Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

Descontos indevidos de parcela do prêmio na conta corrente do autor. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 14.905/1924 que encampou o entendimento de que a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros moratórios devem ser computados pela taxa SELIC. Apelação parcialmente provida