laudo pericial reintegracao de posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE JUSTIFICADORA DE NOVA PERÍCIA.

1. A pretensão recursal consiste na desconstituição da sentença de improcedência do pedido formulado na ação de reintegração de posse, sob o fundamento de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de nova prova pericial.2. A realização de nova perícia só se justifica quando o laudo anterior revelar alguma omissão ou inexatidão em seu resultado, nos termos do art. 480, caput e § 1º, do CPC. Na hipótese, a perícia esclareceu suficientemente o fato controvertido, concluindo que a área sobre a qual o réu edificou a churrasqueira não pertence à autora.3. A insatisfação da parte com o resultado da perícia não configura cerceamento de defesa.4. Manutenção integral da sentença de improcedência do pedido de reintegração de posse, por não ter sido demonstrada a posse anterior sobre a área reclamada, tampouco o esbulho atribuído ao réu (CPC, art. 561).... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do CPC, art. 561, para que o autor da demanda possessória tenha o seu pedido julgado procedente, deverá comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data de sua ocorrência, bem como a demonstração da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. - Prova pericial clara, precisa e criteriosa quanto à análise das questões debatidas. - A teor do art. 373, I, CPC/2015, a apelante não logrou comprovar fato constitutivo do direito reclamado em juízo, deixando de demonstrar a presença dos requisitos lançados no art. 561, CPC/2015, para fins de ser reintegrada na posse da alegada servidão de aqueduto descrita na peça de ingresso. - Não sendo comprovados os requisitos legais, deve ser indeferido o pedido de expedição do mandado de reintegração de posse.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação provisória por arbitramento - Incidente originado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo agravado - Apuração do valor das acessões e benfeitorias - Homologação laudo pericial - Prosseguimento da reintegração de posse - Agravante que não se manifestou sobre os esclarecimentos do perito no prazo concedido - Laudo pericial realizado a contento - Decisão mantida - Recurso desprovido

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL PRECISO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do CPC, art. 561, para que o autor da demanda possessória tenha o seu pedido julgado procedente, deverá comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data de sua ocorrência, bem como a demonstração da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. - Prova pericial clara, precisa e criteriosa quanto à análise das questões debatidas. - Não sendo comprovados os requisitos legais, deve ser indeferido o pedido de expedição do mandado de reintegração de posse.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. UTILIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. ESBULHO COMPROVADO POR PROVA ORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em que pese a passagem forçada (art. 1.285, CC/02) e a servidão de passagem (art. 1.378, CC/02) guardarem certa similitude, por constituírem verdadeira restrição ao direito de propriedade, os fundamentos e pressupostos dos institutos são distintos. A primeira consiste em prerrogativa conferida ao vizinho, titular de imóvel encravado, de estabelecer seu acesso à via pública, transpondo no percurso o imóvel confinante, tratando-se de imposição normativa. A segunda, por sua vez, constitui direito real em coisa alheia, tendo como finalidade única facilitar o acesso a um prédio, independentemente de existir ou não o encravamento, decorrendo do acordo de vontade entre os proprietários do prédio dominante e serviente. A passagem forçada advém da necessidade, ao passo que, para a servidão de passagem, basta a utilidade/comodidade. In casu, o laudo pericial atesta que se trata de 05 imóveis no mesmo terreno, por circulação comum, sendo certo que a passagem lateral pela entrada do portão principal do imóvel da ré é mais adequada para alcançar os imóveis dos autores de fundos, e que, ao contrário, a passagem do outro lado atualmente utilizada é exígua, com instalação de poste obstaculizando o trânsito de bens e pessoas. Outrossim, conforme exposto na sentença, a prova oral narrou a prévia utilização da passagem principal pelo imóvel da ré, que foi bloqueada sob alegação de privacidade. Logo, comprovada a comodidade e utilidade da servidão, bem como seu esbulho pela ré, mostrando-se correta a sentença de procedência da reintegração de posse sobre a servidão de passagem. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LAUDO PERICIAL. ÁREA QUE SE OBJETIVA REINTEGRAR DIVERSA DO OCUPADA PELOS RÉUS.

