1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave e ameaça. Agravante do CP, CP, art. 61, II, «f. Rito da Lei maria da penha. Bis in idem. Inocorrência.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, «a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (AgRg no AREsp 1079004/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 28/06/2017). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de ameaça (CP, art. 147). Agravante do CP, art. 61, II, «f. Rito da Lei maria da penha. Bis in idem. Inocorrência.
1 - A incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, tem o objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, de modo que fica impossibilitado o seu afastamento, porquanto, em relação ao delito capitulado no CP, art. 147, a incidência da agravante não tem o condão de configurar bis in idem, considerando que o cometimento do delito em âmbito doméstico é circunstância estranha às elementares do tipo de ameaça. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Vias de fato. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (Lei das contravenções penais. Lcp). Aplicação conjunta do CP, CP, art. 61, II, f. CP e do rito da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Bis in idem não configurado. Agravo regimental desprovido.
«1. A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Violência doméstica. Lesão corporal. Dosimetria. Afastada pelo tribunal a quo a agravante prevista no CP, art. 61, II, f. Rito da Lei maria da penha. Bis in idem. Não ocorrência.
I - É pacífico o entendimento neste STJ no sentido de que: «A incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f tem o objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, de modo que fica impossibilitado o seu afastamento, porquanto, em relação aos delitos capitulados nos arts. 129, § 9º, e 147, ambos do CP, a incidência da agravante não tem o condão de configurar bis in idem, considerando que o cometimento do delito em âmbito doméstico é circunstância estranha às elementares dos referidos tipos (AgRg no AREsp. 1.390.898, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 3/4/2019). ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA LEI MARIA DA PENHA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu pelo crime de lesão corporal leve, no contexto da violência doméstica (art. 129, §9º, combinado com o CP, art. 61, II, «f), com a incidência da Lei 11.340/06. O recurso sustenta insuficiência de provas, alegando que a condenação baseou-se exclusivamente na palavra da vítima. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da agravante de relação doméstica, por entender configurado bis in idem.... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Princípio da dialeticidade. Súmula 211/STJ. Inépcia da denúncia. Prolatada sentença condenatória. Matéria prejudicada. Agravante do CP, art. 61, II, «f. Rito da Lei maria da penha. Bis in idem. Não ocorrência. Suspensão condicional. Impossibilidade. Delito praticado em contexto de violência doméstica. Recurso desprovido.
1 - A questão referente à violação do princípio da dialeticidade não foi debatida pela instância de origem, ressentindo o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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7 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL - LEI MARIA DA PENHA - «BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - VERBA INDENIZATÓRIA EM FAVOR DA VÍTIMA - DECOTE - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
Havendo provas suficientes da materialidade e da autoria, a manutenção da condenação do apelante pela prática do delito previsto no CP, art. 147 é medida que se impõe. Nos delitos em contexto doméstico, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório, quando em consonância com o restante do conjunto probatório. Não há que se falar em «bis in idem em virtude da incidência da Lei 11.340/2006 e do reconhecimento da agravante descrita no CP, art. 61, II, «f, uma vez que não redundam em dupla punição pelo mesmo fato, tratando-se de fundamentos de aplicação diversos. Existindo pedido formal de reparação dos danos morais causados à vítima, a fixação de indenização é medida necessária. A indenização deve ser medida pela extensão do dano, devendo o magistrado objetivar a compensação da lesão, considerando as peculiaridades de cada caso e, principalmente, o nível socioeconômico das partes, a gravidade da lesão, evitando-se, no entanto, o enriquecimento ilícito da parte lesada. Na hipótese, revela-se razoável o valor fixado na sentença.... ()
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8 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Feminicídio. Crime praticado no contexto da Lei maria da penha. Bis in idem evidenciado. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSURGÊNCIA DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO OBSERVADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS. PENA REDIMENSIONADA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP. ADOÇÃO DO RITO DA LEI MARIA DA PENHA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Lei maria da penha. CP, art. 61, II, «f. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - A Lei 11.340/2006 instituiu um sistema protetivo com vistas a prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O CP, art. 61, II, «f, por sua vez, objetiva agravar a sanção, na segunda etapa da individualização da pena, em razão da maior gravidade do ato delituoso praticado nesse contexto. Assim, não há bis in idem na aplicação concomitante da referida legislação e da agravante, porque as previsões contidas na Lei Maria da Penha - entre elas, a vedação de fixação de multa isoladamente -, embora recrudesçam a resposta penal do Estado a delitos praticados em contexto de violência doméstica, não importam em aumento da sanção. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Vias de fato. Lei maria da penha. Agravante do CP, art. 61, II, f. Aplicação conjunta. Bis in idem. Não ocorrência.
