1 - STJ Administrativo. Organização político-administrativa. INSS. Ilegitimidade de restrições ao atendimento de advogados. Jurisprudência consolidada no STJ e STF. Precedentes.
«I - O recurso não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido, fundado em entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive do Supremo Tribunal Federal, deliberou no sentido de não ser legítima a fixação de restrições, pelo INSS, ao atendimento específico de advogados, com a limitação de número de requerimentos e ainda a exigência de prévio agendamento, circunstâncias que violariam o livre exercício profissional e as prerrogativas próprias da advocacia. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. INSS. Ilegitimidade de restrições ao atendimento de advogados. Jurisprudência consolidada STJ e STF. Precedentes.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de não ser legítima a fixação de restrições, pelo INSS, ao atendimento específico de advogados, com a limitação de número de requerimentos e ainda a exigência de prévio agendamento, circunstâncias que violariam o livre exercício profissional e as prerrogativas próprias da advocacia. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Restrições. Dever de informação. Responsabilidade da seguradora. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, pertence às seguradoras o dever de fornecer as informações necessárias acerca das restrições da cobertura securitária fornecidas aos segurados. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. INSS. Ilegitimidade de restrições ao atendimento de advogados. Jurisprudência consolidada no STJ e STF. Precedentes.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal decorrente do julgamento no RE 277.065 (Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 12-5-2014), no sentido de não ser legítima a fixação de restrições, pelo INSS, ao atendimento específico de advogados, com a limitação de número de requerimentos e ainda a exigência de prévio agendamento, circunstâncias que violariam o livre exercício profissional e as prerrogativas próprias da advocacia. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. INSS. Ilegitimidade de restrições ao atendimento de advogados. Jurisprudência consolidada no STJ e STF. Precedentes.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal decorrente do julgamento no RE 277.065 (Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 8/4/2014, DJe 12/5/2014, publicado em 13/5/2014), no sentido de não ser legítima a fixação de restrições, pelo INSS, ao atendimento específico de advogados, com a limitação de número de requerimentos e ainda a exigência de prévio agendamento, circunstâncias que violariam o livre exercício profissional e as prerrogativas próprias da advocacia. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. INSS. Ilegitimidade de restrições ao atendimento de advogados. Jurisprudência consolidada no STJ e STF. Precedentes.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal decorrente do julgamento no RE 277.065 (Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 8/4/2014, DJe 12 - 5-2014, publicado em 13-5-2014), no sentido de não ser legítima a fixação de restrições, pelo INSS, ao atendimento específico de advogados, com a limitação de número de requerimentos e ainda a exigência de prévio agendamento, circunstâncias que violariam o livre exercício profissional e as prerrogativas próprias da advocacia. ... ()
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7 - STJ Desapropriação indireta. Tombamento. Parque florestal. Natureza real da ação. Prescrição vintenária. Precedente do STJ.
«A jurisprudência vem firmando o entendimento de que as restrições de uso de propriedade particular impostas pela Administração, para fins de proteção ambiental, constituem desapropriação indireta, devendo a indenização ser buscada mediante ação de natureza real, cujo prazo prescricional é vintenário. (REsp 149.834/SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 21/03/99, pág. 81).... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Organização político-administrativa. INSS. Ilegitimidade de restrições ao atendimento de advogados. Jurisprudência consolidada no STJ e STF. Precedentes.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Superintendente regional do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em São Paulo objetivando a protocolização de mais de um pedido por atendimento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido e denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deu-se provimento a apelação. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Organização político- administrativa. INSS. Ilegitimidade de restrições ao atendimento de advogados. Jurisprudência consolidada no STJ e STF. Precedentes.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar impetrado em desfavor do gerente executivo do INSS em São Paulo objetivando a obtenção de provimento judicial que autorize os impetrantes a protocolar os requerimentos de benefícios previdenciários e obter certidões com e sem procuração, bem como a ter vista dos autos do processo administrativo em geral, fora da repartição apontada, pelo prazo de 10 dias, todos sem o sistema de agendamento, senhas e filas, por prazo indeterminado. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Acidente. Indenização devida. Dever de informação. Restrições. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpetação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária fundada em contrato de seguro de vida em grupo. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Restrições à exploração de atividade comercial no imóvel. Consulta prévia. Dever da locatária. Reexame. Súmula 5/STJ. Alegação de nulidade. Dolo da locadora. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória.... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Nulidade não reconhecida. O reconhecimento pessoal, mesmo quando realizado em conformidade com o CPP, art. 226, não possui força probante absoluta e deve ser corroborado por outras provas. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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13 - STJ Tributário. ICMS. Exportação. Direito de crédito nas operações anteriores. Limitação temporal da Lei Complementar 87/1996, art. 33. Legalidade. Precedentes do STF e STJ.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/1996, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte. 2. Agravo Regimental não provido.... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ.
«I - O recurso não merece prosperar, uma vez que o entendimento prestigiado pelo acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de não ser legítima a fixação de restrições pelo INSS ao atendimento específico de advogados, com a limitação de número de requerimentos e ainda a exigência de prévio agendamento, circunstâncias que violariam o livre exercício profissional e as prerrogativas próprias da advocacia. A propósito, veja-se o seguinte precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe 17/5/2017.) ... ()
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15 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Suspensão do processo. Descabimento. Seguro de vida em grupo. Restrições. Dever de informar. Estipulante. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ.
1 - O Tema 1112 já foi julgado por esta Corte, tendo sido o respectivo acórdão publicado no dia 10/03/2023. Conforme a jurisprudência do STJ, não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ). Anulação do acórdão a quo. Vício extra petita não demonstrada. Ausência de divergência jurisprudencial entre a terceira turma e a Corte Especial do STJ.
«1. Conforme disposto no acórdão impugnado pelos embargos de divergência, esse fato jurídico foi individualizado adequadamente nas descrições feitas na petição inicial. Ou seja, a Terceira Turma do STJ reconheceu a ausência de vícios extra petita ao perceber nexo entre o fato jurídico (que não se confunde com mera descrição de artigos de leis) e o pedido com a efetiva tutela jurisdicional determinada pelo Tribunal a quo. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. INSS. Ilegitimidade de restrições ao atendimento de advogados. Jurisprudência consolidada no STJ e STF.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a prescrição da pretensão para o ressarcimento pretendido. Não há omissão, mas julgamento contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Distribuição do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direitos subjetivos de servidores. Restrições da Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade.
«1. Sabe-se que o julgador pode apreciar o pedido com base nos elementos probatórios que entender suficientes para a formação de seu convencimento. Não há indícios de nulidade processual quando o magistrado, destinatário das provas, avaliar quanto à necessidade e à suficiência delas. A revisão de tal juízo demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que, conforme assentada jurisprudência, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transferência voluntária de recursos federais. Repasse do município. Restrições no cauc ou siafi. Verba destinada à ação social. Possibilidade. Exceção prevista no Lei 10.522/2002, art. 26. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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20 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança que impugna acórdão prolatado em apelação cível. Ausência de ilegalidade, de arbitrariedade, de teratologia ou de abuso de poder. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta corte, que«destaca o princípio da porta-aberta, consectário do princípio da livre adesão, segundo o qual não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novos membros nas cooperativas.» (STJ, AgRg no AResp 767.502.) agravo interno a que se nega provimento.
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