Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 (PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PROPRIO). INVIABILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU REINCIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILLIDADE EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. REINCIDÊNCIA PONDERADA NA SEGUNDA-FASE DA PENA. BIS IN IDEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

 ... (Continua)