Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. INDÍCIOS DE PROVAS INDICIÁRIOS NÃO COMPROVADOS EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Não comprovadas, suficientemente, a autoria e a materialidade dos crimes de fraude à licitação pública na fase judicial, não obstante os indícios colhidos no inquérito policial, incabível a alteração da sentença para se condenar os apelados, devendo a absolvição ser mantida em observância ao princípio in dubio pro reo. ... (Continua)