Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Homicídio qualificado. Legítima defesa. Reconhecimento da excludente de ilicitude, ainda que putativa. Impossibilidade. Eventual dúvida ou ambiguidade que não aproveita ao acusado devendo o mérito da «actio ser submetido, em sua plena cognição, ao juízo natural da causa, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Impronúncia. Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.