1 - TJSP Juros moratórios. Danos morais e materiais reconhecidos e fluência a partir do evento danoso (superor Tribunal de Justiça, Súmula 54).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença que não comporta alteração. Ausência de interesse recursal no que tange ao pleito de modificação do termo inicial dos juros moratórios. Danos morais. Quantum indenizatório bem fixado, à luz de critérios de prudência e razoabilidade, de modo que deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença que comporta ligeira alteração. Ausência de interesse recursal no que tange ao pleito de alteração do termo inicial dos juros moratórios. Danos morais. Quantum indenizatório que merece elevação, à luz de critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados pela sentença, razão pela qual não comportam alteração. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, no que conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contratações negadas pela autora. Dívidas declaradas inexigíveis ante a falsidade constatada em sua assinatura. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contratação negada pelo autor. RMC. Dívida declarada inexigível ante a falsidade constatada em sua assinatura. Sentença mantida. Recurso não provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1.
Demonstrada a ocorrência de vício de consentimento na celebração de negócio jurídico, impõe-se a anulação da contratação. 2. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. 3. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de descontos indevidos que comprometem todo o saldo em conta corrente do consumidor. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto, tais como a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. 5. A repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada, conforme entendimento fixado pelo STJ. 6. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (primeiro desconto), conforme entendimento da Súmula 54/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE.
Ausente a impugnação específica em relação ao pedido de revogação da gratuidade de justiça à recorrida, resta violado o princípio da dialeticidade quanto a esse último pedido, sendo de rigor o não conhecimento do recurso nesse ponto, mas plenamente conhecido quanto aos danos morais e estéticos, bem como aos termos iniciais para correção monetária e juros moratórios. DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA. Tendo em vista a gravidade das lesões sofridas, com necessidade de submissão a procedimento cirúrgico para implantação de placas de titânio na cabeça do fêmur, resultando dores crônicas e permanentes em decorrência do acidente, além de recuperação penosa e limitação de força, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) estipulada em primeiro grau mostra-se insuficiente à reparação dos danos morais, devendo ser majorada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). DANOS ESTÉTICOS - EXTENSA CICATRIZ. A verificação de extensa cicatriz decorrente do acidente de trânsito justifica a majoração do pleito indenizatório para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO - SÚMULA 362, C STJ. A correção monetária incide a partir do arbitramento nos casos de danos morais e estéticos. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 STJ. Os juros moratórios decorrentes de responsabilidade civil extracontratual devem incidir a partir da data do evento danoso, e não do arbitramento dos danos morais e estéticos. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais. DPVAT. Juros moratórios. Danos morais. Discussão de questões não mencionadas na apelação cível ou nas contrarrazões. Preclusão lógica. Configuração. Correção monetária. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Reexame da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido. Conhecimento para fins prequestionadores. Decisão unânime.
«1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 assim, somente são cabíveis nos casos de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não estando a decisão embargada eivada de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda erro material, inexiste ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e do banco corréu
Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Juros moratórios e correção monetária. Correção de ofício. Aplicação da Lei 14.905/1924 que encampou o entendimento já seguido por significativa corrente jurisprudencial de que os juros moratórios nas dívidas civis devem ser computados pela taxa SELIC. Termo inicial dos juros, em relação à indenização por danos morais, desde a data do evento danoso, na hipótese, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Honorária sucumbencial majorada. Recurso do banco não provido e o da autora parcialmente provido com alteração de ofício em relação à correção monetária e aos juros moratórios(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Contrato de mútuo entre particulares. Inadimplemento contratual incontroverso. Danos morais não vislumbrados. A despeito das alegações recursais, houve mero descumprimento contratual, que, por si só, não acarreta danos morais indenizáveis. Apelação não provida, com determinação relativa à correção monetária e aos juros moratórios(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Portabilidade indevida da linha de telefonia móvel do autor com bloqueio da linha, o que gerou transtornos que ultrapassaram os meros aborrecimentos cotidianos. Serviços de telefonia e internet suspensos por mais de 20 dias. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório mantido em R$10.000,00. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Correção monetária da indenização por danos morais incidente a partir do ajuizamento (Sum 362, STJ). Juros moratórios a partir da citação. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Descontos indevidos de parcela do prêmio na conta corrente do autor. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 14.905/1924 que encampou o entendimento de que a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros moratórios devem ser computados pela taxa SELIC. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. VÍNCULO TEMPORÁRIO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 15.450/2020. JUROS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. A questão do direito à insalubridade diz respeito às condições em que realizada a prestação de labor pelo agente público, e não com a natureza de seu vínculo funcional, se servidor efetivo ou temporário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP Dano moral. Inscrição de dívida paga no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Apelação da autora buscando majorar o valor da indenização por danos morais. Acolhimento em parte da apelação para aumentar o valor da indenização por danos morais em R$ 7.000,00, corrigidos e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a data deste julgamento. Honorários arbitrados com razoabilidade em 15% merecem ser mantidos. Apelo parcialmente próvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Débitos realizados em conta bancária, a título de prêmio de seguro, apesar de a requerente não o ter contratado. Contrato assinado apenas pelo corretor de seguros. Abusividade da conduta da ré. Dever de devolução dos valores indevidamente descontados. Juros moratórios. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora, quanto aos valores a serem restituídos, incidem desde cada desconto ilegal. Correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, ambos a partir de cada desconto ilegal. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório reduzido para R$5.000,00. Correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios pela Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, desde o primeiro desconto. Apelo da ré parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. VÍNCULO TEMPORÁRIO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ADICIONAL DEVIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 15.450/2020. JUROS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. A questão do direito à insalubridade diz respeito às condições em que realizada a prestação de labor pelo agente público, e não com a natureza de seu vínculo funcional, se servidor efetivo ou temporário.... ()
