laudo oficial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova. Laudo oficial. Desnecessidade.

«A isenção do imposto de renda por motivo de doença depende da prova de que o interessado padeça de uma das enfermidades elencadas em lei ou a elas assemelhadas, tendo a lei indicado como única prova possível o laudo oficial. Nada obstante isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se orientando em sentido contrário, entendendo ser desnecessário o laudo oficial à vista do convencimento motivado do juiz. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova. Laudo oficial. Desnecessidade.

«A isenção do imposto de renda por motivo de doença depende da prova de que o interessado padeça de uma das enfermidades elencadas em lei ou a elas assemelhadas, tendo a lei indicado como única prova possível o laudo oficial. Nada obstante isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se orientando em sentido contrário, entendendo ser desnecessário o laudo oficial à vista do convencimento motivado do juiz. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto de renda. Isenção e moléstia grave. Comprovação. Laudo oficial. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSC Administrativo. Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. 2. Valor da indenização. Apreciação do laudo pericial a critério do magistrado. Prevalência do laudo oficial. Condenação mantida.

«A avaliação apresentada pelo perito oficial deve ser prestigiada a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos, seguros e exatos, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de fixação de indenização (TJSC, AC 2010.024200-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 27.5.11).... (Continua)

5 - STF Laudo oficial. Complementação.

«Não se pode dizer da irregularidade no que, presente lâmina alusiva a material, vem ao processo manifestação pericial, abrindo-se oportunidade à defesa para os questionamentos pertinentes.... (Continua)

6 - STF Laudo oficial. Vítima. Feitura. Contraditório. Impropriedade.

«Em se tratando de laudo pericial do Instituto Médico Legal relativo à vítima, dispensável é a observância do contraditório, o que mais se robustece no que realizada audiência para as elucidações cabíveis.... (Continua)

7 - TJMG Desapropriação. Prova pericial. Perito oficial. Assistente técnico. Laudos conflitantes. Acolhimento do laudo do perito oficial. Admissibilidade.

«Somente o magistrado, ao qual é dirigida a prova coligida no processo, poderá definir o seu alcance e a sua validade, sendo razoável que, existindo divergências entre o laudo oficial, cujos elementos se mostram convincentes, e o do assistente técnico, o julgador acate o do perito por ele indicado, por ser de sua confiança pessoal, bem como por estar acima dos interesses controversos dos litigantes no feito, situação esta que não é vivenciada pelo assistente da parte, de quem não se exige imparcialidade na elaboração do seu trabalho.... (Continua)

8 - TJSP Prova pericial. Assistente técnico. Nomeação facultativa. Circunstância contudo que não impede a parte de criticar o laudo oficial. CPC/1973, art. 421, § 1º, I.

«... Ora, mesmo sendo facultativa a indicação de assistente técnico, isso não significa que a parte que não o nomeie esteja impedida de criticar o laudo oficial. Por certo encontrará limitações naturais em sua tarefa, mas esse fato constitui-se em risco assumido. O valor de suas críticas dependerá, por certo, de seus conhecimentos específicos sobre o tema e de sua capacidade de convencimento. ... (Des. Luiz Antônio de Godoy).... (Continua)

9 - STJ Tributário. Imposto de renda. AIDS. Isenção aos portadores de HIV. Prova. Laudo oficial. Lei 9.250/95, art. 30. CTN, art. 111. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV.

«A Lei 9.250/95, ao isentar de imposto de renda os rendimentos percebidos pelos portadores de HIV, exigiu que a doença fosse comprovada por laudo oficial, fornecido por órgão do Estado. Interpretação literal que se faz da norma isencional, nos termos do CTN, art. 111, atendida pela recorrida, com diversos documentos de unidades de saúde integrantes da rede oficial federal e estadual. Benefício que tem vigência a partir do pedido, devidamente protocolado, diante da infundada procrastinação da administração.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Justa indenização. Data. Laudo oficial. Cabimento. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 faz-se sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Laudo médico oficial. Desnecessidade. Termo inicial. Data da doença.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Moléstia grave (neoplasia maligna) isenção. Possibilidade. Laudo oficial. Resultado. Não vinculação. Provas. Livre apreciação pelo magistrado.

