Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Arbitramento do valor do dano moral. Alegação de desproporcionalidade por dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 418/STJ. Agravo desprovido.
1 - Inviável a invocação de dissídio jurisprudencial para a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote