jurisprudencia sumula 418
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Interposição antes da publicação do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos pela embargante sem posterior ratificação. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Assim, não conheço dos Embargos Declaratórios opostos às fls. 411-415, e/STJ. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE PARCELAS DO EXTINTO CONTRATO . A controvérsia diz respeito à possibilidade de homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho. Com o advento da Lei 13.467/2017, foi incluído na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos arts. 855-B e seguintes. Atendidas as formalidades legais do acordo (CLT, art. 855-B), incumbirá ao magistrado o exame da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como a verificação acerca da existência de concessões recíprocas, nos termos do art. 840, do CC. Em todo caso, permanece no âmbito da faculdade do magistrado a homologação do acordo, nos termos da Súmula 418/TST, in verbis: «MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC/2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (destaquei)". No caso dos autos, o Tribunal Regional assentou que os termos do acordo limitam-se ao pagamento de verbas rescisórias incontroversas a que já faz jus o trabalhador, «destacando que no TRCT (id. 3dd5cea) consta valor inferior ao ajuste porque deixou de incluir verbas multa do FGTS e multa do CLT, art. 477, mediante imposição de cláusula ampla e irrestrita de quitação do contrato de trabalho, consistindo, verdadeiramente, em renúncia de direitos por parte do empregado. Com efeito, a nova previsão legal não abriu margem para quitações amplas, genéricas e irrestritas, incumbindo ao magistrado refutar avenças nas quais fique evidenciada lesão desproporcional para uma das partes. Cabe referir que há firme jurisprudência no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, caso a avença seja excessivamente prejudicial a um dos envolvidos, pode o magistrado deixar de homologá-la ou homologar parcialmente. Acordo que não merece chancela do poder judiciário. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

3 - STJ Processual civil. Súmula 418/STJ. Cancelamento. Recursos interpostos anteriormente. Aplicação. Possibilidade.

1 - Em regra, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Interposição prepóstera. Ausência de retificação ou confirmação. Intempestividade. Súmula 418/STJ.

«1. É expressa na Súmula 418 deste Tribunal Superior nossa sedimentada jurisprudência a respeito da intempestividade de recurso especial interposto antes do julgamento de embargos declaratórios sem que, ao depois, tenha sido o apelo extremo reiterado ou retificado. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada. Na linha da jurisprudência desta Corte, da Súmula 418/TST e do CLT, art. 855-D o magistrado não está obrigado a homologar todo acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu livre convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste firmado, notadamente nos casos em que há constatação de irregularidades na transação, como na hipótese vertente. O Tribunal Regional, ao manter o indeferimento do pedido de homologação do acordo extrajudicial por constatar irregularidades na transação, proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Irreparável, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido .... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto prematuramente. Súmula 418/STJ. Recurso improvido. Irresignação da demandada.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Tal orientação se aplica mesmo nos casos em que estes tenham sido opostos pela parte contrária, e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de responsabilidade civil. Recurso especial interposto prematuramente. Súmula 418/STJ.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Tal orientação se aplica mesmo nos casos em que estes tenham sido opostos pela parte contrária, e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados. Alteração da jurisprudência. Aplicação imediata. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial, na sessão ordinária de 16.9.2015, no julgamento de questão de ordem suscitada nos autos do REsp 1.129.215/DF (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO), firmou entendimento no sentido de que a única interpretação possível a ser atribuída ao enunciado 418 da Súmula deste Tribunal é a de que há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando alterada a conclusão do julgamento anterior. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto prematuramente. Ausência de reiteração posterior. Incidência da Súmula 418/STJ.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Arbitramento do valor do dano moral. Alegação de desproporcionalidade por dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 418/STJ. Agravo desprovido.

1 - Inviável a invocação de dissídio jurisprudencial para a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Recurso especial extemporâneo. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial e, de acordo com o enunciado da Súmula 418/STJ e com o disposto expressamente no CPC/1973, art. 506, III, o prazo para a interposição do especial conta-se da data da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, não da publicação do resultado do julgamento. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Súmula 418/STJ. Recurso especial extemporâneo. Necessidade de ratificação. Exigência. Súmula 83/STJ.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 418/STJ quando o recurso especial é interposto anteriormente à publicação do acórdão dos embargos de declaração, mesmo que não haja alteração do julgamento, sendo necessária a ratificação posterior. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Precedentes.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, é necessária a ratificação do recurso especial interposto em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Não havendo a mencionada ratificação, tem-se por extemporâneo o apelo nobre, porquanto protocolado fora do prazo recursal. Súmula 418/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Interposição antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Ausência. Prematuridade. Súmula 418/STJ. Recurso não conhecido.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é prematuro o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaratórios opostos contra decisão monocrática, quando não há ratificação após a publicação do decisum integrativo. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Súmula 418/STJ.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação pelo relator de recurso a que se nega seguimento ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Recurso especial.Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ ao juízo realizado na origem. Possibilidade de aplicação do entendimento jurisprudencial exposto na súmula 418/STJ aos processos em curso.Precedentes. Recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos declaratórios. Prematuridade. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Intempestividade.Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STJ Processual civil. Embargos infringentes interpostos na pendência de julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica.

«1. A jurisprudência desta Corte entende ser necessária a ratificação do recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, nos termos da Súmula 418/STJ, a qual se aplica também a outros recursos, considerando o disposto no CPC/1973, art. 538(cf.: AgRg no REsp 1.386.081/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/9/2013). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso especial. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Súmula 418/STJ.

«I. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da intempestividade do Recurso Especial interposto prematuramente, a teor do disposto na Súmula 418/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou quanto à necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados. Incidência da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou quanto à necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados. Incidência da Súmula 418/STJ. ... (Continua)