1 - A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f de modo conjunto com disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Agravante do CP, art. 61, II, f. Lei maria da penha. Aplicação conjunta. Bis in idem. Não ocorrência.
1 - A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f de modo conjunto com disposições da Lei 11.340/2006 - aí inserida a do CP, art. 129, § 9º, que trata da lesão corporal no âmbito doméstico - não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, «f. Rito da Lei maria da penha (Lei 11.340/2006, art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Agravante do CP, art. 61, II, «f, do CP. Rito da Lei maria da penha (Lei 11.340/2006, art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - O CP, art. 61, II, «f, do Código Penal tem por finalidade agravar a pena em razão da maior gravidade do ato delituoso e a Lei 11.340/2006, art. 17 coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, não restando configurado, portanto, indevido bis in idem na aplicação concomitante desses dispositivos. Precedentes. ... ()
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15 - STJ agravo regimental no recurso especial. Agravante do CP, art. 61, II, f. Rito da Lei maria da penha (art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
1 - a Lei 11.340/2006, art. 17 foi editado com a finalidade de refrear o suposto agressor da mulher de reiterar nas condutas delituosas, não estando mais sujeito ao mero pagamento de multa em decorrência de violência contra a mulher. Já a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, visa ao incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Dessa forma, patente a conclusão de que os preceitos possuem fundamentos distintos, não sendo aptos à configuração do suscitado bis in idem, não havendo nenhuma ilegalidade na incidência da aludida agravante, aplicada em relação ao crime de ameaça, ainda que em conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006. (AgRg no HC 459.128/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018). ... ()
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16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA). RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA CONFERIDA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. DUAS CONDENAÇOES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO, UMA UTILIZADA PARA VALORAÇAO DA PENA-BASE E A OUTRA PARA FINS DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 2. QUANTUM DE AUMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ANTECEDENTES FIXADA DE FORMA ESCORREITA. 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, PREVISTAS ABSTRATAMENTE. PRECEDENTES. 3. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU ANTECEDENTES E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO ESCORREITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Agravante do CP, art. 61, II «f CP. Rito da Lei maria da penha (Lei 11.340/2006, art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1 - a Lei 11.340/2006, art. 17 foi editado com a finalidade de refrear o suposto agressor da mulher de reiterar nas condutas delituosas, não estando mais sujeito ao mero pagamento de multa em decorrência de violência contra a mulher. Já a agravante prevista no CP, art. 61, II «f visa ao incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Dessa forma, patente a conclusão de que os preceitos possuem fundamentos distintos, não sendo aptos à configuração do suscitado bis in idem, não havendo nenhuma ilegalidade na incidência da aludida agravante, aplicada em relação ao crime de ameaça, ainda que em conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006. (AgRg no HC 1459.128/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. CP, art. 61, II, «f. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 11.340/2006 instituiu um sistema protetivo com vistas a prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O CP, art. 61, II, «f, por sua vez, objetiva agravar a sanção, na segunda etapa da individualização da pena, em razão da maior gravidade do ato delituoso praticado nesse contexto. Assim, não há bis in idem na aplicação concomitante da referida legislação e da agravante, porque as previsões contidas na Lei Maria da Penha - entre elas, a vedação de fixação de multa isoladamente -, embora recrudesçam a resposta penal do Estado a delitos praticados em contexto de violência doméstica, não importam em aumento da sanção. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Agravante do CP, art. 61, II, f. Rito da Lei maria da penha (Lei. 11.340/2006, art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não configura o indevido bis in idem a incidência dos dispositivos em discussão, pois o primeiro (CP, art. 61, II, f) tem por fim agravar a pena em razão da maior gravidade do ato delituoso e o segundo (Lei 11.340/2006, art. 17) coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no ambiente doméstico. Lei maria da penha. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f. Possilibidade. Ausência de bis in idem. Tema 1.197 do STJ.
1 - O Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente e adequado as alegações defensivas, concluindo acerca da autoria delitiva com base nas provas dos autos, a saber, relatos da vítima em esfera inquisitorial e confirmados em juízo, além dos laudos técnicos.... ()