1 - A pessoa portadora de neoplasia maligna tem direito à isenção de que trata a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, de acordo com o entendimento do STJ, sedimentado pela 1ª Seção, no julgamento do REsp 1.116.620/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/8/2010, sob o rito do CPC, art. 543-C ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Imposto de renda. Isenção. Cegueira. Questão incontroversa na sentença e no acórdão. Discussão, nas instâncias ordinárias, sobre a incidência da regra isentiva sobre a visão monocular. Recurso voltado à inexistência de comprovação por laudo oficial. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR FIXADO COM BASE NO LAUDO OFICIAL, BEM FUNDAMENTADO - JUROS COMPENSATÓRIOS, TODAVIA, INDEVIDOS, AUSENTE PROVA DE PERDA DE RENDA COM A IMISSÃO NA POSSE - RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO, INTEGRALMENTE O VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS

15 - TARJ Produção antecipada de prova. Perícia. Incidência das regras do CPC/1973 relativas à prova pericial. Sentença homologatória que deve abranger toda a prova produzida, e não apenas o laudo oficial. Homologação retificada.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - Pretensão de isenção do imposto de renda  incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de espondiloartrose anquilosante - Doença grave comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a doença grave, não se exige a indicação de validade do laudo pericial oficial para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista - Ementa: RECURSO INOMINADO - Pretensão de isenção do imposto de renda  incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de espondiloartrose anquilosante - Doença grave comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a doença grave, não se exige a indicação de validade do laudo pericial oficial para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista - Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves - Natureza meramente declaratória da sentença que reconhece a isenção. Eventual compensação a ser observada em fase futura (liquidação/cumprimento). Recurso da parte ré a quer se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

17 - TARJ Produção antecipada de prova. Perícia. Homologação do laudo oficial sem haver citação dos requeridos, nem oportunidade para indicarem assistente técnico e quesitos. Ofensa ao direito de defesa. Anulação do processo. CPC/1973, art. 802 e CPC/1973, art. 850.

18 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL URBANO - TERRENO - EXPROPRIAÇÃO PARCIAL - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO OFICIAL NÃO INFIRMADO.

Ação de desapropriação tendo por objeto parte de imóvel urbano com destinação industrial. Controvérsia sobre valor da indenização. Perícia de engenharia civil. Metodologia de cálculo. Valor unitário do metro quadrado calculado com base em elementos amostrais localizados na mesma região que o imóvel avaliando. Críticas que não infirmam o resultado do trabalho do perito oficial. Valor da área expropriada apurado em laudo pericial bem elaborado e que merece credibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Prova pericial. Autoria. Infração que deixa vestígios. Perícia/laudo (oficial e extrajudicial). Denúncia apoiada em perícia extrajudicial (impossibilidade). Ação Penal (ausência de justa causa). «Habeas corpus (cabimento). CPP, arts. 41, 159, 275, 276, 277 e 647.

«No processo penal, a perícia é oficial; em regra, os exames e perícias são feitos por peritos oficiais - nomeados por autoridade policial ou judiciária (arts. 159, 275, 276, 277 entre outros). Perícia extrajudicial tem valor de simples parecer técnico. É inadmissível denúncia fundada em tal perícia. Na espécie, em duas oportunidades, o laudo oficial concluiu pela impossibilidade de se atribuir ao paciente a autoria das falsificações a ele imputadas. Apesar disso, deu-se início à ação penal, tendo-se valido a denúncia, tão-só e apenas, de perícia extrajudicial. Quando inexistem indícios suficientes quanto à autoria do delito, tem-se por evidente a ausência de justa causa para a ação penal. Admite-se, sem dúvida, «habeas corpus que questione defeitos da denúncia relativos aos seus requisitos. Determina a norma (constitucional e infraconstitucional) que se conceda «habeas corpus sempre que alguém esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação; trata-se de dar proteção à liberdade de ir, ficar e vir, liberdade induvidosamente possível em todo o seu alcance. Ordem concedida para se trancar a ação penal.... (Continua)

