juros remuneratorios ou moratorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Mútuo. Cobrança cumulada com juros, remuneratórios ou moratórios. Inadmissibilidade. Cálculo a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual. Súmula 294/STJ. Precedentes do STJ.

«... No que se refere à comissão de permanência, já admitiu esta Corte a legalidade de sua cobrança, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas 30 e 296/STJ). A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp 712.801/RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp 706.638/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Por outro lado, esse encargo pode ser calculado à base da taxa média dos juros no mercado, desde que não exceda a taxa do contrato, convencionada pelas partes (Súmula 294/STJ). ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CEDULA DE CREDITO GARANTIDO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - INAPLICABILIDADE DO CDC - ENCARGOS REMUNERATORIOS E MORATORIOS MANTIDOS.

indeferimento de produção de prova pericial não constitui, por si só, cerceamento de defesa, mas sim, medida necessária para evitar diligencias inúteis e procrastinatórias, quando a matéria objeto da ação pode ser decidida com a análise dos documentos presentes nos autos. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Hipótese em que a administradora de cartão de crédito não constitui instituição financeira, o que impossibilita a cobrança de juros, remuneratórios ou moratórios, acima da taxa legal de 12% (doze por cento) ao ano. Recurso nesta parte provido.

5 - TJSP Contrato. Cartão de Crédito. Ação revisional de cláusulas contratuais. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Hipótese, ademais, em que a administradora de cartão de crédito não constitui instituição financeira, conforme reconhecido pelo próprio apelante, o que impossibilita a cobrança de juros, remuneratórios ou moratórios, acima da taxa legal de 12% ao ano. Recurso improvido.

6 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Ação revisional de cláusulas contratuais. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Hipótese, ademais, em que a administradora de cartão de crédito não constitui instituição financeira, conforme reconhecido pelo próprio apelado, o que impossibilita a cobrança de juros, remuneratórios ou moratórios, acima da taxa legal de 12% ao ano. Recurso nesta parte provido.

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Os juros remuneratórios têm caráter compensatório, remunerando o credor pela privação do capital, enquanto os juros moratórios são de natureza indenizatória, incidindo como penalidade pelo atraso no pagamento. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. FGTS. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Juros remuneratórios. Inclusão implícita na conta, sem postulação específica ou previsão expressa no título executivo. Impossibilidade. Juros progressivos. Opção posterior à Lei 5.705/1971. Inaplicabilidade da regra excepcional da Lei 5.958/1973. Agravo do particular desprovido.

«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional.Contratos bancários. Sentença de Procedência. Inconformismo do Réu.Contrato de financiamento de veículo.Comissão de permanência. Entendimento do STJ firmado com a edição das Súmulas 30, 294, 296 e 472. A cobrança de comissão de permanência não poderá ser cumulada com outras verbas, como multa, juros remuneratórios ou moratórios e correção monetária. Impossibilidade, ainda, de que a tarifa ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios. Juros remuneratórios em caso de inadimplência fixados fora da taxa média de mercado. Vedação. Restituição do quanto pago a maior cabível, na forma simples. Aplicação da Taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora, conforme previsto no art. 406, § 1º, CC.Sentença parcialmente reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. MULTA MORATÓRIA DENTRO DO LIMITE LEGAL. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATORIOS - LEGALIDADE -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO OU COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE -TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDEBITO - TAXA SELIC - NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão contratual. Possibilidade. CDC. Incidência. Comissão de permanência. Cobrança. Admissibilidade. Compensação. Repetição do indébito. Prova de erro no pagamento. Desnecessidade.

I - A possibilidade de revisão dos contratos bancários é matéria pacífica nesta Corte que admite, inclusive, a análise dos contratos findos, conforme enunciado na súmula 286/STJ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATORIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - ABUSIVA - SEGURO - VENDA CASADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA TOTAL DA RÉ.

revogação do benefício da assistência judiciária somente é cabível por meio de impugnação da parte contrária, com provas de que a situação econômica do beneficiário não é aquela encontrada nos autos. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÕES CIVEIS - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATORIOS EM EMPRESTIMO PESSOAL COM VEICULO DADO EM GARANTIA - EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - RISCO DO CAPITAL - TABELA EQUIVALENTE À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - HONORÁRIOS -FIXAÇÃO SOB O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - SUCUMBENCIA -SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.

taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. ... (Continua)

15 - TJRJ EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO.

Embargos à ação monitória arguindo a prescrição e, no mérito, o excesso de execução. ... (Continua)

16 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Alegações do banco rejeitadas pela uníssona jurisprudência de todos os Tribunais do País, especialmente quanto ao correto índice de 26,06% em junho de 1987 e de 42,72% em janeiro de 1989. Prescrição inocorrente. Incidência do prazo de vinte anos do Código Civil de 1916. Correção monetária e juros remuneratorios que integram o próprio capital investido mensalmente. Diferença devida que será corrigida deste a data em que deveria ter sido efetivamente creditada, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescida dos juros contratuais ou remuneratório, capitalizados, de 0,5% ao mês, e juros moratórios, lineares, de 1% ao mês, a partir da citação do réu. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

17 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusula contratual, mantendo a cobrança de comissão de permanência nos moldes estipulados pelo contrato firmado entre as partes. A Apelante alega a abusividade da cláusula, pois a comissão de permanência não está limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratados. Requer a revisão da cláusula e a restituição dos valores pagos indevidamente. Pleiteia, ainda, o afastamento da condenação por litigância de má-fé. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusula contratual, mantendo a cobrança de comissão de permanência nos moldes estipulados no contrato firmado pelas partes. A Apelante alega a abusividade da cláusula, pois a comissão de permanência não está limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratados. Requer a revisão da cláusula e a restituição dos valores pagos indevidamente. Pleiteia, ainda, o afastamento da condenação por litigância de má-fé. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

20 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimos. Limitação de sua cobrança à taxa dos juros remuneratórios. Vedação de sua cumulação com juros remuneratórios, multa contratual, juros moratórios e/ou correção monetária. Recurso parcialmente provido.