Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1.

Demonstrada a ocorrência de vício de consentimento na celebração de negócio jurídico, impõe-se a anulação da contratação. 2. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. 3. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de descontos indevidos que comprometem todo o saldo em conta corrente do consumidor. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto, tais como a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. 5. A repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada, conforme entendimento fixado pelo STJ. 6. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (primeiro desconto), conforme entendimento da Súmula 54/STJ.... (Continua)