Pleito pela reintegração da autora na posse de imóvel que alega ter sido invadido pelos réus, com a conseguinte condenação dos réus ao desfazimento das construções irregulares. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Comprovação da propriedade e posse pelos recorridos. Esbulho comprovado. Laudo pericial. Recurso não provido.

«1. O juiz não está adstrito a nenhum laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devida fundamentação, a teor do disposto no CPC/1973, art. 436. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. INCONCLUSIVIDADE DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Cristina Rezende Valle Souza contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha/MG, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais contidos na ação de reintegração/manutenção de posse proposta contra Carlos Alberto de Andrade. Pela sentença foi considerado inexistente o esbulho alegado e condenada a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. A apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da inconclusividade do laudo pericial e requer a produção de nova prova pericial. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUESITOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA ÚTIL. POSSE EXERCIDA COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITO POSSESSÓRIO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PROVA DO DISPÊNDIO COM A CONSTRUÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO APURADO EM LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Para ser reintegrado na posse, cumpre ao possuidor provar a sua posse, ainda que indireta, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Se, no caso concreto, não há dúvida de que houve o preenchimento desses requisitos, é mister manter a sentença que garantiu a proteção possessória, reintegrando a autora na posse da área esbulhada. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU DE ESBULHO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR CONCLUIU QUE A ÁREA OCUPADA PELO RÉU NÃO SE ENCONTRA NOS LIMITES DO ARRENDAMENTO ALEGADO PELA AUTORA, APRESENTANDO CARACTERÍSTICAS DE ABANDONO. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA, DIANTE DA REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO DE ACORDO COM NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E METODOLOGIA ADEQUADA. A MERA INSATISFAÇÃO COM AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESSE SENTIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

11 - TJSP Reintegração de posse. Deferimento da continuidade de obras no imóvel pelos agravados, réus. Liminar de reintegração de posse concedida. Laudo pericial objeto de questionamento por ambas as partes. Dilação probatória não encerrada. Necessidade de manutenção da decisão liminar até o julgamento da ação. Impossibilidade dos Agravados realizarem obras em imóvel cuja posse é, até o momento, da agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA PERÍCIA INOCORRENTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INVASÃO DE ÁREA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.

Afastada a preliminar de decadência, porquanto a pretensão deduzida na ação não decorre de diferença de metragem contratual (art. 501 do CC), mas sim do exercício do direito de demarcar os limites entre propriedades vizinhas e da defesa possessória contra esbulho, com base nos arts. 1.297 e 1.210, §1º, do Código Civil. Ainda, evidencia-se das alegações dos réus que a alteração das demarcações da área de terras dos autores se deu, pelo menos, após o mês de dezembro de 2015. Portanto, levando-se em consideração que a presente ação foi ajuizada no ano de 2017, não há que se falar em prescrição. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE PERDAS E DANOS - PROVA PERICIAL - QUESITOS SUPLEMENTARES PARA ESCLARECIMENTO DE LAUDO TÉCNICO - INDEFERIMENTO - ARTS. 469 E 471, § 3º DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.

Não estando a matéria suficientemente esclarecida após a apresentação do laudo pericial, poderão as partes formular quesitos suplementares ou nova perícia poderá ser realizada. 2. Não configura inovação a formulação de quesitos que respeito ao objeto da perícia para exata apuração de benfeitorias e seu valor. 3. Embora o caput do CPC, art. 469 disponha que os quesitos suplementares serão apresentados durante a diligência é certo que tal determinação não pode servir de óbice para a perfeita compreensão e conclusão do laudo pericial. 4. É de rigor o deferimento do pedido de apresentação de quesitos mesmo após a entrega do laudo pericial, a teor do CPC, art. 477, § 3º, havendo dúvidas quanto ao laudo pericial e requerendo a parte o esclarecimento do perito, tendo em vista que seu indeferimento acarreta cerceamento de defesa. 5. Preliminar acolhida.... (Continua)

