justica comum
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTICA GRATUITA -

Benefício indeferido apenas em sentença, sem determinação anterior para emenda da inicial com juntada de documentos que comprovassem a necessidade da benesse - Indeferimento com base na contratação de advogado particular e ajuizamento da ação na justiça comum - Parte autora que instruiu a inicial com declaração de pobreza, cópia da CTPS e históricos do INSS - Autor é aposentado e aufere cerca de três salários-mínimos, após desconto em folha de seus vários empréstimos - Não há nos autos indícios de capacidade financeira - Deferida a gratuidade de justiça. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Sentença indeferiu a inicial, com base no CPC, art. 330, III, pela falta de prévio e válido requerimento administrativo dos documentos exigidos - Envio de notificação extrajudicial por e-mail, de um endereço eletrônico que não o do autor, sem procuração ou assinatura do autor e sem referência a eventual custo do serviço e de futuro pagamento - Sentença de indeferimento da inicial mantida - Recurso provido em parte, para deferir a gratuidade de justiça ao apelante... (Continua)

2 - STF Conflito de competência. Justiça do trabalho versus justiça comum. Conflito negativo suscitado pela justiça comum. Servidor público. Contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. Lei 8.745/1993. Competência da justiça comum. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça comum. Determinação de remessa dos autos ao juízo competente.

3 - STF Conflito de competência. Justiça do trabalho versus justiça comum. Conflito negativo suscitado pela justiça comum. Servidor público. Contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. Lei municipal 2.502/2001. Competência da justiça comum. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça comum. Determinação de remessa dos autos ao juízo competente.

4 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum. Ação de cobrança de remuneração de sócio-administrador. Pró-labore. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Competência da justiça comum.

«1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de remuneração de sócio-administrador, pró-labore, porquanto a controvérsia posta na demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil, nem sequer tangenciando eventual relação de emprego. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Homicídio e lesão corporal culposa atribuídos a Policial Militar. Conflito entre a Justiça comum e a militar suscitado pela primeira. Lei 9.299/96. Competência da Justiça Comum.

«A Lei 9.299/1996 tem aplicação imediata, de forma que, todos os inquéritos e ações penais em andamento, nos casos nela previstos, passaram para a competência da Justiça Comum. Precedentes do STJ.... (Continua)

6 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum. Contrato de representação comercial. Ação de cobrança de comissões. Pedido. Índole eminentemente civil. Competência da justiça comum.

«1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de comissão proposta por representante comercial, porquanto a controvérsia posta na demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil, nem sequer tangenciando eventual relação de emprego. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Crime praticado por policiais militares fora do serviço. Competência da Justiça Comum.

«Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar crime de lesão corporal cometido por policiais militares fora do serviço, pois tal conduta não se encasa na regra do CPM, art. 9º. Conflito conhecido. Competência da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

8 - STJ Competência. Contribuição sindical. Sindicato. Justiça Comum.

«Tratando-se de contribuição criada diretamente pela lei, a competência para o processo e julgamento dos litígios pertinentes a sua cobrança é da Justiça Comum.... (Continua)

9 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REMESSA DOS ATUOS À JUSTIÇA COMUM. EQUÍVOCO. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELAS PARTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO REJEITADO.

Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, quando reconhecida a incompetência do Juizado Especial, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, cabendo à parte o ajuizamento de nova demanda perante à Justiça Comum se assim o quiser. ... (Continua)

10 - TJMG CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - DENÚNCIA OFERECIDA - CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM - DESCABIMENTO.

Não exauridas as possibilidades, pelos meios ordinários, de efetiva localização do denunciado para sua citação pessoal pela Justiça Especializada, precipitada e descabida se mostra a remessa dos autos para Justiça Comum.... (Continua)

11 - STJ Juizado especial criminal. Audiência preliminar. Ausência do autor do fato. Remessa do feito à Justiça Comum. Constrangimento ilegal. Inexistência. Inviável utilização nos Juizados dos meios de comunicação afetos à Justiça Comum (Carta Rogatória). Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.

