juri impronuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Impronúncia. Descabimento. Existência de elementos de convicção idôneos. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade da acusação. Divergências verificadas na prova oral que deverão ser dirimidas em plenário. Acolhimento do pedido ministerial para pronúncia do recorrido. Recurso provido.

2 - TJSP Júri. Impronúncia. Leitura. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 478, I. Preliminar afastada.

3 - TJSP Júri. Impronúncia. Quadro probatório que não aponta elementos que permitam definir infração penal. Meras conjecturas que não viabilizam a pronúncia. Dúvida que se opera em favor da sociedade desde que embasada por indícios sérios e concretos nos autos. Ausência desses elementos. Encaminhamento ao Tribunal do Júri que se mostra inviável. Recurso provido.

4 - TJSP Júri. Impronúncia. Novas provas. Nova ação penal, com oferecimento de nova denúncia. CPP, art. 409, atual artigo 414. Sentença de pronúncia anulada, com a determinação de encaminhamento dos autos ao Ministério Público, para oferecimento, se assim entender, de nova denúncia. Preliminar arguida que se acolhe. Recursos parcialmente providos.

5 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Impronúncia. Admissibilidade. Autoria duvidosa. Termos do CPP, art. 414, ««caput. Inexistência de prova hábil a justificar, ao menos de forma razoável, o julgamento pelo tribunal do Júri. Prova produzida no curso do inquérito policial, desamparada de apoio eficaz em juízo, não pode servir como fonte exclusiva da decisão de pronúncia. Recursos dos réus providos.

6 - TJSP Júri. Impronúncia. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Não caracterização. Ausência de prova mínima da materialidade e falta de indícios do caráter criminoso no fato. Decisão de impronúncia que se impõe. Exegese do CPP, art. 414. Recurso provido.

7 - TJSP Júri. Impronúncia. Insurgência do Ministério Público. Não acolhimento. Impossibilidade de incriminação por frágeis indícios de possível coautoria ou coparticipação dolosa em homicídio. Inexistência de um quadro probatório seguro e convincente. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Júri. Impronúncia. Descabimento. Prova da existência do crime descrito na denúncia acompanhada de nítidos indícios de autoria contra o réu. Aplicação do princípio in dubio pro societatis nesta fase processual. Necessidade. Recurso ministerial provido para pronunciar o apelado, que deverá ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

9 - TJSP Júri. Impronúncia. Alegada violação ao CPP, art. 478, I. Utilização de «argumento de autoridade nos debates travados durante o julgamento em plenário. Nulidade absoluta. Inocorrência. Simples menção a fatos ocorridos, de conhecimento dos jurados, que não tem o condão de influenciar o ânimo do julgador. Dispositivo com expressa referência à «pronúncia. Inviabilidade jurídica de se estender seu entendimento, seja por analogia, seja por interpretação extensiva. Recurso improvido.

10 - TJSP Júri. Impronúncia. Impossibilidade. Homicídio qualificado consumado. Alegação de insuficiência e fragilidade probatórias. Descabimento. Presença de indícios suficientes de que a recorrente praticou o delito pelo qual foi denunciada. Depoimentos de testemunhas de acusação que narraram o ocorrido. Materialidade delitiva comprovada pelo laudo de exame necroscópico, preservada a qualificadora aplicada por encontrar ela ressonância no contexto probatório produzido nas fases policial e judicial. Sentença de pronúncia mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Júri. Impronúncia. Decisão consubstanciada na ausência de provas do «animus necandi. Acusado que admitiu os disparos, afirmando estar em legítima defesa. Incompatibilidade entre a excludente de ilicitude e a ausência de dolo homicida. Quem age em legítima defesa age com dolo de matar. Materialidade comprovada. Ausência de elementos probatórios que autorizem a absolvição sumária. Pronúncia do réu, nos termos do CP, art. 121, ««caput. Necessidade. Apelo ministerial provido para este fim.

