Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - Lei 11.343/2006, art. 33 - APELAÇÃO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - Lei 11.343/2006, art. 28 - NECESSIDADE - MERCANCIA NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - PORTE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO - CONDUTA ATÍPICA - PRECEDENTE QUALIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Certa a posse, mas incerta a finalidade, não há como condenar os réus pelo crime de tráfico de drogas com base exclusivamente na quantidade de drogas apreendida, mormente se essa não é tão elevada e todas as demais circunstâncias previstas no Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, sejam favoráveis aos acusados, devendo ser mantida a desclassificação da conduta, em respeito ao princípio in dubio pro reo. ... (Continua)