juntada de documentos novos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Juntada de documentos novos.

«A Súmula 8/TST desta Corte permite a juntada de documentos novos, até mesmo na fase recursal, quando figurarem as hipóteses do justo impedimento para a juntada na época própria e se referir a fato posterior à sentença. Na hipótese, contudo, os documentos que a reclamada alega terem sido apresentados com os embargos de declaração, não se referem a fatos novos, tampouco restou justificado o justo impedimento à produção de prova análoga, à luz da Súmula 8/TST. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documentos novos. Documento substancial à defesa. Impossibilidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A juntada de documentos novos na fase recursal é possível desde que não se trate de documento indispensável à defesa, o qual deve obrigatoriamente acompanhar a contestação. ... (Continua)

3 - STJ Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Nulidade do acórdão declarada. Violação ao princípio do contraditório. Juntada pelo assistente da parte. Irrelevância. Documentos essenciais ao julgamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 398.

«Na espécie, a juntada dos documentos novos foi realizada pelo assistente da parte contrária, o que não afasta a aplicação do CPC/1973, art. 398, uma vez que a atuação do assistente ocasionou evidente prejuízo à defesa dos recorrentes. Dessarte, verificado na espécie o cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade dada à parte para se pronunciar acerca dos documentos novos trazidos aos autos, resta inafastável a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do contraditório.... (Continua)

4 - TJSP PRELIMINAR - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS -

Não acolhimento - Momento processual adequado para o réu apresentar documentos que comprovem suas alegações corresponde ao protocolo da contestação - «Documento novo não configurado - Pandemia de Covid-19 não justifica a apresentação extemporânea dos documentos - Demanda ajuizada em 19 de junho de 2023, período em que a pandemia estava sob controle - Rotina das empresas dentro da normalidade - PRELIMINAR REJEITADA ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e direito civil. Agravo interno no recurso especial. Juntada de documentos novos na fase recursal. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, «desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Apelação. Juntada de documentos novos. Possibilidade. Multa cominatória. Fixação na tutela antecipada. Condição resolutiva. Pleito improcedente. Insubsistência da medida coercitiva. Efeito retroativo. Preclusão da questão. Não ocorrência. Exame de ofício.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser possível a juntada de documentos novos na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação do documento e seja ouvida a parte contrária. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Juntada de documentos novos. Audiência da parte contrária. Obrigatoriedade. Princípio do contraditório. CPC/1973, art. 398. CPC/2015, art. 350.

«- Juntados pela autora novos documentos de interesse ao deslinde da causa, impõe-se a abertura de vista à parte contrária, proporcionando-lhe a oportunidade de contestá-los e de trazer aos autos as observações que se acharem necessárias. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Demonstração de dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Indicação de dispositivo de Lei sobre o qual penderia a divergência. Juntada de documentos novos em recurso especial. Impossibilidade.

«1. Não se configura a ventilada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide ofertando adequada solução à controvérsia. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA C/C DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL REQUERIDA PELO RÉU REVEL E JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - DEFERIMENTO NECESSÁRIO.

Embora a revelia induza à presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, não se opera o automático julgamento de procedência do pedido quando for decretada, porquanto deve ser apreciado o acervo probatório dos autos, a fim de se alcançar ao menos um mínimo lastro a embasar o direito alegado, não podendo ser aplicados os seus efeitos materiais, se do contrário resultar a prova dos autos. O réu revel pode intervir nos autos a qualquer tempo, recebendo o processo no estado em que se encontra, nos moldes do art. 346, parágrafo único, do CPC. Configura cerceamento de defesa a não produção de prova oral e a oportunidade de juntada de documentos novos pelo réu, notadamente se a prova sequer apreciada teria, em tese, aptidão para contrapor as alegações fáticas que fundamentaram a tese autoral. Verificado o cerceamento de defesa, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para produção da prova oral e documental postulada, ressaltando que a análise da admissibilidade dos documentos juntados pelo réu será realizada no momento oportuno, pelo juízo a quo, à luz dos CPC, art. 435 e CPC art. 5º.... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso. Documentos novos. Juntada. Vista à parte contrária. Nulidade. Inexistência. Não influência para o jugamento.

1 - A nulidade decorrente de juntada de documentos novos, sem intimação da parte contrária, configura-se apenas na hipótese em que eles forem relevantes para o julgamento da causa, o que não se verificou, no caso presente. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO E DÍVIDAS SUBJACENTES COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juntada de documentos novos. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Possibilidade de juntada de documentos novos nesta corte. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Nota promissória. Requisitos. Preenchimento. Juntada de documentos novos. Desentramento. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em recurso especial, modificar o entendimento acerca das provas realizadas nos autos, bem como no tocante à necessidade de juntada e desentranhamento de documentos, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. NÃO CONHECIDOS. MINORAÇÃO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO. AUMENTO. NECESSIDADES. INSIGNIFICANTE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. INADEQUADA. ALIMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - STJ Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Documentos que se mostraram essenciais ao julgamento. Nulidade do acórdão declarada. Ofensa ao CPC/1973, art. 398.

«O recurso merece prosperar pela inequívoca violação ao disposto no CPC/1973, art. 398. Com efeito, na hipótese em exame a Corte de origem não deu oportunidade aos impetrantes de se manifestarem acerca da juntada de documentos que se mostraram essenciais para a formação da convicção daquele Tribunal, que, com base neles, deu provimento à apelação da parte contrária. A respeito do tema, pontificam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que, «após o deferimento de juntada dos documentos nos autos, o juiz deve determinar seja ouvida a parte contrária. Se isto não ocorrer e o documento influir no julgamento do juiz, em sentido contrário ao do interesse da parte preterida, a sentença que vier a ser proferida é nula e assim deve ser declarada.... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. INADMISSIBILIDADE. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas contra sentença que manteve os alimentos em 2,5 salários mínimos para cada filho.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (HEMITARTARATO DE ZOLPIDEM E OXALATO DE ESCITALOPRAM) - EXAME DOS ELEMENTOS DOS AUTOS ATÉ O MOMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS QUE NÃO FORAM AINDA EXAMINADOS NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE RECURSO, SOB PENA DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (HEMITARTARATO DE ZOLPIDEM E OXALATO DE ESCITALOPRAM) - EXAME DOS ELEMENTOS DOS AUTOS ATÉ O MOMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS QUE NÃO FORAM AINDA EXAMINADOS NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO DE CONCESSÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.