Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1.Os juros remuneratórios têm caráter compensatório, remunerando o credor pela privação do capital, enquanto os juros moratórios são de natureza indenizatória, incidindo como penalidade pelo atraso no pagamento. ... ()
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