Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATORIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - ABUSIVA - SEGURO - VENDA CASADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA TOTAL DA RÉ.

revogação do benefício da assistência judiciária somente é cabível por meio de impugnação da parte contrária, com provas de que a situação econômica do beneficiário não é aquela encontrada nos autos. ... (Continua)