Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto de energia elétrica. Res furtiva avaliada em R$ 825,34 (oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos). Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem superior ao salário mínimo vigente à época do fato. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)