lei de drogas consumo proprio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes - Insurgência contra a r. sentença que reconheceu a prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º. Conjunto probatório que enseja a desclassificação para o delito de porte de drogas destinado ao consumo próprio. Fixação da pena de advertência sobre os efeitos da droga, na forma do art. 28, I, da Lei de drogas. Pena de advertência sobre o efeito deletério das drogas. Recurso provido.

2 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte de drogas para consumo próprio. Não comprovada a finalidade da traficância com relação a um dos agentes, cabe a desclassificação dos fatos a ele respectivamente imputados para a órbita da Lei 11.343/2006, art. 28.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Insurgência contra a r. sentença que reconheceu a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28, do mesmo diploma legal. Conjunto probatório que, conquanto impeça a pretendida absolvição por insuficiência de provas, enseja a desclassificação para o delito de posse e cultivo de drogas destinado a consumo próprio. Autos que não apresentam elementos seguros acerca da traficância. Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade por 10 (dez) meses a ser cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas. Sentenciado reincidente específico. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - Lei 11.343/2006, art. 33 - APELAÇÃO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - Lei 11.343/2006, art. 28 - NECESSIDADE - MERCANCIA NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - PORTE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO - CONDUTA ATÍPICA - PRECEDENTE QUALIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Certa a posse, mas incerta a finalidade, não há como condenar os réus pelo crime de tráfico de drogas com base exclusivamente na quantidade de drogas apreendida, mormente se essa não é tão elevada e todas as demais circunstâncias previstas no Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, sejam favoráveis aos acusados, devendo ser mantida a desclassificação da conduta, em respeito ao princípio in dubio pro reo. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 (PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PROPRIO). INVIABILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU REINCIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILLIDADE EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. REINCIDÊNCIA PONDERADA NA SEGUNDA-FASE DA PENA. BIS IN IDEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

 ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Uso de drogas para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Observância das teses fixadas no julgamento do recurso extraordinário 635.659/sp. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJMG Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de porte de droga para consumo próprio. Impossibilidade. Associação para o tráfico. Caráter eventual. Não configuração. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicabilidade. Lei 11.343/2006, art. 35.

«1. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico, não há como acolher a pretensão defensiva de desclassificação do delito para o de porte de droga para consumo próprio. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Recurso especial. Lei de drogas. Desclassificação de tráfico de drogas para consumo próprio. Pequena quantidade de entorpecentes. Ausência de elementos comprobatórios da destinação mercantil. Pleito condenatório. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de porte para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Quantidade ínfima de drogas apreendidas. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal. Insuficiência de provas da traficância. Elementos indicando destinação ao consumo próprio. Mínima quantidade 19 gramas de cocaína e crack. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Pequena quantidade de droga apreendida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - LEI 11.343/06, art. 28, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO - PROVAS NÃO DEMONSTRATIVAS DE TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉUS PRESOS COM DROGAS - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE COMÉRCIO - ALEGAÇÃO DE CONSUMO PRÓPRIO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE CORROBORAM A VERSÃO DEFENSIVA - PENA DE ADVERTÊNCIA APLICADA COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS

15 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Quantidade apreendida (44,6g de maconha e 11,8g de cocaína) e elementos probatórios insuficientes para caracterização do tráfico. Agravo conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Legalidade. Desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Ausência de provas concretas da traficância. Recurso especial parcialmente provido para desclassificar a conduta do recorrente (Lei 11.343/2006, art. 28).

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito penal.. Tráfico de drogas. Habeas corpus desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de provas concretas da traficância. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Apreensão de quantidade ínfima. Possibilidade. Revaloração de provas incontroversas. Parecer favorável do Ministério Público federal. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)