Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190/STJ. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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