juntada e mandado e citacao e contagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de reparação por danos materiais por cobrança indevida. Apresentação de contestação intempestiva. Revelia corretamente decretada. Contagem do prazo que se inicia a contar do ato de citação ou intimação e não da juntada do mandado ou carta. Incidência do Enunciado FONAJE 13. Súmula 379/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Defensoria pública. Contestação e reconvenção. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação. Agravo não provido.

«1 - «O ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ. Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/4/2017). ... (Continua)

3 - STJ Citação. Prazo para contestação. Retirada dos autos do cartório antes da juntada aos autos do mandado de citação. Ciência inequívoca. Contagem do prazo. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 241, II e 297.

«Retirando a parte ré os autos do cartório e, por conseguinte, tendo ciência inequívoca da ação a ser contestada, mostra-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no CPC/1973, art. 241, IIpara fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação.... (Continua)

4 - TJSP Citação. Hora certa. Termo inicial. Contagem do prazo de resposta. Juntada aos autos do mandado de citação cumprido e não da correspondência a que alude o CPC/1973, art. 229. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Defensoria pública. Embargos à execução. Intempestividade. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar ou apresentar os embargos à execução, é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público. ... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sequestro. Citação. Carta precatória. Início. Contagem. Prazo. Pluralidade. Réus. Juntada do último mandado cumprido. Observância. CPC/1973, art. 241, III. Agravo improvido.

«1. «OCPC/1973, art. 241 estipula, em seus vários incisos, diversas regras para a definição do termo inicial dos prazos processuais, traçando, dentre elas, uma específica, contida em seu inciso III, para as situações em que, havendo «vários réus, o prazo deverá correr a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido (REsp 1095514/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009). ... (Continua)

7 - TJSP Prazo. Contestação. Alegada tempestividade considerando a última citação feita à litisconsorte e à circunstância de esta estar representada por advogado no processo cautelar, contando-se, portanto, o prazo de defesa, de modo dobrado e desde a juntada do último mandado. Desacolhimento. Litisconsórcio passivo. Contagem do prazo para a defesa desde a juntada do último mandado de citação. Prazo que não é dobrado se apenas um litisconsorte comparece aos autos, representado por advogado, não importando a circunstância de o outro haver comparecido no processo cautelar preparatório. Preliminar não acolhida.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prequestionamento. Ausência. Defensoria pública. Contestação. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

9 - TJSP Citação. Prazo. Litisconsórcio passivo facultativo. Réus com procuradores diversos. Prazo em dobro para contestar. Contagem da data da juntada aos autos do último mandado de citação, com início somente no dia útil subsequente. Necessidade. Inteligência dos artigos 184, 191 e 241, III, do CPC/1973. Contestações ofertadas tempestivamente. Recurso improvido.

10 - TJSP Prazo. Contestação. Dispondo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que o ofício de justiça procederá à digitalização e liberação nos autos do mandado de citação e certidão do oficial de justiça, considerando-se o momento para contagem de prazo, desnecessária a indicação da data de juntada do mandado de citação aos autos digitais, verificando-se a intempestividade da contestação e da reconvenção, oferecidas mais de um mês após aquela data. Agravo de instrumento não provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVELIA - RECORRENTE QUE SE INSURGE AO INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PRAZO FLUI DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO CORRESPONDENTE AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO (ENUNCIADO 13 DO XXXVIII DO FONAJE) - ORIENTAÇÃO QUE VISA CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA CELERIDADE, REGENTE DO RITO SUMARÍSSIMO - Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVELIA - RECORRENTE QUE SE INSURGE AO INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PRAZO FLUI DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO CORRESPONDENTE AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO (ENUNCIADO 13 DO XXXVIII DO FONAJE) - ORIENTAÇÃO QUE VISA CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA CELERIDADE, REGENTE DO RITO SUMARÍSSIMO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA BEM RECONHECIDA - SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE VÍCIO A ENSEJAR SUA NULIDADE E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação e instrução, para eventual colheita de prova oral, se requerida pelas partes - Sentença anulada - Recurso provido.

13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ENUNCIADO FONAJE 13. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJSP Revelia. Prazo. Contagem em dobro. Litisconsórcio passivo. Réus com procuradores diferentes. Contagem da data da juntada aos autos do último mandado de citação, com início somente no dia útil subsequente. Desnecessidade de que o réu comunique ao Juízo, nos primeiros 15 dias do prazo, que fará uso da benesse legal. Precedentes do STJ. AR juntado em 22.06.2012 (sexta-feira), o prazo se iniciou em 25.06.2012 (segunda-feira), vencendo-se 30 dias depois, em 24.06.2012 (terça-feira), dia no qual foi protocolizada a contestação. Tempestividade reconhecida. Revelia inocorrente e ora cassada. Recurso provido.

