legitimidade concorrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190/STJ.

I. CASO EM EXAME: DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA PLEITEAR A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AFASTOU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O AGRAVANTE SUSTENTA A LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE ASSISTIDA E A DEFENSORIA PÚBLICA PARA A EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, BEM COMO A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EXECUTIVOS INDEPENDENTE DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do polo ativo de cumprimento de sentença para constar apenas o advogado detentor do crédito. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. DECISUM REFORMADO.

A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE COM SEU PATRONO PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306, DO STJ. PORTANTO, NÃO HÁ FALAR EM PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS À COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Apelação. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente da parte em relação ao advogado constituído nos autos.

«1. A parte, em relação ao próprio advogado constituído nos autos, possui legitimidade concorrente para interpor recurso, pleiteando a revisão dos honorários advocatícios. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. 

CONSOANTE A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, APESAR DE SE TRATAR DE DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, A VERBA HONORÁRIA ORIGINÁRIA DA FASE DE CONHECIMENTO TAMBÉM PODE SER EXIGIDA PELA PARTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POSSUINDO AMBOS LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA TANTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 23 E 24, § 1º DA LEI 8.906/94. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TITULARIDADE - LEGITIMIDADE CONCORRENTE.

legitimidade conferida aos advogados pelo Estatuto da OAB para executar honorários advocatícios não exclui a legitimidade da parte para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade concorrente do advogado e da parte. Precedentes do STJ e do Tribunal. Sentença reformada. Impugnação rejeitada. Prosseguimento da execução. Recurso provido... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Deserção. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, não ocorrendo deserção se ela litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Legitimidade concorrente da parte. Reconhecimento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Legitimidade concorrente da parte. Reconhecimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução. Verba honorária. Legitimidade concorrente.

1 - Tanto a parte vencedora na ação de conhecimento, quanto seu procurador tem legitimidade para discutir e executar a parcela da sucumbência relativa à verba honorária.... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução de título judicial. Legitimidade concorrente (do advogado e da parte) para pleitear o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso improvido.

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu em parte da impugnação ao cumprimento de sentença, julgando-a parcialmente procedente, reconhecendo erro no percentual dos juros de mora e mantendo a legitimidade concorrente para execução dos honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - STJ Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Advogado e a parte. Legitimidade ativa concorrente. CPC/1973, art. 20.

«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução daquelas parcelas.... (Continua)

14 - STF Crimes contra a honra de servidor público, em razão do ofício. Legitimidade concorrente. Inaplicabilidade da Súmula 208/STF.

«Admissível o recurso extraordinário interposto pelo servidor ofendido e regularmente admitido como assistente da acusação na ação penal pública condicionada, quando o MP não recorre contra acórdão do STJ que acolhe tese rejeitada pelo STF, em recurso ordinário em habeas corpus, e anula a ação penal. O reconhecimento da legitimidade concorrente, pelo plenário do STF (INQ 726-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 29/04/94), implica na impossibilidade de ser o servidor ofendido prejudicado em decorrência da opção feita. RE conhecido e provido para restabelecer a ação penal.... (Continua)

15 - STF Ação penal privada. Ação penal pública condicionada, no caso de ofensa «propter officium. Legitimidade ativa concorrente.

«Têm legitimidade concorrente para propor a ação penal por crime contra a honra, no caso de ofensa «propter officium, tanto o ofendido, por meio de queixa-crime (ação penal privada), como o Ministério Público, acolhendo representação (ação penal pública condicionada). Precedentes.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190/STJ. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190/STJ. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao entendimento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi da Lei 8.906/1994, art. 23. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/4/2008). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º.9.2020; e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2020. ... (Continua)

19 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Execução. Legitimidade ativa concorrente da parte. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução da verba honorária.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução de honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente da parte e do causídico.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «a parte não pode recorrer para postular majoração do valor fixado a título de honorários advocaticios. Isto porque, a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), em seu artigo 23, estabelece que «Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Assim, como é defeso à parte postular direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, artigo 60 - Código de Processo Civil, manifesta a ausência de legitimidade da executada para pugnar a majoração dos honorários de advogado (fl. 297, e/STJ). ... (Continua)