1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 07/STJ. Não incidência. Penal. Homicídio tentado qualificado. Tribunal do juri. Sentença de pronúncia. Exclusão da qualificadora do motivo fútil pelo tribunal de origem. Ausência de elementos concretos suficientes para justificar a medida excepcional. Usurpação de competência do juri popular.
«I. É permitido ao Superior Tribunal de Justiça revalorar as circunstâncias fáticas delimitadas pelo acórdão recorrido, sem que incida o óbice da Súm. 07/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 07/STJ. Não incidência. Penal. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Sentença de pronúncia. Exclusão da qualificadora do meio cruel pelo tribunal de origem. Ausência de elementos concretos suficientes para justificar a medida excepcional. Usurpação de competência do juri popular.
«I. É permitido ao Superior Tribunal de Justiça revalorar as circunstâncias fáticas delimitadas pelo acórdão recorrido, sem que incida o óbice da Súm. 07/STJ. ... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Aferição do elemento subjetivo do tipo. Análise da eventual caracterização de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do juri. Sentença de pronúncia restabelecida.
«1. O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do juri. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem não configurado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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5 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Juri. Pronuncia. Qualificadoras manifestamente improcedentes. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Competência do tribunal do juri. Recurso improvido.
«1. Para se chegar à conclusão diversa do acórdão a quo, no intuito de se reconhecer que as qualificadoras imputadas seriam manifestamente improcedentes, exige-se o necessário o revolvimento no material fático-probatório dos autos, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA DECLARADA NULA NO RECURSO DOS CORRÉUS. CASO EM QUE A SENTENÇA QUE PRONUNCIOU OS RÉUS FOI DESCONSTITUÍDA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
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7 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. DECISÃO DECLARADA NULA NO RECURSO DOS CORRÉUS. CASO EM QUE A SENTENÇA QUE PRONUNCIOU OS RÉUS FOI DESCONSTITUÍDA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Júri. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. Agravo desprovido.
«1. Não ocorre qualquer excesso de linguagem diante da ocorrência de motivação idônea apta a justificar, objetivamente, o pronunciamento do réu. ... ()
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9 - TJSP Competência. Conflito negativo de jurisdição. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia proferida pelo Juízo suscitado. Remessa dos autos ao Juízo do local da consumação do crime, em razão de posterior criação do Foro Distrital de Nazaré Paulista. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 2º do Provimento 442/91 do Conselho Superior da Magistratura e do CPC/1973, art. 87. «Perpetuatio jurisdictionis. Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitado.
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10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não configuração. Agravo não provido.
«1. Não se configura o excesso de linguagem quando a sentença de pronúncia se limita a indicar os indícios de autoria e materialidade do delito, nos termos do CPP, art. 413, § 1º. ... ()
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11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria baseados em provas colhidas durante inquérito policial. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência.
«1. O legislador prátio vedou expressamente a condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na investigação criminal, nos termos do CPP, art. 155. No que se refere à sentença de pronúncia, tal dispositivo deve ser visto com reserva. ... ()
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12 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Juri. Qualificadora manifestamente improcedente. Inclusão na pronuncia. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Juri. Qualificadora manifestamente improcedente. Inclusão na pronuncia. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. ... ()
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14 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Juri. Qualificadora manifestamente improcedente. Inclusão na pronuncia. Revolvimento de provas. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. ... ()
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15 - STJ Processo penal. Júri. Sentença de pronúncia. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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16 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA DESCONSTITUÍDA.
I. NA LÓGICA DO ART. 93, IX, DA CF, OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS DEVEM ESPECIFICAR OS MOTIVOS PELO QUAIS, FÁTICOS E PROBATÓRIOS, E AS RAZÕES DE DIREITO, O JULGADOR CHEGOU À CONCLUSÃO DO DECISUM.... ()
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17 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA DESCONSTITUÍDA.
I. NA LÓGICA DO ART. 93, IX, DA CF, OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS DEVEM ESPECIFICAR OS MOTIVOS PELO QUAIS, FÁTICOS E PROBATÓRIOS, E AS RAZÕES DE DIREITO, O JULGADOR CHEGOU À CONCLUSÃO DO DECISUM.... ()
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18 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA DESCONSTITUÍDA.
I. NA LÓGICA DO ART. 93, IX, DA CF, OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS DEVEM ESPECIFICAR OS MOTIVOS PELO QUAIS, FÁTICOS E PROBATÓRIOS, E AS RAZÕES DE DIREITO, O JULGADOR CHEGOU À CONCLUSÃO DO DECISUM.... ()
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19 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA DESCONSTITUÍDA.
I. NA LÓGICA DO ART. 93, IX, DA CF, OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS DEVEM ESPECIFICAR OS MOTIVOS PELO QUAIS, FÁTICOS E PROBATÓRIOS, E AS RAZÕES DE DIREITO, O JULGADOR CHEGOU À CONCLUSÃO DO DECISUM.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Sentença de pronúncia. Ausência de argumentos inéditos. Agravo regimental desprovido.
I - In casu, embora já devidamente analisados todos os argumentos defensivos acerca das supostas ilegalidades na sentença de pronúncia, uma delas até afastada na ordem concedida de ofício, assim como a alegação de impedimento de Desembargador, relator do recurso em sentido estrito, o agravante reprisa o seu anterior habeas corpus. ... ()
