1 - STJ Administrativo e civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão resolvida, no acórdão impugnado, mediante interpretação de Lei local. Incidente de uniformização igualmente calcado em Lei local. Inviabilidade do incidente. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aviado contra decisão de Turma Recursal, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de cotejo analítico. Exame de Lei local. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, indispensável a transcrição de trechos do Relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu no caso em análise. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Plano de assistência básica à saúde do servidor. Previsão de assistência básica e complementar. Interpretação de Lei local. Inviabilidade do incidente.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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4 - STJ Violação à Lei local.
«O exame da alegada violação à lei local (art. 3º do Decreto Estadual 5.306, de 1989) é inviável em sede do recurso especial (STF, Súmula 280).... ()
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5 - STJ Processo civil. Recurso especial. Lei local.
«Se a reforma do julgado demanda a interpretação de lei local, o recurso especial é inviável (STF, Súmula 280). Agravo regimental não provido.... ()
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6 - STJ Processo civil. Recurso especial. Lei local.
«Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova e a interpretação de lei local, sua reforma no âmbito do recurso especial é inviável. Agravo regimental desprovido.... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Conversão dos salários pela urv. Reestruturação de cargos. Lei delegada estadual 43/2000. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Verificação da divergência jurisprudencial. Impossibilidade. Interpretação de Lei local.
1 - Embora os recorrentes aleguem violação de matéria infraconstitucional, segundo se apreende dos fundamentos do acórdão recorrido a matéria foi examinada à luz da aplicação da Lei Delegada Estadual 43/2000. Assim, o tema foi resolvido no âmbito local, afastando a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde das questões postas no recurso especial. Incidindo ao caso a Súmula 280/STF. ... ()
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8 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Produtos agropecuários. Aproveitamento dos créditos. Restrição do direito de compensar. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1. Impende assinalar que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da possibilidade de aproveitar os créditos de ICMS decorrentes da venda de produtos agropecuários com débitos de outra natureza, o tema foi dirimido no âmbito local (Livro I, do RICMS, art. 37, § 8º,), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Emissão de crv. Veículos para revenda. Validação de ato de governo local, em detrimento de Lei. Não ocorrência. Decreto estadual regulamentar insere-se no conceito de Lei local.
«1 - As partes recorrentes fundamentaram seu recurso somente na alínea «b do inciso III da CF/88, art. 105, da e apontam como ato de governo local contrário à Lei a Portaria 736/2010 expedida pelo Detran/SP. Contudo, ato de governo local não se confunde com lei local dotada de abstração e generalidade. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à moradia. Área non aedificandi. Legislação local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da própria legislação local adotada pelo acórdão a quo como razões de decidir, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Lei local e matéria constitucional. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541.
«Deveras, o recurso em si discute tema constitucional e lei local, ambos insindicáveis pelo E. STJ.... ()
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12 - STJ Tributário e processual civil. Taxa judiciária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia sobre a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 11.608/2003), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). ... ()
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13 - STJ processual civil. Recurso especial. Lei. Natureza de Lei local. Análise. Impossibilidade.
1 - O STJ entende que a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em sede de recurso especial. ... ()
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14 - STJ Tributário. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Honorários. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se originariamente de embargos à execução propostos pelo ora recorrente em face do Estado de Minas Gerais cujo objeto é o crédito de IPVA referente aos exercícios de 2003 a 2008. Defende, em síntese, sua ilegitimidade passiva ante a ocorrência de alienação fiduciária do veículo em questão. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Ilegitimidade passiva afastada, em razão da responsabilidade tributária solidária. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local e federal. Competência do STF.
«1. A responsabilidade tributária solidária, justificadora da legitimidade processual do agravante, foi extraída a partir da interpretação que a Corte de origem deu à luz da Lei Estadual 14.937/2003. Tal fundamento não está sujeito à cognição do STJ, em razão do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Lei local. Análise. Inviabilidade
1 - Nos termos da Súmula 280/STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1. Nos termos da Súmula 280/STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. ... ()
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18 - STJ Recurso. Preparo. Previsão em lei local. CPC/1973, art. 511. CF/88, art. 145, II.
«Cabe à Lei local estabelecer em que recursos será devido preparo (CF/88. art. 145, II).... ()
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19 - STJ processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade do credor ficudiário. Fundamento constitucional e Lei local. Exame. Impossibilidade. Lei local contestada em face de Lei. STF. Competência.
1 - As instâncias ordinárias consignaram que a determinação da responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA se deu com fundamento na Lei estadual 14.937/2003, a qual decorreu da competência legislativa plena do Estado de Minas Gerais para tanto, prevista na CF/88 (24, § 3º, c/c 146 e 155, da CF/88). ... ()
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20 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo apontado como violado. Fundamentação. Deficiência. Validade de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Lei local. Exame. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