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TAQUARITINGA - AGENTE DE ENDEMIAS - PEDIDO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO - LAUDO OFICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS CONSTATAÇÕES DO PERITO NOMEADO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO ACOLHIDO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.128/1970 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TAQUARITINGA - AGENTE DE ENDEMIAS - PEDIDO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO - LAUDO OFICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS CONSTATAÇÕES DO PERITO NOMEADO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO ACOLHIDO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.128/1970 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP Desapropriação. Imóvel urbano. Indenização. Valor apurado com base em laudo pericial bem elaborado, compatível com outro trabalho técnico realizado por diferente experto em imóvel vizinho, que merece credibilidade. Ressalvas feitas pela expropriante ao laudo oficial que não prosperam. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário desacolhido. Recurso desprovido.

22 - TJSP Mandado de segurança. Isenção diferenciada de contribuição previdenciária. Portador de moléstia grave. CF/88, art. 40, §21º. Laudo particular e laudo oficial expedido pela Unidade de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde em Taubaté suficientes à comprovação da moléstia. Exigência de laudo expedido pelo Departamento de Perícia Médica do Estado de São Paulo desarrazoada. Recurso provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Servidor público aposentado e octagenário. Antecipação de tutela. Pretensão à isenção de imposto de renda. Admissibilidade. Portador de neoplasia maligna, doença prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Inicial instruída com relatório médico atestando a doença, prescindindo-se da apresentação de laudo oficial para o reconhecimento judicial da isenção. Inteligência Ementa: Agravo de instrumento. Servidor público aposentado e octagenário. Antecipação de tutela. Pretensão à isenção de imposto de renda. Admissibilidade. Portador de neoplasia maligna, doença prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Inicial instruída com relatório médico atestando a doença, prescindindo-se da apresentação de laudo oficial para o reconhecimento judicial da isenção. Inteligência da Súmula 598/STJ. Probabilidade do direito alegado e perigo de dano comprovados, havendo a plena possibilidade de reversibilidade da medida. Recurso provido.

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE PRODUÇÃO - MIOPATIA MITOCONDRIAL, AMIOTROFIA NEUROGÊNICA E SÍNDROME NEUROPSICOLÓGICA POR MERCURIALISMO - NULIDADE DO LAUDO OFICIAL - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COM A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - ADOÇÃO DO VALOR DO LOCATIVO APURADO NO LAUDO OFICIAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - RAZÕES RECURSAIS SUPERFICIAIS QUE SEQUER IMPUGNAM CONCRETAMENTE AS CONCLUSÕES DA PERITA NOMEADA - SENTENÇA MANTIDA

26 - TJSP Perito. Suspeição. Alegada parcialidade não evidenciada. Auxiliar de confiança do Juiz que responde civilmente pelos prejuízos que porventura venha a causar às partes, não estando o Magistrado obrigado a ficar adstrito ao laudo oficial. Possibilidade de crítica ao laudo pericial quando de sua apresentação. Exceção de suspeição rejeitada. Recurso improvido.

27 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Extinção combinado com alienação judicial. Decisão de procedência com trânsito em julgado. Impugnação pelos requeridos do Laudo Oficial e expedição de precatória para leilão dos imóveis avaliados. Impugnação insubsistente. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE GERAL DE FUNDIÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - CONTUSÃO NA MÃO DIREITA - NULIDADE DO LAUDO OFICIAL E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL E REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

29 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual inativo. Lei 7.713 de 1988 que assegura direito de isenção aos aposentados portadores de moléstia grave, independentemente de laudo oficial. Direito à restituição dos valores indevidamente retidos. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

30 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Alegação de que investimentos teriam desaparecido. Apuração, pela prova técnica, da inexistência de saldo, ou saldo zero em conta-corrente. Impugnação, mas sem dizer o que quer. Descabimento. Laudo pericial escorreito. Extratos bancários constantes dos autos. Hipótese de «frustração de expectativas, não de impugnação aceitável ao laudo oficial. Recurso improvido.

31 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Laudo oficial. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. "O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no Lei 9.250/1995, art. 30 não vincula o Juiz, que, nos termos dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436, é livre na apreciação das provas (AgRg no REsp 1.233.845/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 16/12/11). ... (Continua)

32 - STJ Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Valor da terra nua. Laudo oficial. Revisão no recurso especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.629/1993. Lei Complementar 76/1993. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Isenção de Imposto de Renda a portador de neoplasia maligna. Concessão. Obrigatoriedade. Moléstia comprovada por laudo oficial. Previsão legal expressa. Intuito claramente protelatório da Fazenda Estadual ao recorrer. Sentença mantida. Recurso improvido, com imposição de multa.

34 - TJSP Acidentária - Coluna lombar - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica - Resultado do laudo oficial atual que afasta a incapacidade laborativa e o nexo causal - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência - Reforma da Sentença.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Ação indenizatória. Busca e apreensão indevida de bens móveis. Liquidação por artigos. Alegação de que o valor fixado como de mercado dos bens não se baseou no laudo oficial. Descabimento. Valor fixado judicialmente que se baseou no valor indicado no laudo pericial, mas foi atualizado. Recurso não provido neste particular.

36 - TJSP Recurso Inominado - Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de câncer - Doença comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o Ementa: Recurso Inominado - Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de câncer - Doença comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista - Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves - Repetição de indébito limitada ao início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

37 - TJSP Isenção de imposto de renda. Autora portadora de neoplasia de mama. relatório médico do iamspe. Possibilidade. 1 - O relatório médico e os documentos, contendo resumo de consultas, de resultados de exames e dos procedimentos realizados, emitidos pelo Iamspe, demonstram que autora é portadora de neoplasia. 2 - Prevalência sobre laudo oficial. 3 - Isenção reconhecida com fundamento no inc XIV do Ementa: Isenção de imposto de renda. Autora portadora de neoplasia de mama. relatório médico do iamspe. Possibilidade. 1 - O relatório médico e os documentos, contendo resumo de consultas, de resultados de exames e dos procedimentos realizados, emitidos pelo Iamspe, demonstram que autora é portadora de neoplasia. 2 - Prevalência sobre laudo oficial. 3 - Isenção reconhecida com fundamento no inc XIV da Lei 7.713/88, art. 6º. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IR. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS. LAUDO MÉDICO OFICIAL DISPENSÁVEL. TAXA SELIC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP Acidente do trabalho. Prova. Perícia. Decisão que indeferiu a realização de nova perícia. Ausência de vício formal a invalidar o trabalho técnico apresentado. Laudo oficial completo e com fundamentação clara e suficiente para ensejar o deslinde da demanda. Negado provimento ao recurso.

40 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Laudo oficial. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no Lei 9.250/1995, art. 30 não vincula o Juiz, que, nos termos dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436, é livre na apreciação das provas (AgRg no REsp 1.233.845/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 16/12/11). ... (Continua)

41 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público aposentado. Pretensão de isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria. Diagnóstico de Cegueira Monocular (CID H54.4). Doença crônica e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual comprova, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência da Súmula 598 Ementa: Recurso Inominado. Servidor público aposentado. Pretensão de isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria. Diagnóstico de Cegueira Monocular (CID H54.4). Doença crônica e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual comprova, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência da Súmula 598/STJ. Isenção do imposto de renda que independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença. Aplicação da Súmula 627/STJ. Consectários da mora corretamente fixados. Recurso parcialmente provido para ressalvar a necessidade de abatimento de eventuais restituições do imposto de renda obtidas pela parte autora por ocasião das declarações de reajuste anual, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença. 

42 - TJSP Desapropriação. Indenização. Impugnação ao valor. Bem imóvel declarado de utilidade pública. Prevalência do laudo oficial, eis que elaborado de forma objetiva e convincente por profissional equidistante das partes. Ausência de demonstração de equívoco do «expert. Valor apurado que deve prevalecer. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

43 - TRT15 Periculosidade. Adicional. Laudos divergentes. Ausência de nulidade. Juiz que não está adstrido ao laudo. CPC/1973, art. 424.

«A existência de laudos divergentes, quanto à periculosidade, em casos semelhantes sob a ótica da reclamante, não inquina de nulidade o laudo oficial, porque o Juiz não está adstrito ao laudo, e a substituição do perito está regulada no CPC/1973, art. 424.... (Continua)

44 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ADMISSIONAL. INAPTIDÃO DECLARADA POR LAUDO OFICIAL ADMINISTRATIVO. APTIDÃO ATESTADA POR LAUDO MÉDICO JUDICIAL. PREVALÊNCIA NO CASO. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.

Reexame necessário e Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, proferida nos autos da Ação ordinária proposta por candidata reprovada em concurso público, por inaptidão declarada em exame médico pré-admissional anterior à sua posse no cargo de Professora de Educação Básica (Química) em face do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Neoplasia maligna. Laudo do serviço médico oficial. Prescindibilidade. Livre convicção motivada do magistrado. Isenção confirmada.

«1. Esta Corte Superior fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. ... (Continua)

46 - TJSP Furto. Prova pericial. Laudo oficial subscrito por apenas um perito identificado. Validade. Súmula 361/STF. Inaplicabilidade. Preliminar rejeitada. Considerações do Des. Paulo Sergio Mangerona sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, I e II. CPP, art. 159.

«... O laudo pericial de fls. 10, apesar de resumido e singelo, encontra-se formalmente em ordem e apto a produzir seus efeitos em juízo. Ademais, «Embora o laudo pericial haja sido elaborado sem mais detido exame, observação e pesquisa, não há como repudiá-lo se os expertos justificaram suficientemente as conclusões a que chegaram (JUTACRIM 26/303, rel. FERNANDO PRADO). De outro lado, de acordo com iterativa jurisprudência, em se tratando se laudo pericial elaborado por órgão público, subscrito por um só perito regularmente identificado, não se aplica a Súmula 361/STF. Impossível se falar, por conseguinte, na nulidade do laudo pericial que instruiu o inquérito, muito menos em nulidade processual, especialmente porque eventuais nulidades constatadas no procedimento investigativo jamais contaminam uma ação penal. ... (Des. Paulo Sergio Mangerona).... (Continua)

47 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Bem móvel. Semovente. Inocorrência. Exegese do CCB/2002, art. 445, § 1º. A autora tomou conhecimento das características do veículo (perda total e venda em leilão) somente quando da confecção do laudo oficial. Prazo decadencial de cento e oitenta dias não ultrapassado. Procedência parcial. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Desapropriação. Ajuizamento por concessionária de rodovias. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Observação que se faz.

49 - TJSP Desapropriação. Indenização. Fixação nos termos do laudo oficial. Descabimento, na hipótese. Laudo elaborado pelo perito judicial eficientemente infirmado pelo trabalho do assistente técnico da expropriante, cujos elementos comparativos utilizados na definição do valor apresentam maior pertinência para os fins a que destinados. Incidência das Súmulas ns. 102 e 131 do Superior Tribunal de Justiça na fixação dos juros e da verba honorária. Recurso parcialmente provido, restando prejudicado o agravo retido.

50 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Fraude no medidor de energia. Comprovação através da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Insuficiência. Necessidade da alegada fraude ser comprovada por laudo oficial ou em juízo. Concessionária que deve se abster de realizar o corte no fornecimento do serviço. Recurso desprovido.