Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de parte do salário do executado, depositado nos autos, ao trânsito em julgado da decisão. O Agravante busca a reforma da decisão para permitir o levantamento imediato dos valores para amortização da dívida de honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o levantamento, pelo credor, dos valores depositados pela empregadora do executado antes do trânsito em julgado da decisão que condicionou tal levantamento ao trânsito em julgado. III. Razões de Decidir: O cumprimento de sentença se funda na cobrança de honorários advocatícios decorrentes de ação reparatória de danos. A penhora mensal de salário do devedor já foi autorizada em decisão anterior, não havendo impedimento para o levantamento periódico dos valores depositados. IV. Tese de julgamento: 1. É possível o levantamento dos valores depositados pela empregadora do executado para amortização da dívida, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão. RECURSO PROVIDO... (Continua)