12 - TJSP Júri. Impronúncia. Admissibilidade. Requisitos do CPP, art. 414. Magistrada convencida da existência do crime. Depoimentos testemunhais, todavia, inconclusivos não demonstrando de que modo os réus participaram ou contribuíram para o crime doloso contra a vida. Insuficiência de indícios apontando os réus como sendo os autores. Sentença de impronúncia mantida. Recurso desprovido.

13 - TJRS Direito criminal. Homícidio qualificado. Autoria e materialidade incomprovada. Tribunal do Júri. Impronúncia. Apelação crime. Júri. Homicídio qualificado. Impronúncia. CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 29, ambos. Manutenção da sentença de impronúncia. Inexistência de indícios suficientes de autoria ou participação dos acusados. CPP, art. 414.

«Apesar de ser a fase da pronúncia um mero juízo de admissibilidade da acusação, que não exige certeza, mas apenas «elementos suficientes para gerar dúvida razoável no espírito do julgador», imperiosa a verificação acerca da autoria ou participação. Ausente essa suficiência de indícios idôneos e convincentes, a melhor solução é a impronúncia, vedando-se a remessa dos autos à apreciação do Tribunal do Júri.»... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA MANTIDA. DESCABE A PRONÚNCIA COM BASE EM HEARSAY TESTIMONY, DEPOIMENTOS DE OUVI DIZER, QUE NÃO SE PODEM CONFUNDIR COM PROVA JUDICIALIZADA INDIRETA. PRECEDENTES STJ. CASO CONCRETO, EMBORA INEQUÍVOCA A MATERIALIDADE, INEXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES A APONTAR A PARTICIPAÇÃO OU AUTORIA DO RÉU NO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA ORA APURADO. IMPRONÚNCIA MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

15 - TJSP Júri. Impronúncia. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesão corporal. Possibilidade. Conjunto probatório que não aponta o ?animus necandi?. Ausência de circunstâncias alheias à vontade do agente. Situação que autoriza a desclassificação pretendida e remete seu conhecimento e julgamento para o Juiz singular. Recurso parcialmente provido.

16 - TJRJ APELAÇÃO - IMPRONUNCIA - art. 121, §2º, I, E art. 211 N/F art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - A PRONUNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS MINIMOS DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI, JUÍZO NATURAL DA CAUSA - A AUSENCIA DESTES INDICIOS INVIABILIZA A DECISÃO DE PRONUNCIA, ANTE A AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS - IMPRONUNCIA QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO

17 - TJSP Homicídio qualificado. Legítima defesa. Reconhecimento da excludente de ilicitude, ainda que putativa. Impossibilidade. Eventual dúvida ou ambiguidade que não aproveita ao acusado devendo o mérito da «actio ser submetido, em sua plena cognição, ao juízo natural da causa, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Impronúncia. Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

18 - TJSP Júri. Impronúncia. Descabimento. Existência de elementos de prova desfavoráveis aos réus e suficientes à admissibilidade da acusação para que os acusados sejam submetidos a julgamento em plenário, momento oportuno para aprofundado exame do conjunto probatório. Vigência, nessa fase da persecução penal, do princípio «in dubio pro societate. Recurso ministerial provido para pronunciar os apelados.

19 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Impronúncia. Impossibilidade. Hipótese. Evidenciado nos autos que o acusado, na direção de automóvel, invadiu a contramão de direção de rodovia, colidindo de frente com motocicleta, vindo a provocar a morte do condutor e garupa, de afastar-se a alegação de insuficiência de provas a incriminar o réu. Recurso não provido neste aspecto.

20 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DE IMPRONUNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não deve o julgador se aprofundar no mérito, na fase de pronúncia, bastando se basear em meros indícios para encaminhar a ação penal a julgamento pelo juiz natural da causa, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, salvo se inconteste de dúvida sua inocorrência, que não é a hipótese.... (Continua)