14 - TJSP Prova. Ação de reintegração de posse. Prova pericial. Interlocutória determinando o desentranhamento do parecer do assistente técnico dos autores e afastando alegação de nulidade do laudo pericial. Reforma parcial, apenas para que o parecer do louvado dos autores seja conservado nos autos e oportunamente apreciado. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI HOMOLOGADO LAUDO PERICIAL ELABORADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECORRENTES QUE QUESTIONAM O VALOR DAS BENFEITORIAS QUE FORAM PROMOVIDAS PELO RECORRIDO NO IMÓVEL QUE DEVERÁ SER REINTEGRADO, APÓS O PAGAMENTO DAS DESPESAS APONTADAS PELO «EXPERT - LAUDO PERICIAL QUE FOI ELABORADO SEM QUAISQUER INCORREÇÕES - QUANTIDADE E NATUREZA DAS OBRAS REALIZADAS QUE BEM DEMONSTRAM O VALOR QUE FOI APURADO PELO VISTOR - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJSP Prova. Ação de reintegração de posse. Prova pericial. Interlocutória determinando o desentranhamento do parecer do assistente técnico dos autores e afastando alegação de nulidade do laudo pericial. Reforma parcial, apenas para que o parecer do louvado dos autores seja conservado nos autos e oportunamente apreciado. Recurso parcialmente provido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO DE MURO - ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO - RECURSO PROVIDO.

A ação possessória se centra na análise sobre a parte que exerce, de forma exterior, poderes típicos da propriedade sobre a área controvertida, permitindo a proteção de situação fática consolidada em face de agressão promovida por terceiro. A posse deve ser comprovada independentemente do domínio, não sendo suficiente para afastar a proteção possessória a simples alegação de propriedade pelo réu. O resultado da possessória não obstrui a via demarcatória, disponível para solução da pretensão da parte que afirma dispor de título com área delimitada, mas que, no plano material, não está demarcada.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ, QUE PRETENDE PREVALECER NOVO LAUDO DE AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS POR ELA AJUIZADA. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REVELIA DA RÉ/AGRAVANTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO PROMOVIDO PELA VENDEDORA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DESDE OUTUBRO/2017, REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, EM SETEMBRO/2019, PARA APURAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. LAUDO HOMOLOGADO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO TRANSITADOS EM JULGADO. PRETENSÃO DA RÉ DE NOVA AVALIAÇÃO RECHAÇADA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. POSSE DE MÁ-FÉ QUE PERMITE A INDENIZAÇÃO SOMENTE POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. ART. 1.220, CC. RECORRENTE QUE NÃO ESPECIFICA A EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS APÓS O PRIMEIRO LAUDO PERICIAL, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE CONTINUOU CONSTRUINDO E DAR ACABAMENTO NO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE, POSTO QUE JÁ ESTAVA INADIMPLENTE. RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJSP Reintegração de posse - Imóvel utilizado como estacionamento pela Polícia Militar - Alegação de posse de particulares, que se dizem esbulhados - Preliminar de violação do devido processo legal rejeitada - Juiz é destinatário da prova e não havia razões técnicas para os esclarecimentos periciais pretendidos - Ilegitimidade do Município de Ribeirão Preto - Ação possessória em que somente são interessados os que disputam a posse - Propriedade do imóvel é da municipalidade, em razão de processo desapropriatório - Particulares exercem mera detenção - Cessão da posse à Polícia - Possibilidade - Laudo pericial que atesta a titularidade do Município e a posterior cessão da posse ao Estado - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida

20 - TJSP REINTEGRAÇÃO NA POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - VIABILIDADE - PARTE REQUERIDA QUE MODIFICA TRAÇADO ANTERIOR E COLOCA PORTÃO ELETRÔNICO - ATITUDE MANU MILITARI QUE É DE COIBIR - MANIFESTO PREJUÍZO PLENAMENTE COMPROVADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO