da Administração Pública.... (Continua)

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Licitação pública. Concorrência. Aquisição de bens. Veículos para uso oficial. Exigência de que sejam produzidos no Estado-membro. Condição compulsória de acesso. Lei 12.204/1998, art. 1º, do Estado do Paraná, com a redação da Lei 13.571/2002. Discriminação arbitrária. Violação ao princípio da isonomia ou da igualdade. Ofensa ao art. 19, III, da vigente CF/88. Inconstitucionalidade declarada. Ação direta julgada, em parte, procedente. Precedentes do STF.

«É inconstitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso a licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro.... (Continua)

5 - STJ Registro do comércio. Retroatividade. Lei 4.726/65, art. 39.

«A eficácia retroativa do registro de comércio (Lei 4.736/65, art. 39) opera nos procedimentos de licitação pública.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Empresa transportadora. Legitimidade. Permissão outorgada sem licitação.

«Empresa que se dedica ao transporte de passageiro tem interesse e legitimidade para impetrar Mandado de Segurança com o escopo de desconstituir outorga de linhas, sem licitação pública.... (Continua)

7 - STJ Penal. Denúncia. Justa causa. Contratação sem licitação pública. Contrato fatiado sem autorização legal. Lei 8.666/1993, art. 24, II e Lei 8.666/1993, art. 89. CPP, art. 395.

«1 - Denúncia que descreve, minuciosamente, fatos que, caso comprovados, durante a instrução, configuram violação do Lei 8.666/1993, art. 89. 2 - Efeito danoso da contratação sem licitação pública que será averiguado com base nas provas apuradas no curso da relação jurídica processual. 3 - Existe justa causa em denúncia que preenche, com base em procedimento administrativo, os requisitos para o seu recebimento, por descrever fatos que, em tese, aconteceram e são considerados ilícitos. 4 - Conselheira do Tribunal de Contas que está sendo apontada como tendo violado a Lei 8.666/1993, art. 89 da Lei das Licitações, por ter fatiado contrato, sem autorização legal, quando Prefeita de município, tudo para fugir da exigência do direito do certame licitatório. 5 - Denúncia recebida.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Representação comercial. Participação do representante credenciado em licitação pública. Intermediação. Obtenção de êxito na venda. Ocorrência. Comissão devida. Recurso da ré improvido.

9 - STJ Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Exploração de linha intermunicipal. Superposição de linhas.

«A ordem legal assegura ao concessionário o direito de prévia audiência quando for do interesse público o estabelecimento de novos serviços que interfiram, no todo ou em parte, com o que lhe foi concedido. Ademais, não pode o Estado conceder aqueles serviços sem prévia licitação pública. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Licitação. Declaração de inidoneidade. Suspensão temporária. Distinção entre administração e administração pública. Inexistência. Impossibilidade de participação de licitação pública. Legalidade. Lei 8.666/93, art. 87, III e IV.

«É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária de participar em licitação (inc. III) e declaração de inidoneidade (inc. IV) acarretam ao licitante a não-participação em licitações e contratações futuras.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Exploração de linha intermunicipal. Superposição de linhas. Processo de concorrência ou suplementação de serviços.

«A ordem legal assegura ao concessionário o direito de prévia audiência quando for do interesse público o estabelecimento de novos serviços que interfiram, no todo ou em parte, com o que lhe foi concedido. Ademais, não pode o Estado conceder aqueles serviços sem prévia licitação pública. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Exploração de linha intermunicipal. Superposição de linhas. Processo de concorrência ou suplementação de serviços.

«A ordem legal assegura ao concessionário o direito de prévia audiência quando for do interesse público o estabelecimento de novos serviços que interfiram, no todo ou em parte, com o que lhe foi concedido. Ademais, não pode o Estado conceder aqueles serviços sem prévia licitação pública. Precedentes.... (Continua)

13 - TJSP Tarifa. Remoção e estadia de veículo. Ação declaratória. Apreensão de motocicleta envolvida em acidente, recolhida para vistoria e perícia. Discussão sobre a legalidade da cobrança. Hipótese de transferência de serviço público a particular por meio de contrato de permissão. Necessidade de processo de licitação pública. Inobservância. Ofensa ao CF/88, art. 37, XXI. Inexigibilidade da tarifa. Procedência mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Litisconsórcio. Administrativo. Licitação pública. Assistência litisconsorcial. Requisitos. CPC/1973, art. 54.

«Na assistência litisconsorcial, também denominada qualificada, é imprescindível que o direito em litígio, sendo também do assistente, confira a este legitimidade para discuti-lo individualmente ou em litisconsórcio com o assistido. Insatisfeito esse requisito, não há como deferir-se o pedido de admissão no feito dos requerentes.... (Continua)

15 - STJ Litisconsórcio. Administrativo. Licitação pública. Assistência litisconsorcial. Requisitos. CPC/1973, art. 54.

«Na assistência litisconsorcial, também denominada qualificada, é imprescindível que o direito em litígio, sendo também do assistente, confira a este legitimidade para discuti-lo individualmente ou em litisconsórcio com o assistido. Insatisfeito esse requisito, não há como deferir-se o pedido de admissão no feito dos requerentes.... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Licitação pública. Equipamentos eletrônicos. Monitoramento de emissoras clandestinas. Equipamentos diferentes daqueles exigidos pelo edital. Demonstração de compatibilidade. Necessidade de perícia. Falta de liquidez.

«Não tem direito a mandado de segurança o licitante, se a demonstração da compatibilidade entre o equipamento por ele ofertado e aquele exigido no edital demanda a coleta de provas. Processo extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

17 - STJ Competência. Mandado de segurança. Licitação pública. Desclassificação. Interposição contra sociedade de economia mista. Foro competente. Justiça Estadual, exceto se o ato foi praticado por delegação da União. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, arts. 1º e 2º. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança contra ato de sociedade de economia mista, salvo quando praticado por delegação da União Federal.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO - A

impetrante busca a reforma da decisão que a inabilitou em licitação pública para fornecimento de hortifrutigranjeiros no Município do Guarujá, alegando ter apresentado documentação adequada - A autorização de funcionamento apresentada é compatível com as exigências editalícias e foi aceita em documentação similar por concorrente - Ato impugnado que contraria o princípio da vinculação ao edital e da isonomia - Ratificação da sentença concessiva da segurança (art. 252, RITJSP) - Remessa necessária não provida... (Continua)

19 - TST Recurso de revista sob à égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de licitação e fiscalização. Culpa in eligendo. Súmula 331/TST, V, do TST.

«A responsabilização subsidiária do Município reclamado resultou da não comprovação de processo de licitação pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e a efetividade da fiscalização, o que revela sua culpa, na modalidade in eligendo, nos termos exigidos pela Súmula 331/TST, V, do TST. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação. Ação Civil que combate ato de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro. Município de Rio Bonito. Licitação. Sobrepreço. Lesão ao erário. Ex-secretário de saúde ora apelado. Pessoa jurídica demandada que pratica ato contra a administração pública municipal. Fraude ao caráter competitivo da licitação pública. Lei anticorrupção. Sentença de improcedência por entender inexistente dolo. Dolo na aquisição de aparelhos para a área de saúde com sobrepreço, conforme apurado pelo TCE e demonstrado pelas provas colacionadas aos autos. Informação técnica do GATE. Recurso provido.