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitoria fundada em nota promissória. Extinçãoda ação pelo reconhecimento da prescrição. Ação ajuizada seis meses após o vencimento do título e quatro meses após o protesto. Prescrição reconhecida em decorrência da data de juntada do mandado de citação. Pretensão à reforma. Cabimento. Hipótese em que a contagem do prazo de prescrição é interrompida com a protocolização da ação. Ausência de culpa do autor pela demora da citação. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

16 - TJSP PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 da Turma de Uniformização, de incidência obrigatória - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade absoluta - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 da Turma de Uniformização, de incidência obrigatória - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade absoluta - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação e instrução, para eventual colheita de prova oral, se requerida pelas partes - Sentença anulada - Recurso provido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REVELIA - JUNTADA DOS MANDADOS DE CITAÇÃO DURANTE O RECESSO FORENSE - CONTAGEM DO PRAZO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PROVA ORAL REQUERIDA PELOS RÉU REVÉIS - DEFERIMENTO NECESSÁRIO.

Juntados aos autos o mandado de citação dos réus durante o recesso forense, o prazo para oferta de contestação por eles inicia-se no primeiro dia após o retorno dos prazos, de modo que, não ofertada a defesa no prazo legal, inviável afastar a revelia dos réus. Embora a revelia induza à presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, não se opera o automático julgamento de procedência do pedido quando for decretada, porquanto deve ser apreciado o acervo probatório dos autos, a fim de se alcançar ao menos um mínimo lastro a embasar o direito alegado, não podendo ser aplicados os seus efeitos materiais, se do contrário resultar a prova dos autos. O réu revel pode intervir nos autos a qualquer tempo, recebendo o processo no estado em que se encontra, nos moldes do art. 346, parágrafo único, do CPC. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral requerida pelos réus revéis, notadamente se a prova indeferida teria, em tese, aptidão para comprovar as alegações fáticas que fundamentaram a tese defensiva. Verificado o cerceamento de defesa, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para produção da prova denegada.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Citação por oficial. Mandado. Informação defasada constante do sistema de informática. Contagem do lapso temporal do ato concreto certificado nos autos. Dever de fiscalização in loco da parte, diretamente nos autos do processo. Juntada do mandado, todavia, por estagiária do cartório. Ato processual de escrivão. Inexistência. CPC/1973, art. 168. Matéria prequestionada e levantada em contrarrazões. Justa causa verificada. Tempestividade da contestação. Revelia insubsistente. CPC/2015, art. 208.

«I. Compete à parte verificar, diretamente nos autos, a sucessão dos atos processuais ou acompanhá-los pela imprensa, quando for esta a hipótese, não podendo servir de escusa à inobservância dos prazos recursais a circunstância de ter-se baseado em informação colhida do sistema de informática da Vara ou do Tribunal, cujos lançamentos oficiosos, eventualmente, se acham desatualizados em relação ao andamento efetivo do processo (Corte Especial no EREsp Acórdão/STJ, Min. Felix Fischer, DJU de 14/11/2005). ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para contestação - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 da Turma de Uniformização - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 -  Inaplicabilidade do Enunciado FONAJE 13 - Defesa tempestiva - Revelia indevidamente decretada - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Pedido de desligamento Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para contestação - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 da Turma de Uniformização - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 -  Inaplicabilidade do Enunciado FONAJE 13 - Defesa tempestiva - Revelia indevidamente decretada - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Pedido de desligamento feito pelo titular da unidade consumidora, ex-marido da autora - Desnecessidade de nova notificação para supostos usuários do imóvel - Autora que não cumpriu obrigação legal e regulamentar de transferir a conta de luz para seu nome ou para o nome de seu companheiro - Culpa exclusiva da consumidora e de terceiro - Concessionária que agiu em exercício regular de direito, descabida qualquer indenização. Inexistência de prova de tempestiva notificação da ré e de sua demora excessiva na religação. Precedentes. Sentença de improcedência mantida, no mérito, por seus fundamentos - Recurso provido. 

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos do devedor. Contagem do prazo. Juntada do mandado de citação. Equívoco do judiciário. Justa causa. Extemporaneidade dos embargos. Afastamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)