1 - TJMG Peculato. Apropriação de dois frangos. Fato penalmente irrelevante. Lesão irrisória ao bem jurídico. Atipicidade da conduta. Absolvição. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. CP, art. 312.
«O peculato (CP, art. 312) não pode estar dirigido para ninharias como a hipótese de apropriar-se o funcionário público de dois frangos congelados da cozinha de órgão público. Neste caso, por ser irrisória a lesão ao bem jurídico tutelado, considera-se atípica a conduta, uma vez que o direito penal, por sua natureza, só vai até aonde seja necessário para a proteção do bem jurídico, não se ocupando de bagatelas.... ()
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2 - TJSP Furto. Descaracterização. «Res de valor irrisório. Ausência de lesão ao bem jurídico tutelado. Atipicidade. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III, mantida. Recurso ministerial improvido.
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3 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Relevância do valor atribuído ao bem objeto da ação. Agravo regimental desprovido.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância não é irrestrito, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de quatro vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado privilegiado. Concurso de pessoas. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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5 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Relevância do valor atribuído ao bem objeto da ação. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicação do princípio da insignificância não é irrestrito, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de quatro vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Recebimento da denúncia. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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8 - STJ habeas corpus. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Bem furtado avaliado em R$ 80,00. Paciente tecnicamente primário. Subsidiariedade do direito penal. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Habeas corpus concedido.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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9 - STJ Penal e processo penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico.
«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico princípio da insignificância. Registros de maus antecedentes. Reiteração criminosa. Inaplicabilidade.
«1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Precedentes desta corte. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Não incidência. Expressividade da lesão patrimonial sofrida pela vítima. Valor do bem subtraído que ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes do STJ. Alegação no sentido de que o bem sequer foi subtraído. Tese afastada. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via. Insurgência quanto ao método de avaliação do bem. Supressão de instância. Palavra da vítima acerca da relevância do bem subtraído conjugada com auto de avaliação. Ausência de ilegalidade. Inexistência de prova tarifada no ordenamento jurídico. Situação dos autos em que a conduta delitiva afeta substancialmente o bem jurídico protegido. Análise conglobante do valor do bem subtraído e da reincidência. Proporcionalidade na condenação por crime de furto. Adequação do regime semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Tais vetores interpretativos encontram-se expostos de forma analítica no HC 84.412, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 19/11/2004. Todavia, no julgamento do HC 123108/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/8/2015, DJe 1/2/2016 essas balizas foram revisitadas. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico princípio da insignificância. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto.
«1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico princípio da insignificância. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto.
«1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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15 - STJ Penal e processual penal. Negativa de seguimento a recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. CPC/1973, art. 557, «caputc/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Furto qualificado tentado de aparelho toca cds, avaliado em R$199,00 (cento e noventa e nove reais), quantia equivalente, ao tempo do crime, a cerca de 39% do salário-mínimo então vigente. Restituição do bem à vítima. Não incidência do princípio da insignificância. Presença de tipicidade material. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. A negativa de seguimento ao Recurso Especial, de forma monocrática, está prevista no CPC/1973, art. 557, caputc/c CPP, art. 3º, sendo possibilitada quando o recurso estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. De outra parte, a apreciação das questões colocadas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Precedentes desta corte. Existência de maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Furto. Bem subtraído utilizado para locomoção ao trabalho. Valor não irrisório. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: 1) conduta minimamente ofensiva; 2) ausência de periculosidade do agente; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) lesão jurídica inexpressiva. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto de energia elétrica. Res furtiva avaliada em R$ 825,34 (oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos). Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem superior ao salário mínimo vigente à época do fato. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem e reiteração delitiva. Manutenção da decisão agravada.
I - Na hipótese dos autos, é incabível a subsunção do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que o valor do bem subtraído - botijão de gás -, «superior a R$100,00, cujo valor do bem tutelado ultrapassa a quantia de 10% do salário mínimo à época dos fatos (2019), que era de R$ 998,00» (fl. 166), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. ... ()
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20 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Valor do bem furtado que não pode ser considerado irrisório. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Óbice da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Acerca do princípio da insignificância, a orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar-se em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo certo que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. ... ()
