Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ, QUE PRETENDE PREVALECER NOVO LAUDO DE AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS POR ELA AJUIZADA. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REVELIA DA RÉ/AGRAVANTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO PROMOVIDO PELA VENDEDORA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DESDE OUTUBRO/2017, REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, EM SETEMBRO/2019, PARA APURAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. LAUDO HOMOLOGADO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO TRANSITADOS EM JULGADO. PRETENSÃO DA RÉ DE NOVA AVALIAÇÃO RECHAÇADA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. POSSE DE MÁ-FÉ QUE PERMITE A INDENIZAÇÃO SOMENTE POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. ART. 1.220, CC. RECORRENTE QUE NÃO ESPECIFICA A EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS APÓS O PRIMEIRO LAUDO PERICIAL, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE CONTINUOU CONSTRUINDO E DAR ACABAMENTO NO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE, POSTO QUE JÁ ESTAVA INADIMPLENTE. RECURSO NÃO PROVIDO