«A conciliação e a transação penal são institutos peculiares ao Juizado Especial Criminal, sendo, portanto, inviável a utilização de meios de comunicação afetos à Justiça Comum (carta rogatória), a fim de intimar o paciente para a audiência preliminar, pois essa providência não se amolda aos princípios da economia e celeridade processuais, insitos ao procedimento sumaríssimo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça trabalhista. Contrato temporário de trabalho. Competência da justiça comum estadual. Agravo regimental do particular desprovido.

«1 - A competência para processar e julgar ações cujo objeto é a relação jurídica estabelecida entre o Poder Público e seus Servidores contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público, é da Justiça Comum. ... (Continua)

13 - STJ Competência. Militar. Tentativa de estupro. Residência particular situada em área militar. Justiça Comum.

«O crime praticado por militar, em sua residência ainda que situada em área militar, é de competência da Justiça Comum.... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Ação de cobrança. Alegado inadimplemento de contrato de prestação de serviços. Ausência de pessoalidade no cumprimento das obrigações. Descaracterização da relação de trabalho. Lide de índole eminentemente civil. Competência da justiça comum estadual.

«1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços, quando patente a ausência de relação trabalhista. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça trabalhista. Demanda envolvendo empregado contratado temporariamente sob o regime celetista. Art 37, IX, da CF/88. Competência da justiça comum. Provimento negado.

1 - Para o STJ, nas causas envolvendo empregado contratado temporariamente pela administração pública, nos termos da CF/88, art. 37, IX, ainda que sob o regime da CLT, a competência é da Justiça comum, por se tratar de vínculo jurídico-administrativo.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO DE EMPREGO SUBJACENTE. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE IMCOMPENTÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. JUSTIÇA COMUM. DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou preliminar de incompetência da justiça comum em ação de exibição de documentos relativos a relação do de cujos com sua empregadora, que teria celebrado contrato de seguro coletivo fundado em vínculo empregatício. Documentos essenciais ao prosseguimento da regulação de sinistro exigida pela seguradora. A decisão ainda determinou a apresentação de documentos necessários para que os herdeiros do falecido possam solicitar indenização junto à seguradora. A questão em discussão consiste em definir (i) se é competente a justiça comum para julgar a causa relativa a seguro de vida coletivo ainda que lastreada em relação de emprego e (ii) se imponível à Agravada apresentar documentos solicitados pelos Agravantes. A justiça comum é competente para julgar causas relativas a seguro de vida coletivo, conforme precedentes do STJ, mesmo que haja relação de trabalho subjacente. A Agravada tem o dever de apresentar os documentos solicitados, independentemente da existência de apólice que beneficie o falecido, pois a recusa injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - STJ Competência. Crime de homicídio praticado contra indígena. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 140/STJ.

«Compete a Justiça Comum Estadual o processo e julgamento de delito de homicídio que figure indígena como vítima. Aplicação da Súmula 140/STJ.... (Continua)

18 - STJ Competência. Estelionato. Venda de terras sob administração da Força Aérea Brasileira por civil a vítimas civis. Crime Comum. Competência da Justiça comum Estadual.

«Compete à Justiça Comum Estadual, o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível delito de estelionato cometido por civil contra vítimas civis - se dele não resultou, em princípio, prejuízo de ordem patrimonial à Administração Militar, e se ainda não restou caracterizado que o Ministério da Aeronáutica tenha sido induzido ou mantido em erro.... (Continua)

19 - STJ Competência. Crime de lesão corporal praticado por policiais militares de folga, contra civis. Competência da Justiça Comum.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de lesão corporal cometido por policiais militares fora do serviço.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça comum estadual. Justiça do trabalho. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Controvérsia de natureza civil. Competência da justiça comum estadual. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento no sentido de ser da competência da Justiça comum o processamento e julgamento de ação que visa à complementação de benefício previdenciário, uma vez que o pedido e a causa de pedir decorrem de pacto de natureza previdenciária privada, o que evidencia a natureza civil da contratação, envolvendo tão somente de maneira indireta os aspectos da relação trabalhista. ... (Continua)