jurisprudencia majoracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Exceção de pré-Executividade. Prescrição intercorrente. Consumação. Honorários advocatícios. Não cabimento em desfavor do exequente. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios recursais. Ausência dos requisitos cumulativos. Majoração indevida. Jurisprudencia do STJ.

1 - Execução de título extrajudicial.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MODALIDADE RMC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO PATRONO DO AUTOR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Fixação imposta na r. sentença a ensejar remuneração em patamar irrisório (R$ 600,00) - Reformulação necessária - Todavia, a tabela de honorários disponibilizada pelo próprio órgão de classe (OAB) não pode ter efeitos vinculantes sobre o Judiciário - Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade que afastam a aplicação automática e irrestrita do previsto no § 8º-A, do CPC, art. 85 - Jurisprudência - Majoração da verba, considerando as peculiaridades do caso concreto, para R$ 1.000,00 - Importe balizado pelos critérios previstos nos §§ 8º e 2º do CPC, art. 85 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE MARIA REGINA, MÃE, ESPOSA E IRMÃ DOS AUTORES SHIRLEI E DOUGLAS (FILHOS), ERALDO (ESPOSO) E REJANE (IRMÃ). JULGAMENTO CONJUNTO DOS TRÊS PROCESSOS AJUIZADOS INDIVIDUALMENTE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU LUIZ HENRIQUE VERIFICADA. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE AS VÍTIMAS MARIA REGINA, QUE VEIO A ÓBITO, E REJANE, SUA IRMÃ, ENCONTRAVAM-SE NA CALÇADA, ONDE FORAM ATROPELADAS PELO RÉU. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO EM VIRTUDE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU LUIZ HENRIQUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ ANNELISE, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$10.000,00 A CADA FILHO E ESPOSO EM TOTAL DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO PARA R$100.000,00 A CADA FILHO E ESPOSO. DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À AUTORA REJANE FIXADOS EM R$15.000,00, QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$30.000,00, ANTE AS LESÕES SOFRIDAS E ABALO DECORRENTE DA PERDA DA IRMÃ. DANOS EMERGENTES NÃO DEMONSTRADOS PELA REFERIDA AUTORA. INEXISTENTE PROVA DE DANO ESTÉTICO OU DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. PEDIDOS IGUALMENTE IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO AOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÕES DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO RÉU LUIZ HENRIQUE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ ANNELISE NÃO CONHECIDA, POR DESERTA.

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE MARIA REGINA, MÃE, ESPOSA E IRMÃ DOS AUTORES SHIRLEI E DOUGLAS (FILHOS), ERALDO (ESPOSO) E REJANE (IRMÃ). JULGAMENTO CONJUNTO DOS TRÊS PROCESSOS AJUIZADOS INDIVIDUALMENTE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU LUIZ HENRIQUE VERIFICADA. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE AS VÍTIMAS MARIA REGINA, QUE VEIO A ÓBITO, E REJANE, SUA IRMÃ, ENCONTRAVAM-SE NA CALÇADA, ONDE FORAM ATROPELADAS PELO RÉU. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO EM VIRTUDE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU LUIZ HENRIQUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ ANNELISE, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$10.000,00 A CADA FILHO E ESPOSO EM TOTAL DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO PARA R$100.000,00 A CADA FILHO E ESPOSO. DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À AUTORA REJANE FIXADOS EM R$15.000,00, QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$30.000,00, ANTE AS LESÕES SOFRIDAS E ABALO DECORRENTE DA PERDA DA IRMÃ. DANOS EMERGENTES NÃO DEMONSTRADOS PELA REFERIDA AUTORA. INEXISTENTE PROVA DE DANO ESTÉTICO OU DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. PEDIDOS IGUALMENTE IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO AOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÕES DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO RÉU LUIZ HENRIQUE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ ANNELISE NÃO CONHECIDA, POR DESERTA.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE MARIA REGINA, MÃE, ESPOSA E IRMÃ DOS AUTORES SHIRLEI E DOUGLAS (FILHOS), ERALDO (ESPOSO) E REJANE (IRMÃ). JULGAMENTO CONJUNTO DOS TRÊS PROCESSOS AJUIZADOS INDIVIDUALMENTE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU LUIZ HENRIQUE VERIFICADA. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE AS VÍTIMAS MARIA REGINA, QUE VEIO A ÓBITO, E REJANE, SUA IRMÃ, ENCONTRAVAM-SE NA CALÇADA, ONDE FORAM ATROPELADAS PELO RÉU. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO EM VIRTUDE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU LUIZ HENRIQUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ ANNELISE, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$10.000,00 A CADA FILHO E ESPOSO EM TOTAL DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO PARA R$100.000,00 A CADA FILHO E ESPOSO. DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À AUTORA REJANE FIXADOS EM R$15.000,00, QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$30.000,00, ANTE AS LESÕES SOFRIDAS E ABALO DECORRENTE DA PERDA DA IRMÃ. DANOS EMERGENTES NÃO DEMONSTRADOS PELA REFERIDA AUTORA. INEXISTENTE PROVA DE DANO ESTÉTICO OU DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. PEDIDOS IGUALMENTE IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO AOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÕES DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO RÉU LUIZ HENRIQUE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ ANNELISE NÃO CONHECIDA, POR DESERTA.

 ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, BEM COMO DE COMPENSAÇÃO QUE RESULTARAM IRRECORRIDOS - VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE AFIGURA INADEQUADO PARA A ESPÉCIE - AUMENTO DO MONTANTE DE COMPENSAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PORQUE ADEQUADO, TANTO A REALIDADE VIGENTE, QUANTO A JURISPRUDENCIA DA CORTE - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CASA DE VALORES RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS DA AUTORA - RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DO DEVER DE COMPENSAR, ESTE QUE RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS - VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE AFIGURA INADEQUADO PARA A ESPÉCIE - AUMENTO DO MONTANTE DE COMPENSAÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), PORQUE ADEQUADO, TANTO A REALIDADE VIGENTE, QUANTO A JURISPRUDENCIA DA CORTE - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

8 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado e formação de quadrilha. Dosimetria. Vítima que não contribuiu para a prática do delito. Comportamento neutro. Valoração negativa. Descabimento.

«1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, o magistrado tem o dever de justificar a majoração da pena-base, fundamentando-a em elementos concretos. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.  DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO.

1. Caso em que a parte autora, pessoa idosa, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, relativos à contribuição de associação à qual não se filiou.  Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto - ausência de tentativa extrajudicial de resolução do conflito - e aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Delito cometido no período noturno. Situação que não extrapola o tipo penal. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Dosimetria da pena. Critérios de majoração da pena-Base. Circunstâncias e consequências do crime valoradas de forma negativa. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Aumento proporcional ao modo de atuação do acusado e às sequelas deixadas na vítima. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85.

«1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PRESTADOS PELA CLÍNICA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO/EXCLUSÃO.IMPOSSIBILIDADE. DANOS SUPORTADOS PELO RECORRIDO QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO, CONSIDERANDO-SE OS PROCEDIMENTOS INVASIVOS E AS DORES SUPORTADAS PELO TRATAMENTO INSATISFATÓRIO. VALOR FIXADO COERENTE COM A JURISPRUDÊNCIA, OBSERVADO, AINDA, O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

18 - STJ Direito processual penal. Homicídio qualificado. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Maus antecedentes, conduta social e personalidade. Entendimento jurisprudencial. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante alegava violação ao CPP, art. 621, I, com foco na dosimetria da pena e valoração negativa das circunstâncias judiciais. O agravante contestava o uso de condenações anteriores como fundamento para a majoração da pena-base.... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Período depurador. Direito ao esquecimento. Ausência de comprovação. Impossibilidade de apreciação da questão. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório, o que não ocorre na hipótese. ... (Continua)