levantamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE ATIVOS FINANCEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. HIPÓTESE QUE DISPENSA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE PEDIDO RESTRITO À COTA-PARTE DO HERDEIRO.

2 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - Lei 6.858/1980 - Pretensão do autor a que seja expedido alvará autorizando o levantamento, por ele, de valores deixados por sua falecida mãe, relativos a benefício previdenciário - Ofício juntado aos autos pelo qual o INSS informa que houve depósito a maior dos valores de aposentadoria da falecida, sendo necessária a restituição correspondente - Pretensão do autor a que se declare indevida a restituição - Decisão agravada que, acertadamente, concluiu que a questão refoge ao âmbito do simples alvará - Decisão que, no entanto, condicionou o prosseguimento do processo de alvará à comprovação da quitação do débito com o INSS - Descabimento - Alvará que constitui mera autorização para levantamento de valores, sem necessidade de inventário ou arrolamento - Alvará que não constitui ordem ou determinação judicial - Possibilidade de prosseguimento do processo, considerando-se, ademais, que o valor depositado, cujo levantamento se pretende, é muito superior ao que o INSS afirma deve ser objeto de restituição - Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Levantamento de valor penhorado. Viabilidade. Impossibilidade de condicionar tal levantamento à decisão final de recurso especial interposto. Ausente efeito suspensivo. Levantamento autorizado. Recurso provido.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES PENHORADOS. DECISÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito judicial de valores levantados pelo exequente nos autos de ação de execução, em razão de decisão anterior que suspendeu o levantamento, proferida nos embargos de terceiro ajuizados por cotitular da conta bancária em que se encontravam os valores bloqueados. ... (Continua)

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Pedido de levantamento de depósito judicial. Levantamento condicionado a caução. Alegação de que caso não levante o valor depositado ocorrerá dano irreparável. Ausência de motivos para não autorização do levantamento do depósito. Recurso provido.

6 - TJSP INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Decisão que deferiu levantamento de quantia para pagamento da taxa judiciária e do ITCMD, em inventário. Irresignação da requerente. Pretensão de levantamento de quantia mais elevada. Não esclarecimento e individualização das despesas a serem quitadas. Decisão que autorizou o levantamento do valor exato para pagamento de ITCMD e custas judiciais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Levantamento de valores em cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento conhecido e provido, para deferir o levantamento do valor bloqueado.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados em cumprimento de sentença, sob a justificativa da pendência de julgamento de agravo de instrumento anterior. O agravante sustenta que, com a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença e a ausência de efeito suspensivo no recurso, é necessário prosseguir com o levantamento dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o levantamento de valores depositados em cumprimento de sentença, diante da ausência de efeito suspensivo em recurso especial interposto pela parte executada.III. Razões de decidir3. O agravo de instrumento foi conhecido e provido, pois não havia pendência de recursos com efeito suspensivo que impedisse o levantamento dos valores.4. A impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada improcedente, reconhecendo o saldo devedor de R$ 26.263,93, o que autoriza o prosseguimento do cumprimento de sentença.5. O CPC, art. 525, § 6º permite a adoção de medidas executivas independentemente do trânsito em julgado, legitimando o levantamento dos valores bloqueados.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para deferir o levantamento do valor bloqueado.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença, a rejeição da impugnação autoriza o levantamento de valores bloqueados, independentemente do trânsito em julgado, desde que não haja recurso com efeito suspensivo automático._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 525, § 6º, e 995; CPC/2015, art. 509.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0099447-03.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 07.12.2024; TJPR, Ag 0006986-75.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 24.04.2025.... (Continua)

8 - TJSP Execução provisória. Condenação. Levantamento do valor independente de caução. Admissibilidade. Crédito decorrente de ato ilícito. Inexistência de registro de pendência de recurso não dotado de efeito suspensivo e com valor do levantamento inferior a sessenta vezes o salário mínimo. Possibilidade de levantamento. Recurso provido.

9 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Execução extinta com realização de depósitos judiciais. Levantamento deferido. Insurgência contra a nomeação do atual procurador do exequente para levantamento dos honorários advocatícios, sob a fundamentação de que fixados ao ex-patrono, pertencendo a este os referidos honorários. Possibilidade. Recurso provido.

10 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Levantamento de Valor Incontroverso. Provimento do Recurso.

11 - TRT3 Fgts. Levantamento. Legitimidade. Levantamento de depósitos de fgts. Legitimidade da caixa econômica federal.

«A Caixa Econômica, como Gestora do FGTS, tem legitimidade para figurar nas Demandas que discutem sobre levantamento de valores do Fundo. Ademais, poder-se-ia utilizar, por analogia, o Lei 8.036/1990, art. 25, que determina a notificação da Caixa Econômica Federal acerca da propositura da Ação do Trabalhador em face da Empresa, para compeli-la a efetuar os depósitos. Neste passo, considera-se a Recorrente parte legítima para figurar na presente lide.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Indeferimento de levantamento de quantia para pagamento de honorários advocatícios - Decisão que aprova o pagamento, condicionando o levantamento ao final, quando da homologação da partilha - Razoabilidade da medida, sem que haja urgência no respectivo levantamento - Decisão mantida - Agravo desprovido

13 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Valor incontroverso. Levantamento. Admissibilidade. Decisão que deferiu o levantamento mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR BLOQUEADO. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO INTEGRAL.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de parte do salário do executado, depositado nos autos, ao trânsito em julgado da decisão. O Agravante busca a reforma da decisão para permitir o levantamento imediato dos valores para amortização da dívida de honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o levantamento, pelo credor, dos valores depositados pela empregadora do executado antes do trânsito em julgado da decisão que condicionou tal levantamento ao trânsito em julgado. III. Razões de Decidir: O cumprimento de sentença se funda na cobrança de honorários advocatícios decorrentes de ação reparatória de danos. A penhora mensal de salário do devedor já foi autorizada em decisão anterior, não havendo impedimento para o levantamento periódico dos valores depositados. IV. Tese de julgamento: 1. É possível o levantamento dos valores depositados pela empregadora do executado para amortização da dívida, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - STJ Desapropriação. Supervalorização. Avaliação. Depósito. Levantamento. TDA.

«Pode o Juiz, sob suspeita de superavaliação de propriedade expropriada não autorizar levantamento do depósito da oferta.... (Continua)

17 - TJSP LEVANTAMENTO DE VALORES -

Recuperação judicial - Decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados na conta judicial da recuperação - Indeferimento - Medida escorreita - Existência de recurso nesta segunda instância, envolvendo quantias que eventualmente podem ser adimplidas com os valores que se pretende levantar o que recomenda o indeferimento do levantamento, até que a questão seja definitivamente resolvida - Decisum mantido - Agravo não provid... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS -

Decisão agravada que condicionou o levantamento dos valores à habilitação dos herdeiros - Ausência de razoabilidade - Verba alimentar devida aos patronos dos vencedores, que atuaram na causa - Inaplicabilidade do art. 34, do Decreto-lei . 3.365/1941 ao levantamento de honorários advocatícios - Verba alimentar devida ao patrono que atuou na causa - Ação que se encontra em fase de execução, com depósitos nos autos- Precedente STF - Decisão reformada para deferir o levantamento dos honorários - Recurso provido... (Continua)

19 - STJ Desapropriação direta. Inventário. Legitimidade do espólio do «de cujus para levantamento do «quantum indenizatório. Oposição ao levantamento pelo expropriante. Violação ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Ocorrência. Ausência de interesse. Oposição somente admissível por terceiro, na hipótese que menciona.

«Ao espólio assiste o direito ao levantamento do valor depositado a título de indenização pelo bem expropriado, para que, posteriormente, nos autos do inventário, se proceda a partilha em favor dos herdeiros. Admite-se a oposição do levantamento apenas por terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar que há incerteza quanto ao domínio do bem desapropriado pelo expropriado.... (Continua)

20 - STJ Desapropriação direta. Inventário. Legitimidade do espólio do «de cujus para levantamento do «quantum indenizatório. Oposição ao levantamento pelo expropriante. Violação ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Ocorrência. Ausência de interesse. Oposição somente admissível por terceiro, na hipótese que menciona.

«Ao espólio assiste o direito ao levantamento do valor depositado a título de indenização pelo bem expropriado, para que, posteriormente, nos autos do inventário, se proceda a partilha em favor dos herdeiros. Admite-se a oposição do levantamento apenas por terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar que há incerteza quanto ao domínio do bem desapropriado pelo expropriado.... (Continua)