Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA DESCONSTITUÍDA.

I. NA LÓGICA DO ART. 93, IX, DA CF, OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS DEVEM ESPECIFICAR OS MOTIVOS PELO QUAIS, FÁTICOS E PROBATÓRIOS, E AS RAZÕES DE DIREITO, O JULGADOR CHEGOU À CONCLUSÃO DO DECISUM.... (Continua)