Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO.
CONSOANTE A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, APESAR DE SE TRATAR DE DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, A VERBA HONORÁRIA ORIGINÁRIA DA FASE DE CONHECIMENTO TAMBÉM PODE SER EXIGIDA PELA PARTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POSSUINDO AMBOS LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA TANTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 23 E 24, § 1º DA LEI 8.906/94. ... ()
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