Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusula contratual, mantendo a cobrança de comissão de permanência nos moldes estipulados pelo contrato firmado entre as partes. A Apelante alega a abusividade da cláusula, pois a comissão de permanência não está limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratados. Requer a revisão da cláusula e a restituição dos valores pagos indevidamente. Pleiteia, ainda, o afastamento da condenação por litigância de má-fé. ... (Continua)